Enviados especiais da ONU, ex-funcionários dos EUA, criticam fortemente o reconhecimento de Trump da soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental.
Após o anúncio do presidente Trump na quinta-feira passada de um acordo mediado pelos EUA entre Marrocos e Israel para normalizar as relações em troca do reconhecimento da soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental pelos EUA, o ex-secretário de Estado James A. Baker III e o Sr. Cristopher Ross, ambos ex-enviados pessoais dos Secretários-Gerais da ONU para o Sahara Ocidental, emitiram declarações criticando duramente a decisão unilateral de Trump.
Para fazer o pacto, Trump derrubou décadas de política dos EUA, reconhecendo a soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental e desconsiderando todas as resoluções da ONU sobre o território, bem como a opinião do Tribunal Internacional de Justiça[1], que afirma claramente que Marrocos não tem direitos de soberania sobre o território como confirmada nas decisões do Tribunal de Justiça Europeu em 2016 e 2018 e do Departamento de Assuntos Jurídicos das Nações Unidas, que em janeiro de 2002 confirmou e ratificou o veredicto do Tribunal Internacional de Justiça de 1975 sobre a questão do Sahara Ocidental reiterando a natureza do problema do Sahara Ocidental como uma questão de descolonização, estabelecendo claramente que Marrocos não tem soberania.
Na sexta-feira, o ex-Secretário de Estado James A. Baker, III – enviado pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sahara Ocidental de 1997 a 2004, divulgou a seguinte declaração sobre o assunto:
Embora eu apoie fortemente os Acordos de Abraham, a maneira adequada de implementá-los foi a forma como foi feito com os Emirados Árabes Unidos, Bahrein e Sudão, e não trocando cinicamente os direitos de autodeterminação do povo do Sahara Ocidental. Concordo com o senador James Inhofe, ao caracterizar esse desenvolvimento como ‘chocante e profundamente decepcionante’. Parece que os Estados Unidos da América, que se fundaram principalmente no princípio da autodeterminação, se afastaram desse princípio em relação ao povo do Sahara Ocidental. Isso é muito lamentável”.
(Secretary Baker releases statement on Morocco and Western Sahara)
Também o Sr. Christopher Cross, que serviu como Enviado Pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sahara Ocidental de 2009 a 2017, fez uma declaração pública no Facebook (Facebook Christopher Ross).
Esta decisão tola e irrefletida vai contra o compromisso dos Estados Unidos com os princípios da não aquisição de território pela força e do direito dos povos à autodeterminação, ambos consagrados na Carta das Nações Unidas. É verdade que temos ignorado estes princípios quando se trata de Israel e outros, mas isso não desculpa ignorá-los no Sahara Ocidental e incorrer em custos significativos para nós mesmos em termos de estabilidade e segurança regional e nas nossas relações com a Argélia.
O argumento de que alguns em Washington têm defendido por décadas que um estado independente no Sahara Ocidental seria outro mini-estado falido é falso. ”
Ross esclareceu que a Frente Polisario movimento de Libertação do Sahara Ocidental demonstrou, ao estabelecer um governo no exílio nos campos de refugiados do Sahara Ocidental no sudoeste da Argélia, que é capaz de dirigir um governo”.
O ex-enviado pessoal da ONU destacou que os EUA sempre expressaram apoio tanto ao processo de negociação facilitado pela ONU quanto, desde 2007, ao plano de autonomia do Marrocos como UMA possível base de negociação.
A palavra UMA é crucial porque implica que outros resultados podem surgir e, assim, garante que a Polisário permaneça no processo de negociação em vez de recuar para uma retomada da guerra aberta que prevaleceu de 1976 a 1991. Foi nesse ano que Marrocos e a Polisário concordaram com um plano de resolução da ONU que prometia um referendo em troca de um cessar-fogo. Treze anos foram gastos tentando chegar a um acordo sobre uma lista de eleitores elegíveis, os últimos sete deles sob a supervisão de James Baker. No final, esses esforços falharam porque Marrocos decidiu que um referendo era contrário às suas (reivindicações de) soberania e, ao fazer isso, não obteve resistência do Conselho de Segurança. O que levou Baker a renunciar em 2004″
Referindo-se à renúncia do enviado mais recente em 2019, o ex-presidente alemão Horst Koehler, Ross disse que a razão oficial de sua renúncia foi “por motivos de saúde”, no entanto, Ross pensa que é “mais provável por desgosto pela falta de respeito de Marrocos e os esforços para impedir o seu trabalho (como fizeram comigo), o Secretário-Geral da ONU está a procurar mais um enviado. Aqueles que foram abordados até agora opuseram-se, provavelmente porque reconhecem que Marrocos quer alguém que se torne o seu defensor em vez de permanecer neutro e que, como resultado, estariam a embarcar numa “missão impossível”.
Ross é muito claro sobre as consequências da decisão de Trump:
A decisão do presidente Trump de reconhecer a soberania marroquina enfraquece qualquer incentivo para a Polisário permanecer nesse processo. Também ameaça as relações dos EUA com a Argélia, que apoia o direito dos saharauis de decidirem o seu próprio futuro por meio de um referendo, e mina o crescimento dos nossos laços existentes em energia, comércio e segurança e cooperação militar. Em suma, a decisão do presidente Trump garante tensão, instabilidade e desunião contínuas no Norte da África. ”
A posição das Nações Unidas sobre o Sahara Ocidental permanece inalterada apesar da posição expressa pelo presidente cessante dos EUA, Donald Trump, indicou o porta-voz do secretário-geral da ONU, Stephane Dujarric, na noite de quinta-feira (10/1272020).
Sobre a questão da soberania, a posição do secretário-geral permanece inalterada. O SG continua convencido de que uma solução para a questão do Sahara Ocidental é possível, e isso está de acordo com as Resoluções relevantes do Conselho de Segurança”
Além desta declaração, dezenas de países já condenaram a decisão de Trump e reafirmaram sua posição alinhada com as resoluções pertinentes da ONU que são claras o Sahara Ocidental é um Território Não Autónomo e pendente de descolonização e o inalienável direito à autodeterminação do povo saharaui, é vinculativo para todos os Estados pelo seu carácter erga omnes[2] e por se enquadrar nas normas de jus cogens[3].
A questão permanece: a decisão de Trump é legal?
A decisão de Trump é tão ilegal quanto foi a retirada espanhola do Sahara Ocidental sem encerrar o processo de descolonização. Não se pode simplesmente vender ou entregar um território e o seu povo. O Direito Internacional não permite transmitir a soberania de um Território Não Autónomo sem a aquiescência do seu Povo esta também é a base que torna radicalmente nulos os Acordos Tripartidos de Madrid, pelo que a Espanha continua a ser o Poder Administrativo do território e Marrocos apenas uma potência ocupante.
Trump parece ignorar tudo o que precede, bem como os seus assessores jurídicos que desconhecem a natureza jurídica do território do Sahara Ocidental, o que é estranho, visto que os EUA assistem às sessões do 4º Comité de descolonização das Nações Unidas e são membro permanente do Conselho de Segurança.
Ou, pior ainda, estão cientes, mas simplesmente descartam o Direito Internacional quando não lhes convém, o que é um precedente perigoso para todos os países e povos do mundo.
[1] Em 1975, a Corte Internacional de Justiça de Haia decidiu que, mesmo considerando as características especiais daquele Estado, nenhum dos atos nacionais e internacionais, nem as demais provas apresentadas e estudadas, provavam a existência de vínculos de soberania. entre o Saara Ocidental e Marrocos.
[2] Erga omnes é uma frase latina que significa “para todos” ou “para todos”. Na terminologia jurídica, os direitos ou obrigações erga omnes são devidos a todos.
[3] os princípios que constituem as normas do direito internacional que não podem ser deixados de lado.
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