Os governos de Costa cortaram mais no investimento público do que os Governos do PSD/CDS/Troika, embora ambos tenham feitos cortes significativos no investimento público. A utilização do SNS para reduzir o défice e dos descontos para a Segurança Social para pagar despesas do covid e reduzir a divida. A enorme divida à Segurança Social que o Governo não cobra
Neste estudo analiso apenas com base em dados oficiais (INE e Ministério das Finanças) o investimento público no período 2011/2015 (governos PSD/CDS e “troika”) e no período 2016/2020 (governos António Costa/Mário Centeno/João Leão) concluindo que o total de investimento publico feito com os governos PS foi inferior ao realizado durante os governos PSD/CDS em 3.067 milhões €. Se o investimento público foi insuficiente durante os governos PSD/CDS/Troika ainda foi mais insuficiente durante os governos PS/CDS/Troika o que está a ter consequências dramáticas para os portugueses (SNS, Ensino publico, etc.).
Também mostro que o SNS e os descontos dos trabalhadores para a Segurança Social estão a ser utilizados indevidamente para reduzir o défice e a divida pública. E termino mostrando que os governos pouco têm feito para recuperar a enorme divida das empresas à Segurança Social não dotando esta dos meios necessários para o poder fazer. E a solução tem sido considerar as dividas incobráveis e anulá-las. E depois dizem que não têm dinheiro para aumentar as pensões de uma forma digna, fazendo aumentos de miséria como acontecerá em 2022 (entre 0,2% e 1%).
Estudo
Os governos de Costa cortaram mais no investimento público do que os Governos do PSD/CDS/Troika, embora ambos tenham feitos cortes significativos no investimento público. A utilização do SNS para reduzir o défice e dos descontos para a Segurança Social para pagar despesas do covid e reduzir a divida. A enorme divida à Segurança Social que o Governo não cobra
Em 23/12/2021, o ministro das Finanças, deu uma conferencia de imprensa, já enquadrada na pré-campanha eleitoral, em que firmou: “Os dados das contas nacionais do 3.º trimestre permitem desde já garantir que, no ano 2021, vamos, mais uma vez, atingir a metas orçamentais com que nos comprometemos e assegurar uma redução do défice orçamental para 4,3% do PIB”. E «até setembro deste ano Portugal reduziu o défice orçamental para 2,5%, uma redução muito expressiva de 3 700 milhões€ face há um ano» e que, no “3º trimestre, se verificou um excedente orçamental de 3,5%». E “vamos cumprir pelo sexto ano consecutivo as metas orçamentais definidas». E como é habitual, depois quase toda a comunicação social (RTP, Público, JN, etc.) repetiu, sem contraditório, as palavras do ministro como isso só fosse bom para os portugueses.
Alguns jornais falaram mesmo em vitorias, como o DN, que, no próprio dia de Natal, colocou na 1ª página: “LEÃO TENTA DUPLA VITÓRIA, CORTA FUNDO NO DÉFICE DO ESTADO E NA DIVIDA PÚBLICA”. É só vitórias à custa dos sacrifícios e da vida dos portugueses e do país. Mas disso ninguém fala para não desagradar o poder. É evidente que estamos a falar de dois países diferentes. Um, do ministro e da maioria da comunicação social; e, o outro, o das dificuldades crescentes que os serviços públicos e os portugueses enfrentam todos os dias. É o que mostraremos neste estudo utilizando apenas dados oficiais do INE. Por outras palavras, vamos mostrar como é que o governo de António Costa/João Leão, e como recuo a 2011, também o com Mário Centeno, têm conseguido, e pretendem continuar a conseguir o milagre de reduzir significativamente o défice e a divida pública em plena crise causada pelo COVID, de que João Leão e Mário Centeno se gabam.
Os governos de Costa cortaram mais no investimento público do que os governos do PSD/CDS apesar do PSD/CDS ter cortado já muito com consequências graves para os portugueses e país
O quadro 1, com dados do INE, mostra a dimensão do corte no investimento publico feitos quer pelo governo PSD/CDS (o que contraria a afirmação de Rui Rio no seu discurso final no Congresso do PSD, de que os governos do PSD não cortaram no investimento público) quer pelo governo PS, sendo muito maior por este último.
Quadro 1 – FBCF (Investimento) Público e Consumo de Capital Fixo Público no período 2011/2020
Para que os números do quadro anterior, que são do INE, sejam claros para os leitores é necessário que conheçam as definições dos conceitos macroeconómico utilizados nele. A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), é um conceito macroeconómico que corresponde ao investimento feito, neste caso por todas as Administrações Públicas (Central, que corresponde ao Estado, Administração Local e Regional). O Consumo De Capital Fixo (CCF) corresponde ao valor dos equipamentos, instalações, etc., que desgastaram, ou foram destruídas pelo uso, ou se tornaram obsoletas e deixaram de ser utilizadas devido à inovação. Corresponde àquilo que, a nível das empresas, se designa por amortizações. Neste caso concreto diz apenas respeito às Administrações Públicas.
Entre 2011 e 2015, num período de 5 anos, com governos PSD/CDS/Troika, o investimento publico total somou 21.479 milhões €, mas o Consumo de Capital Fixo foi de 25.929 milhões €, ou seja, o investimento (FBCF) foi inferior ao consumo (CCF) em 4.450 milhões €; portanto, nem foi suficiente para compensar o que foi destruído ou deixou de ser utilizado. Entre 2016 e 2020, portanto também um período 5 anos, mas agora com os governos PS/Costa/Centeno/Leão, o Investimento (FBCF) público foi apenas de 18.412 milhões €, ou seja, menos 3.067 milhões € do que nos 5 anos de PSD/CDS, mas o Consumo de Capital Fixo atingiu 27.305 milhões €, ou seja, foi superior a todo o investimento público realizado em 8.893 milhões € e superior ao do PSD/CDS em 1376 milhões €. E em 2021, a situação não melhora muito.
Segundo a execução do OE-2021, divulgada pela DGO, no período jan./out.2021 a execução dos investimentos foi apenas de 4.658 milhões € dos 7.714 milhões € previstos para 2021 (60,4%), portanto muito inferior ao Consumo de Capital Fixo (em 2020:5689M€). E a nível do Estado a situação é ainda mais grave: dos 5.132,9 milhões € previstos para 2021, apenas tinham sido executados, até outubro, 2.211,6 milhões €, menos de metade do previsto para o ano. Tanto os governos do PSD/CDS como os do PS/Costa revelaram-se inimigos do investimento público, mas os governos do PS tem sido maiores pois têm cortado mais no investimento público como provam os dados do INE. Mas foi desta forma que Mario Centeno e João Leão reduziram o défice e se tornaram os “campeões” da redução do défice e da divida na U.E., embora destruindo a capacidade da Administração Pública para prestar à população os serviços que esta necessita, com consequências dramáticas para a saúde e ensino público, para as infraestruturas públicas e, consequentemente, para o crescimento económico e para o desenvolvimento do país (Portugal foi o país da U.E. que menos cresceu nos últimos 12 anos). Infelizmente a maioria dos media têm ignorado isto.
O SNS tem sido e está a ser utilizado como um instrumento para reduzir o défice com consequências dramáticas para a saúde publica, para economia, e para o desenvolvimento do país
O quadro 2, retirado da Execução Orçamental de nov.2021, divulgada pelo DGO do Ministério das Finanças, em que se eliminou as linhas com menos importância para não tornar o quadro demasiadamente grande, dá uma ideia clara da situação difícil em que se encontra o SNS.
Quadro 2 – Execução Financeira Consolidada do Serviço Nacional de Saúde – De jan. a out. de 2021 – Em milhões €
Com revelam os dados da Direção Geral do Orçamento (DGO), em out.2021, a nível de execução do orçamento para 2021, o SNS já apresentava um saldo global negativo de 389,3 milhões €, quando a previsão para todo o ano de 2021 era apenas de 89,1 milhões €. Se observamos a receita total prevista, comparando com que se efetivamente recebeu em 2020, o aumento previsto é apenas 352,7 milhões €, e não 750 milhões €, como o governo anunciou aquando do debate do O.E.-2021, e que consta do Relatório.
Como mostra o quadro, a nível de despesa total, a prevista para todo o ano de 2021 é superior ao pago em 2020 em apenas mais 149,3 milhões €, quando o pago até out.2021 era já superior, ao do período homólogo de 2020, em mais 741,1 milhões €. E deste valor, 464,5 milhões € dizem respeito a “Aquisição de bens e serviços a privados”. A nível de Despesas com Pessoal, as que mais aumentaram em 2021 não são as com “Remunerações certas e permanentes”, mas sim com “Abonos variáveis ou eventuais” (+154,7 milhões € até out.2021) que são principalmente com horas extraordinárias o que confirma a falta de trabalhadores e a sobrecarga de trabalho a que os profissionais de saúde têm sido sujeitos precisamente por esse facto. Como consequência do subfinanciamento do SNS, as dividas a fornecedores privados dispararam. O quadro 3, também constante da Execução Orçamental de out.2021 da DGO confirma isso.
Quadro 3 – Pagamentos em atraso (dívidas por pagar há mais de 90 dias) – Stock em fim de período (consolidado)
Os pagamentos em atraso com mais de 90 dias a fornecedores dos Hospitais EPE aumentaram 406 milhões € entre dez.2020 e out. 2021 (passaram de 147,5 milhões € para 553,4 milhões € em a 10 meses), e os do subsetor de saúde aumentaram em 425 milhões €, atingindo, em out.2021, já 601,3 milhões €. Mas este valor não representa a totalidade da divida do SNS. Segundo o Portal da transparência do SNS, a divida total do SNS a fornecedores era 1.968,7 milhões € em out.2021. O SNS é assim também financiado (se o não fosse as dificuldades seriam ainda maiores) devido ao subfinanciamento crónico pelo Orçamento do Estado.
A utilização pelo governo dos descontos da Segurança Social para pagar despesas com o covid em 2021 para assim baixar a divida pública à custa da Segurança Social e dos pensionistas
Observem-se os dados do quadro 3 constantes da “Síntese de execução orçamental de nov.2021” da DGO.
Quadro 4 – Execução Orçamental da Segurança Social até ao fim de outubro de 2021
A coluna do quadro 4 com o título “CGE” designa os valores constantes da Conta Geral do Estado, portanto corresponde aos valores efetivos de 2020, tanto a nível de transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social (2.492,4 milhões €) como aquilo que foi pago pela Segurança Social com medidas relacionadas com o COVID.19 (1.897,4 milhões €). Em 2020, a Segurança Social recebeu do O.E. mais 595 milhões €. No entanto, a Segurança Social perdeu receita, devido às isenções concedidas pelo governo às empresas, no valor de 583,6 milhões €. Portanto, houve um equilíbrio entre o que pagou e o que recebeu.
No Orçamento do Estado de 2021, o governo apenas incluiu a verba de 647 milhões €, quatro vezes menos do que a de 2020, para transferir para a Segurança Social para suportar as despesas de medidas aprovadas pelo governo relacionadas com o COVID.19 em 2021. Mas só até out.2021 a Segurança Social já tinha gasto com medidas relacionadas com a pandemia 1.770,9 milhões €, a que se junta 247,5 milhões € de receita perdida devido às isenções concedidas pelo governo às entidades patronais. Somando, obtém se um total 2.018,4 milhões €, que é três vezes superior ao valor que o governo inscreveu e a Assembleia da República aprovou no O.E. de 2021 (apenas 647 milhões €).
Isto significa que o governo pretende que 1.371,4 milhões € sejam suportados pela Segurança Social, ou seja, pelos descontos dos trabalhadores e contribuições das empresas para pagar pensões. E faltam as despesas de dois meses (nov. e dez.2021). O governo ao inscrever apenas o montante de 647 milhões € em 2021 para transferências para a Segurança Social não pode agora, sem autorização da Assembleia da República, aumentar este valor. Desta forma, a Segurança Social é descapitalizada neste elevado montante (é de prever que sejam 2.000 milhões € no fim do ano), e depois o governo diz que não há dinheiro para aumentar mais as pensões em 2022, que vão ter subidas de miséria (entre 0,2% e 1%). Mas é desta forma, à custa da Segurança Social e dos pensionistas, que João Leão evita aumentar a divida e “brilha” em Bruxelas e para muitos órgãos de informação, pois consegue reduzir a divida pública mais do que os outros países da U.E. É assim que se constroem os mitos com a ajuda da comunicação social que se limita transmitir passivamente tudo, não fazendo nem contraditório nem trabalho de investigação.
13.273 milhões € de dividas das entidades patronais à Segurança Social em 31.12.2020, que o governo quer perdoar 8.231 milhões €, reduzindo-as para apenas 5.042 milhões €
As dividas das empresas à Segurança Social continuam a aumentar de uma forma impressionante. Entre 2019 e 2020, cresceram em 569 milhões €. Os patrões fazem descontos nos salários dos trabalhadores, mas mesmo esses descontos não os entregam à Segurança Social. E como esta não tem meios – trabalhadores e equipamentos – para recuperar essas dividas, passam-se anos sem recuperar nada, e as empresas devedoras desaparecem ou mudam de nome. E assim a Segurança Social perde milhares de milhões € de receita, e depois os sucessivos governos dizem, como justificação para a sua inercia, que essas dividas são incobráveis e constitui, para as anular, enormes provisões. E assim “resolve” o problema à custa da Segurança Social e dos pensionistas, constituindo um verdadeiro maná para muitos patrões perante a passividade da Assembleia da República que pouco ou nenhuma atenção tem dado a esta matéria.
Em 31.12.2021 as dividas totais à Segurança Social somavam o impressionante montante de 13.273 milhões € como consta da Conta Geral do Estado de 2020, mas o governo considerava já como incobráveis 8.231 milhões € reduzindo assim, através de uma simples decisão contabilística, para apenas 5.042 milhões € E depois deixa passar mais uns anos e faz nova redução, acabando por recuperar muito pouco. E 4.201,5 milhões € das dividas totais são descontos feitos nos salários dos trabalhadores que não foram entregues pelos patrões à Segurança Social. A Assembleia da República, e os partidos, que têm por missão/obrigação fiscalizar o governo, nada tem feito para obrigar o governo a dotar a Segurança Social de meios para que esta possa recuperar/cobrar a enorme divida que todos os anos cresce em mais de 500 milhões € que depois é anulada pelo governo constituindo provisões.
