Um alerta aos trabalhadores e pensionistas: o governo criou uma “Comissão para estudar a sustentabilidade da Segurança Social“ que excluiu os representantes dos trabalhadores e pensionistas que pode agravar a situação dos atuais e futuros pensionistas e um debate organizado pelo CES da Universidade de Coimbra que silenciou as propostas alternativas às do governo para garantir a sustentabilidade da Segurança Social
Neste estudo alerto os trabalhadores e pensionistas para aquilo que este governo está a preparar visando reduzir ainda mais o aumento anual das pensões alterando a regra de cálculo de atualização, e baixando as pensões futuras dos trabalhadores que estão neste momento no ativo, mudando a formula de cálculo das pensões. Para isso criou em 2022 uma “Comissão para estudar a sustentabilidade da Segurança Social” constituída apenas por “peritos” da sua inteira confiança, de que foram excluídos representantes dos trabalhadores e pensionistas., e que deve apresentar conclusões já no 1º sem.2023. Também mostro e provo neste estudo que existem alternativas para garantir a sustentabilidade da Segurança Social que não passam por baixar pensões ou pensões de miséria.
Estudo
Um alerta aos trabalhadores e pensionistas: o governo criou uma “Comissão para estudar a sustentabilidade da Segurança Social“ que excluiu os representantes dos trabalhadores e pensionistas que pode agravar a situação dos atuais e futuros pensionistas e um debate organizado pelo CES da Universidade de Coimbra que silenciou as propostas alternativas às do governo para garantir a sustentabilidade da Segurança Social
O governo criou em 2022, através do Despacho 9126/2022, uma comissão a que chamou pomposamente “Comissão para a sustentabilidade da Segurança Social”, mas que dela excluiu os representantes dos trabalhadores e dos pensionistas (é só constituída pelos chamados “peritos” da sua confiança), o que levanta já duvidas legitimas sobre o próprio estudo e sobre as propostas que apresentarão já no 1º semestre de 2023. O próprio despacho é esclarecedor sobre aquilo que o governo espera da comissão que cuidadosamente selecionou:” Adaptação da segurança social aos desafios do envelhecimento”. É o argumento utilizado quando se pretende alterar a lei para agravar a situação dos pensionistas, nomeadamente para aumentar a idade de reforma e da aposentação, para mudar para pior a fórmula de cálculo ou de atualização das pensões, para penalizar ainda mais as reformas ou aposentações antecipadas, etc.
E como tudo isto já não fosse suficiente o Centro de Estudos da Universidade de Coimbra (CES), de que se esperava objetividade, profundidade e rigor cientifico, organizou em 15 de março de 2023 uma conferencia sobre o tema “Segurança Social: o debate sobre a sustentabilidade vai justificar novos cortes nas pensões?, onde no texto que elaborou para servir de base ao debate silencia as posições alternativas que tem sido apresentadas de financiamento da Segurança Social, tendo em conta os grandes desenvolvimentos da ciência e da técnica desde que há mais de 50 anos foi criado o atual sistema de financiamento, limitando-se a fazer um simples relato das medidas dos sucessivos governo. Mesmo as breves conclusões que apresenta são de uma ligeireza tal que revelam um estudo pouco atento e pouco profundo sendo de estranhar pois esperava-se muito mais de uma entidade acoplada a uma universidade prestigiada. E o debate pouco trouxe de novo (imposto sobre robots, impostos a pagar também pelos trabalhadores e pensionistas, como o IVA social). Está-se a criar o ambiente propicio para que sejam aceites, como solução única, as conclusões previsíveis da comissão escolhida a dedo pelo governo, a apresentar no 1º sem.2023, como as únicas e adequadas.
PENSÕES MÉDIAS DA SEGURANÇA SOCIAL ABAIXO DO LIMIAR DA POBREZA E A TENTATIVA DO GOVERNO EM ESCONDER A SITUAÇÃO POIS AINDA NÃO PUBLICOU AS CONTAS DA SEGURANÇA SOCIAL DE 2021 – PARTE II
O governo tem procurado ocultar a verdadeira situação dos reformados da Segurança Social. A prová-lo está o facto de, apesar de se estar já em 2023, a última Conta da Segurança Social publicada pelo governo ser a de 2020 (ver Publicações ). E isto porque a Conta contém dados essenciais para se conhecer a situação real dos reformados (por ex. sua repartição por escalões de pensões o que tornaria claro a miséria em que vivem a maioria dos reformados) e o governo quer ocultar essa situação grave. Com o mesmo objetivo o governo deixou de publicar nas estatísticas mensais da Segurança Social a despesa das pensões repartida por género que antes era divulgado (é publicado o numero de pensionistas homens e mulheres mas deixou de ser publicado a despesa mensal com cada grupo – ver Estatísticas – seg-social.pt ), e que permitia calcular a pensão media recebida por género, o que levava a conclusão que as pensões recebidas pelas mulheres eram inferiores às dos homens.
A desigualdade de salários entre homens e mulheres que se verifica na vida ativa prolonga-se nas reformas. Esta falta de transparência do governo tem passado perante a passividade da Assembleia da República e do Presidente da República que têm como obrigação fiscalizar a atividade do governo. A única informação sobre pensões médias mais atualizada que se dispõe é a publicada pelo INE, que mostra valores médios de pensões mesmo abaixo do limiar da pobreza como revelam os dados do quadro 1, o que significa que a maioria dos reformados vivem na pobreza extrema.
Quadro 1 – Pensões médias dos reformados da Segurança Social – dados do INE
Para que se possa avaliar a situação de pobreza que significam estes valores de pensões interessa comparar com o valor limiar da pobreza no nosso país. Em 2021, o limiar da pobreza era de 472€ por pessoa e por mês (14 meses), portanto um valor superior a qualquer um dos valores das pensões medias (invalidez, velhice e sobrevivência) no nosso país. Esta é a realidade que o governo quer ocultar. Mas a situação de pobreza de esmagadora maioria dos reformados ainda é mais dramática pois estes valores médios ocultam situações ainda mais graves, que é só revelada pela repartição dos reformados por escalões de valores de pensões que o governo quer ocultar aos portugueses não publicando a Conta da Segurança Social conforme mostra da Conta de 2020, que é a ultima que o governo divulgou.
Gráfico 1 – Repartição dos reformados por escalões de pensões em 2020 segundo a Conta da Segurança Social 2020
Em 2020, existiam 49694 reformados a receberam pensões até 111,52€; 217533 a receberem pensões entre 111,53€ e 275,29€; 1.101.218 a receberem pensões entre 2275,30€ e 438,81€, etc. Mesmo adicionando a estes valores de pensões os aumentos aprovados pelo governo em 2021, 2022 e 2023 (2021: aumento de 10€ apenas para as pensões até 658,22€, as restantes foram congeladas; 2022: aumento entre 0,25% e 1% ; 2023: aumentos entre 3,8% e 4,8%) os reformados não saem da situação de pobreza em que se encontravam, tendo-se mesmo agravado a sua situação devido à escalda de preços em 2022 e em 2023 causado pelas sanções que estão a ter consequências dramáticas para os europeus. É precisamente esta realidade que o governo quer ocultar quando não divulga as Contas da Segurança Social mais recentes. Infelizmente os deputados na Assembleia República não têm imposto a divulgação pelo governo, dando assim cobertura, devido à sua passividade, a esta falta de transparência de Costa/Ana Godinho.
SALDOS POSITIVOS ENORMES NA SEGURANÇA SOCIAL DURANTE OS ANOS DE GOVERNO DE ANTÓNIO COSTA
O governo criou uma comissão, excluindo os representantes dos trabalhadores e pensionistas, para estudar a sustentabilidade da Segurança Social, provavelmente com o objetivo de utilizar as suas conclusões, que deverão ser divulgadas muito brevemente, para justificar pensões mais baixas e idade de reforma e aposentação mais elevadas pois só assim, dirá ele, é que se poderá garantir a sustentabilidade da Segurança Social. Por isso interessa conhecer quais foram os resultados financeiros da Segurança Social durante os 7 anos de governos de Costa (2016/2022).
Quadro 2 – Receitas, despesas e saldo da Segurança Social – Milhões € – 2026/2022
Os dados do quadro são do Ministério das Finanças, e são referentes ao período 2016/2022. Em 7 anos de governos de Costa a Segurança Social acumulou um excedente de 17465 milhões € segundo a contabilidade Pública. Apesar das imperfeições deste tipo de contabilidade, o excedente acumulado com base em descontos e contribuições não deixa de ser enorme e impressionante. Serviu para reduzir o défice orçamental. E para 2023, o governo prevê no OE2023 um novo excedente na Segurança Social de 4000 milhões €. Querer impor pensões ainda mais baixas e não as aumentar pelo menos de acordo com inflação é inaceitável e não deixa de ser uma profunda injustiça e imoralidade.
É ERRADO AFIRMAR QUE O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO É O ÚNICO FATOR QUE DEVE SER CONSIDERADO NO ESTUDO DA SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL, POIS ESTA É CONDICIONADA (pela positiva) PELO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E DOS SALÁRIOS E PELA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS
O argumento mais utilizado, para não dizer mesmo o único argumento à falta de outros, pelos que atacam a Segurança Social, e afirmam que o atual modelo de Segurança Social é insustentável e, com base nisso, defendem pensões mais baixas e a criação de fundos de pensões , sejam eles privados ou enquadrados no sistema da Segurança Social (à semelhança do regime publico de capitalização, ou outros que parecem estar na forja pelo governo para assim poder diminuir o valor máximo atual da pensão), é o envelhecimento da população e nomeadamente o aumento do número de pensionistas por trabalhadores no ativo. Embora isso seja um problema real, devido ao aumento da esperança de vida (que é uma conquista da humanidade) possível pelo desenvolvimento da ciência, da medicina e aumento de cuidados de saúde à população no entanto há fatores que compensam o envelhecimento da população e que são habitualmente omitidos E esses fatores positivos, ignorados e postos de lado por todos aqueles que consideram a Segurança Social insustentável, porque não interessa para a manipulação da opinião pública, são o aumento significativo da produtividade e da riqueza criada nas empresas pelos trabalhadores que não é sujeita a contribuições para a Segurança Social. É o que mostraremos e que o CES da Universidade de Coimbra omitiu por ignorância ou por qualquer outra razão apesar da CGTP, e eu próprio (ver livro ”Como garantir a sustentabilidade da Segurança Socia e CGAl”), temos desenvolvido estudos nesta área há muitos anos.
O atual sistema de financiamento de Segurança Social assente em descontos e contribuições calculadas com base apenas na massa salarial das empresas foi criado há mais de 50 anos. E desde essa data até à atualidade muita coisa se alterou, mas não esta fórmula de cálculo. Devido ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da técnica a produtividade por trabalhador cresceu dezenas de vezes. Quando foi criada eram necessários muitos trabalhadores para produzir o que um consegue produzir agora. Também nessa altura as empresas que criavam mais riqueza eram aquelas que empregavam mais trabalhadores. Atualmente, devido ao desenvolvimento da ciência e técnica, as empresas que criam mais riqueza não são necessariamente as que empregam mais trabalhadores, mas sim as de capital e conhecimento intensivo. Aqueles que associam o estudo da sustentabilidade da segurança social apenas ao envelhecimento da população como fazem muitos revelam que pararam no tempo e grande ignorância sobre o processo produtivo atual ou então o propósito de enganar e manipular a opinião pública.
O AUMENTO ENORME DA PRODUTIVIDADE POR TRABALHADOR MESMO EM PORTUGAL NOS ULTIMOS 50 ANOS E A ENORME E CRESCENTE PARCELA DE RIQUEZA CRIADA PELOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS QUE REVERTE PARA O “CAPITAL” E QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL CAUSANDO CONCORRRÊNCIA DESLEAL ENTRE EMPRESAS
Entre 1954 e 2022, a riqueza criada por trabalhador (PIB/trabalhador) aumentou, a preços correntes, mais de 300 vezes embora, deduzirmos o efeito do aumento de preços, a subida na produtividade por trabalhador no nosso país se situe entre 3 e 4 vezes mais. E isto apesar do valor do stock de capital por empregado em Portugal, isto é, o valor dos meios de produção utilizados por cada trabalhador para criar riqueza no nosso país, seja cerca de metade do valor da média da U.E. segundo a a Comissão Europeia (AMECO). Como escreveu Pedro Ramos, ex-diretor das Contas Nacionais do INE, no seu livro “Torturem os números que eles confessam” (pág. 154) de acordo com estudos realizados pelo INE e pela ONU, é suficiente um crescimento da produtividade entre 0,23% e 0,49% por ano em Portugal “para anular o efeito da regressão demográfica, ou seja da diminuição do peso da população em idade de trabalhar até 2060”. Esta é uma realidade que é sistematicamente ignorada por todos aqueles que falam da insustentabilidade da Segurança Social. Mas não é só nisto manipulam a opinião pública por ignorância ou deliberadamente. Há uma parcela crescente da riqueza criada nas empresas pelos trabalhadores, devido à ciência e da técnica, que não contribuir para Segurança Social revertendo para o “Capital”.
Quadro 3 – Parcela da riqueza líquida criada pelos trabalhadores nas empresas sujeita a contribuições patronais para a Segurança Social e parcela que contribui para a Segurança Social segundo dados do INE – Período 2015/2021
A mudança de base de cálculo das contribuições patronais para a Segurança Social de deixar de ser apenas “Ordenados e salários” e passar a ser o VAL alargaria a base de calculo das contribuições patronais, permitindo a descida da taxa de contribuição (23,75%) para quase metade, acabaria com a concorrência desleal entre as empresas, pois as que criam mais empregos, que são as PME, são “prejudicadas” e as que destroem mais emprego são premiadas, como aconteceu com a banca que reduziu as suas contribuições para a Segurança Social pois nos últimos anos tem destruídos muitos milhares de empregos apesar dos lucros obscenos que obtiveram por ex. em 2022. E como o peso dos salários no PIB tem diminuído e os dos lucros aumentado estes passariam também a pagar contribuições para a Segurança Social, pois agora são as PME, em % da riqueza criada, que mais contribuírem para a Segurança Social.
