OE: Aumentos de pobreza nas pensões em 2025

OE-2025: aumentos de pobreza nas pensões em 2025 (entre 1,25% e 2%),recusa do governo a pagar remunerações dignas (um aumento médio de apenas 57€) e a contratar mais trabalhadores para prestar melhores serviços públicos

Neste estudo analiso aspetos essenciais para os pensionistas e para os trabalhadores da Administração Pública da proposta do OE-2025. Utilizando dados oficiais analiso a situação de pobreza da maioria dos pensionistas, mostrando a desigualdade das pensões de homens e mulheres, que tem aumentado, e mostro que a aplicação da Lei 53-B/2006, como Montenegro pretende, não garante nem a manutenção do poder de compra a muitos pensionistas. Depois analiso o aumento das remunerações dos trabalhadores da Função Pública que o governo de Montenegro pretende fazer em 2025 (2%) e termino analisando as consequências para o SNS e seus profissionais.

Estudo

OE-2025: aumentos de pobreza nas pensões em 2025 (entre 1,25% e 2%),recusa do governo a pagar remunerações dignas (um aumento médio de apenas 57€) e a contratar mais trabalhadores para prestar melhores serviços públicos

A proposta de Orçamento de Estado para 2025 (OE-2025) não tem nada de bom para os pensionistas nem para a maioria dos trabalhadores das Administrações Publicas. Em relação aos reformados e aposentados a lei do Orçamento não contém nenhuma disposição que melhore as baixas pensões. Montenegro, em declarações publicas, informou que, no próximo ano, aplicar-se-ia a Lei 53-B/2006 e, sabendo que isso causaria o descontentamento dos pensionistas, pois os aumentos nem garantem a manutenção do poder de compra das pensões, acenou com um hipotético suplemento, pago uma única vez no 2º semestre de 2025, se existir excedente para isso. Em relação aos trabalhadores não existe nada na Lei do OE sobre o aumento geral das suas remunerações, apenas no relatório há um quadro (3.2, página 100) onde, textualmente, se lê o seguinte: “Valorização salarial de 52,63€, com mínimo de 2%“, ou seja, um valor inferior à inflação em 2024 e certamente também à de 2025. Mas analisemos mais detalhadamente estas duas medidas com que Montenegro quer brindar pensionistas e trabalhadores da Administração Pública em 2025.

A SITUAÇÃO DRAMATICA DOS PENSIONISTAS NO NOSSO PAIS: as pensões médias mensais aumentaram com Passo Coelho entre 4€ e 6€ por ano, e com Costa entre 8€ e 16€, mas continuam abaixo do limiar da pobreza. O quadro (dados oficiais), mostra com clareza os valores extremamente baixos das pensões médias no país.

Quadro 1 – Pensões médias mensais de velhice, invalidez e sobrevivência da Segurança Social – 2011/2024

Apesar dos aumentos médios em euros das pensões mensais durante o governo de Costa terem variado entre o dobro (invalidez e sobrevivência) e o triplo (velhice) dos aumentos médios anuais feitos por Passos/Portas, mesmo assim eles foram ridículos (entre 8€ e 16€) e insuficientes para tirar da pobreza a esmagadora maioria dos pensionistas. A agravar a situação há ainda uma profunda desigualdade nas pensões médias entre Homens e Mulheres, consequência e prolongamento da desigualdade de salários que se verifica na vida ativa. O gráfico 1 (Relatório OE-2025)mostra isso.

Em 2013, a pensão média de velhice da Mulher era apenas 57,3% da do Homem; em 2015, 57,1% e, em 2023, 57,2% da do Homem. Em euros a diferença entre M e H (M-H) até se agravou: 2013: -237€; 2015: -246€; 2023: -315€ Como tudo isto já não fosse suficiente, entre 2024 em 2025, a idade normal de acesso a reforma aumenta de 66 anos 4 meses para 66 anos e 7 meses. Para os que se reformarem antecipadamente é mais um corte na pensão de 1,5%.

EM 2025, SE A LEI 53-B/2026 FOR APLICADA, COMO AFIRMOU MONTENEGRO, O AUMENTO DAS PENSÕES VARIARÁ ENTRE 1,25% E 2%, MENOS QUE A INFLAÇÃO EM 2024 E CERTAMENTE MENOS QUE A DE 2025

A lei 53-B/2006 de atualização das pensões, é uma outra lei que tem de ser alterada rapidamente, pois não garante nem a manutenção do poder de compra das pensões. Segundo o seu art.º 6º, se a média do aumento real do PIB dos dois últimos anos for inferior a 2% (em 2023 foi 2,3% e este ano, segundo o Banco de Portugal, será 1,6%, o que dá uma média de 1,95%, inferior a 2%) o aumento das pensões em 2025 será o seguinte: (a) Pensões até 2 IAS (1038€) o aumento será igual à inflação anual registada em novembro, que deve ser 2% (se média do PIB fosse > 2%, o aumento seria 2,5%); (b) Pensões superiores a 2 IAS mas inferiores a 6IAS (3115€): Inflação menos 0,5 p.p., o aumento das pensões será 1,5%; (c) Pensões superiores a 6IAS e menos de 12 IAS: inflação menos 0,75 p.p., as pensões aumentarão 1,25%. Montenegro pretende reduzir o poder de compra dos pensionistas da Segurança Social e CGA apesar do OE-2025 prever um saldo positivo na Segurança Social de 5650 milhões €. E vai utilizá-lo não para fazer aumentos dignos das pensões , mas para ficar com folga para compensar os 525 milhões € que custa o IRS-jovem (uma situação perversa poderá acontecer com o IRS-jovem, semelhante à que acontece com o IVA, quando se diminui a taxa e muitas empresas ficam com ele não baixando os preços, também muitos patrões vão aproveitar o IRS-jovem para baixar ainda mais os salários pagos aos jovens porque não têm de pagar IRS) e suportar a perda de receita de 200 milhões € de IRC (21% para 20%)sem aumentar o défice orçamental (este inclui a Segurança Social).

O GOVERNO PRETENDE QUE O AUMENTO DAS REMUNERAÇÕES EM 2025 NA AP SEJA 2% COM UM MINIMO DE 52,63€ E RECUSA CONTRATAR OS TRABALHADORES EM FALTA NOS SERVIÇOS E DIGNIFICAR REMUNERAÇÕES E CARREIRAS

Na pág. 100 do Relatório do OE de 2025, no quadro já referido, estão inscritos 597 milhões €, que é o montante que o governo destina à atualização das remunerações base dos trabalhadores das Administrações Públicas. Em junho de 2024, segundo a DGAEP, o seu número era 749678, e não 746500 em 2024 como consta do quadro da pág. 193 do relatório (no mesmo quadro 5.11 mantem-se o mesmo número para 2025 que só pode ser interpretado como a recusa do governo em contratar os trabalhadores que faltam nos serviços). Dividindo os 597 milhões € pelos 749678 trabalhadores e por 14 meses, obtém-se 56,88€ por trabalhador e por mês (se se deduzir o IRS, CGA e ADSE fica reduzido a 40€/mês). Como a remuneração base mensal no fim do 1º trim.2024 era, segundo a DGAEP, 1754,5€ mais 56,88€ representa um aumento médio de +3% (em relação ao ganho médio o aumento é 2,7%). É este o aumento que Montenegro tem para os trabalhadores, e tem o descaramento de, no relatório do OE-2025, incluir um longo ponto “VALORIZAR OS PROFISSIONAIS”. Na Administração Pública, pelas funções que exercem, 55,8% têm o ensino superior (professores, médicos, magistrados, técnicos superiores, etc.), no setor privado os com o ensino superior são 28,4%. A pergunta que naturalmente se coloca é esta: Com aumentos na remuneração base de 56,8€ (40€ líquidos) e com promoções (subida de um nível remuneratório que corresponde a um aumento que varia entre 48€ e 55€) que só se consegue ao fim de 5 a 10 anos de serviço, será possível atrair ou mesmo manter trabalhadores qualificados e com elevadas competências? E o poder de compra atual das remunerações é ainda inferior ao de 2011 (quadro 2).

A SITUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SNS, E A FALTA DE RESPOSTA DO OE-2025 DO GOVERNO

O quadro 2, em que se utiliza como base de cálculo as remunerações médias mensais ilíquidas divulgadas pela Direção Geral da Administração e Emprego Público revela, com clareza, a perda de poder de compra dos profissionais de saúde.

Quadro 2 – Remunerações base médias mensais ilíquidas e líquidas, e perda de poder de compra entre 2011/2024

Embora a ministra da Saúde tenha dito aos media que está “muito confortável com a verbas do Orçamento de 2025”, uma análise objetiva dos montantes inscritos no orçamento mostra que os profissionais de saúde têm razões para não estar confortáveis com ele, já que as verbas inscritas não permitem nem recuperar o poder de compra que já perderam desde 2011, nem dignificar as suas remunerações e carreiras, nem contratar os profissionais em falta no SNS. Embora os dados financeiros sejam escassos o que reunimos no quadro 3 permitem já tirar conclusões importantes.

Quadro 3 – A variação das verbas e pagamentos constantes do designado da conta do programa orçamental “saúde”

Entre 2023 e 2024 a despesa efetiva com pessoal aumentou +10,4% (inclui horas extraordinárias), e o saldo negativo do orçamento até agosto aumentou 35,9% (passou de 244M€ para 332M€ entre 2023 e 2024) . E entre 2024 e 2025, o aumento previsto no orçamento é apenas +6,4% . E isto quando as despesas de pessoal de 2024 até agosto foram superiores à de agosto de 2023 em +11,9% (DGO). Tal como aconteceu nos anos anteriores a despesas corrente do orçamento de 2025 está claramente subestimada. Um outro aspeto grave é a baixíssima execução do programa de investimentos do SNS. Para o ano de 2024 estão previstos 774,2 milhões €, mas até a agosto de 2024 só foram executados 166,7 milhões € (21,5%). A falta de condições mínimas para praticar medicina com qualidade vai continuar no SNS, assim como a falta de pessoal e a profunda degradação, o que é dramático para os doentes.