Algumas repartições de Finanças estão a acelerar os leilões de casas penhoradas em processos de execução fiscal para se anteciparem à entrada em vigor da nova lei, que vai proibir a venda de casas de habitação própria e permanente por dívidas fiscais ou à Segurança Social.
A denúncia partiu do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, que exige agora ao Governo que suspenda as penhoras em processos de execução fiscal até que a nova lei entre em vigor, divulgou o Esquerda.net.
Recorde-se que a nova legislação, aprovada na generalidade em plenário da Assembleia da República, incluiu os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda, Partido Socialista e Partido Comunista Português, sobre a suspensão das penhoras de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal, assim como a criação de um regime de impenhorabilidade desses mesmos imóveis por dívidas fiscais.
BE quer que Ministério das Finanças suspenda venda de imóveis
Como o TORNADO oportunamente noticiou, nesse plenário, foi manifestado um largo consenso político, que culminou na apresentação de três projectos com objectivos semelhantes, que baixaram à comissão para debate na especialidade.
No entanto, segundo o BE, há secções de Finanças que estão a apressar os processos de marcação de leilões de casas de família por execução de dívidas fiscais.
Para evitar esta situação, o BE solicitou ao Executivo que suspendesse a venda de imóveis relativos a habitação própria e permanente por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira até que o processo de debate na especialidade termine e a lei seja publicada.
Mariana Mortágua, deputada do BE, apresentou duas perguntas ao Ministério das Finanças, sobre o tema, nomeadamente para saber se o ministério tem conhecimento desta situação, e se irá suspender a venda dos imóveis até publicação do novo regime legal.
