O jornal electrónico ECO publica hoje, sob o título “CGD: Carta secreta de Domingues compromete Centeno”, excertos de uma carta do ex-administrador da Caixa, António Domingues, ao ministro das Finançss onde afirma:
“António Domingues tinha um acordo com o ministro das Finanças para não entregar a declaração de rendimentos no Constitucional”.
Nos excertos publicados pelo jornal, não existe qualquer frase ou declaração de António Domingues que permita afirmar que o ministro lhe prometeu que não teria de apresentar a declaração de património ao Tribunal Constitucional. De facto, nessa carta o gestor afirma e conclui que:
“A não sujeição a este estatuto [de gestor público) tem, para além do mais, como consequência a não submissão ao dever de entregar no Tribunal Constitucional a declaração de património e consistia, desde o início, uma premissa essencial para o projeto de recapitalização da CGD na ótica do investidor privado, na medida em que permitia — como permitiu — atrair para o projeto uma equipa internacional de profissionais, suscetível de dar as garantias necessárias ao êxito do empreendimento.”.
Isto é, António Domingues toma como seguro que o facto de os gestores da Caixa deixarem de ter o estatuto de gestor público, (foi esse sim o compromisso do governo) implicaria a não apresentação da declaração de património ao Tribunal Constitucional. Repare-se que Domingues não diz que Centeno prometeu o que quer que fosse, sendo o próprio Domingues a concluir que a não apresentação da declaração era consequência da alteração do estatuto dos gestores da Caixa.
Não há pois na”carta” de António Domingues ao ministro Mário Centeno publicada pelo jornal ECO qualquer sustentação para o lead da notícia que afirma que:
“António Domingues tinha um acordo com o ministro das Finanças para não entregar a declaração de rendimentos no Constitucional”
Apesar da falsidade da afirmação ela foi publicada por todos os jornais e televisões sem qualquer análise dos termos da citada carta.
No debate parlamentar desta tarde o PSD e o CDS não se coibiram de afirmar que o ministro Mário Centeno “mentiu” sem se preocuparem minimamente em analisar o que de facto está escrito na carta de António Domingues. Imprensa, rádio e televisão repetiram a acusação e cavalgaram a onda.
Em nome do rigor, compete-lhes agora revelar as palavras exactas com que o ministro Mário Centeno se terá comprometido a que o Tribunal Constitucional não viria exigir aos gestores da Caixa a apresentação da declaração de património. Como se fosse possível a um governante ou mesmo ao Presidente da República comprometer-se com uma dercisão que só ao Tribunal Constitucional diz respeito.
E temos assim um exemplo de “pós-verdade” à portuguesa em que a interpretação dos factos se substitui aos próprios factos.
Artigo publicado originalmente no blog VAI E VEM
Nota do Director
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