No próximo dia 21 de Setembro entrará em vigor, “provisoriamente”, o CETA (Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement). Nos dias anteriores, de 18 a 20, será feito o respectivo debate e votação na Assembleia da República.A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico está a organizar várias acções, entre elas uma concentração em frente à Assembleia da República no dia 18 de Setembro, entre as 14h e as 21h. Para Ana Moreno, Activista da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, este evento “será a última oportunidade de derrubar a muralha de silêncio em redor do CETA, que querem impor à população”.
Pelo seu elevado interesse publicamos na íntegra o comunicado da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico sobre esta acção de protesto que a Plataforma irá levar a cabo em frente à Assembleia da Republica, na próxima segunda-feira.
Contagem final contra o CETA!
A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico levará a cabo uma acção de protesto – “Contagem final contra o CETA – Não ao Comércio Irresponsável” – no próximo dia 18 de Setembro, entre as 14h e as 21h, em frente à Assembleia da República (AR).
Esta acção vai contar com várias intervenções, incluindo a de Carla Graça por parte da Zero, Ana Marta Paz por parte da Liga para a Protecção da Natureza e Augusto Praça por parte da CGTP-In bem como com a actuação de várias bandas musicais. Um cortejo com partida no Cais do Sodré juntar-se-á à concentração pelas 19h30.
A aplicação provisória do CETA, Acordo Económico e Comercial Global, entre a União Europeia e o Canadá terá início a 21 de Setembro. O debate e a votação deste acordo na AR ocorrerão nos dias 18 e 20, respectivamente.
A Plataforma rejeita liminarmente este acordo por várias razões:
- A harmonização de valores e padrões de qualidade do Canadá e da União Europeia representa uma ameaça aos padrões europeus, mais elevados do que os canadianos em matéria de protecção social, regulação laboral, sanitária e ambiental;
- Agrava as desigualdades salariais e de rendimento;
- Ameaça as PMEs e os pequenos agricultores, bem como a saúde pública e o meio ambiente;
- Põe em causa a privacidade dos dados e os direitos dos cidadãos enquanto consumidores. 5- Atribui direitos especiais serão a grandes investidores para processarem governos por legislação que possa diminuir as suas expectativas de lucro (expropriação indirecta), o que constituirá um atentado contra a Justiça, a Democracia e a Soberania de cada país.
A Plataforma alerta para o facto de em Portugal não ter sido feito um debate público alargado, que permita esclarecer os cidadãos sobre as implicações nefastas deste acordo nas suas vidas. Não obstante, em Dezembro de 2016, o Parlamento aprovou o Projecto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português, de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional».
Contrariamente ao que foi deliberado na AR, o esclarecimento dos cidadãos, embora urgente, mantém-se nulo.
