Primeira ação contra ato de Bolsonaro na Corte Suprema questiona extinção do Ministério do Trabalho.
Para Federação Nacional dos Advogados, fim da pasta viola princípios constitucionais e desrespeita direitos. A ação chegou ao Supremo na quarta-feira (2), questionando a legalidade de um dos primeiros atos do novo governo. A Federação Nacional dos Advogados (FNA) questiona artigos de uma medida provisória editada ontem que reestruturou a administração federal. Os trechos apontados tratam da extinção do Ministério do Trabalho.
O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator da ação. Até o fim do mês, o STF está em recesso e cabe ao presidente, ministro Dias Toffoli, tomar apenas decisões consideradas urgentes. Se Toffoli decidir no processo, cabe recurso, que seria julgado pelo relator a partir do dia 1º de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades normais.
Segundo a entidade, a extinção da pasta é uma forma de desrespeitar os direitos dos trabalhadores.
“Pode-se perceber que a tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do Ministério do Trabalho revela, na verdade, nítida violação dos primados basilares do trabalho”.
diz a ação
Para a FNA, o fim do Ministério do Trabalho viola princípios constitucionais como o da dignidade humana, o da justiça social, o da solidariedade social e o do primado do trabalho como base da ordem social.
Texto em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV (com informações do jornal O Globo)/ Tornado
