«Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais»

Campanha europeia quer acabar com os “privilégios das multinacionais”

Na terça feira, 22 de Janeiro, a rede «STOP-TTIP»[1] e centenas de outras associações lançam em toda a Europa uma petição no âmbito da campanha  “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais – Vamos pôr fim ao ISDS!”.

A petição exige que a União Europeia e os estados-membros não celebrem quaisquer novos acordos de comércio e investimento que incluam mecanismos ISDS (Investor-state dispute settlement) ou similares e que devem ser renegociados ou cessar a vigência de todos os actuais acordos que incluem estes mecanismos. Adicionalmente, a petição exorta a União Europeia e os estados-membros a um envolvimento construtivo no Tratado que está a ser discutido no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e Direitos Humanos[2].

Em Portugal, nenhum investidor estrangeiro tinha recorrido a estes mecanismos de “justiça paralela” até recentemente. Em Novembro de 2016 existiu uma ameaça[3], e em Setembro de 2018, os accionistas da EDP anunciaram a sua intenção de avançar com um processo de arbitragem internacional contra Portugal[4]. Em disputa estão 285 milhões de euros, que o estado obrigou a EDP a pagar devido à utilização abusiva do actual sistema de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual[5].

A TROCA – Plataforma por um Comércio Internacional Justo[6], coletivo português que integra a campanha europeia, sublinha que existem outros agentes da sociedade civil portuguesa que são críticos destes sistemas de “justiça paralela”, nomeadamente associações de juízes[7], outros magistrados ou juristas[7], associações ambientalistas[8], sindicatos[9], associações de defesa do consumidor[10], de combate à corrupção[11] e muitas outras associações e colectivos que integram a sociedade civil.

[1] PDF – ECI Partner List
[2] PDF – The EU and the corporate impunity nexus
[3] Artigo DN – ADO exige indemnização do Estado português de 42 milhões de euro
[4] PDF – Secretary of State for Energy’s decision on alleged CMEC over compensation
[5] Artigo TROCA – EDP versus Portugal
[6] Plataforma TROCA
[7] Docs Google – Posição dos Juízes e Magistrados sobre os mecanismos de resolução de litígios
[8] Artigo ZERO – Coragem Belga trava acordo de comércio livre entre a UE e o Canadá!
[9] Artigo CGTP – CETA ataca regime democrático e conquistas dos trabalhadores
[10] Artigo DECO – TTIP: acordo entre a Europa e os Estados Unidos levanta muitas dúvidas
[11] Transparência e Integridade

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