A Associação 25 de Abril, juntamente com outras associações, realizou um debate sobre o SNS. Deste, resultou uma Carta Aberta dirigida aos Deputados da República, ainda possível de ser assinada.
Houve uma iniciativa na Associação 25 de Abril em co-organização com outras associações no dia 28 de Fevereiro da qual resultou uma carta aberta já entregue na Assembleia da República, mas ainda com possibilidade de recolha de assinaturas adicionais até ao fim do debate parlamentar sobre o assunto (sine die, por enquanto) no site Petição Pública:
CARTA ABERTA – VALORIZAR O SNS: AFIRMAR A SOBERANIA DA SAÚDE
CARTA ABERTA
VALORIZAR O SNS: AFIRMAR A SOBERANIA DA SAÚDE
Exmos(as). Deputados(as) da República Portuguesa,
A Associação 25 de Abril, com o apoio de várias entidades, promoveu mais um debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde e o futuro da política de saúde com o objectivo de lançar esta CARTA ABERTA dirigida ao Parlamento. O assunto é de primordial importância porquanto envolve directamente os alicerces nos quais o Estado de Direito Democrático se funda, com vista à construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS} é o garante do direito à protecção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa. Pertence à identidade da democracia, cumprindo-a e estimulando-a como produto e fonte de soberania popular. Apenas com a saúde protegida podem as pessoas e a sociedade ser livres para tomar em mãos os seus projectos de vida e assegurar o progresso nacional.
O SNS, instituído por uma lei progressista (Lei Arnaut) na sequência de movimentos sociais de cidadania e pelo empenhamento dos profissionais de saúde, foi levantado do chão perante a exigência do direito à saúde para todos, independentemente da condição económico-social de cada um. A criação do SNS permitiu romper com a incipiente política de saúde assistencialista do Estado Novo, essa, alicerçada na prestação privada e na
residual intervenção estatal.
O SNS, como organização pública de prestação de serviços de saúde, financiado por todos através dos impostos que integram o Orçamento Geral do Estado, tem permitido que todos, pobres ou ricos, beneficiem de cuidados de saúde em iguais condições de qualidade e de dignidade constituindo-se, assim, como um determinante estrutural da Saúde e da Democracia.
A Lei de Bases da Saúde de 1990 foi aprovada por aqueles (PSD/CDS} que, antes, tinham rejeitado -o SNS. Pretenderam, com essa Lei, reduzir o SNS ao mínimo. Visaram a descaracterização, a diminuição do número de profissionais e o desmantelamento do SNS enquanto instrumento público de produção de cuidados, universal, geral e gratuito.
Os cidadãos e os próprios profissionais do sector têm, em geral, sido marginalizados do debate sobre a concepção, incremento e avaliação da política de saúde. Mas a situação actuar designadamente em resultado da Lei de 1990, é sobejamente conhecida:
- Aumento significativo da despesa das famílias com a saúde;
- Depauperamento financeiro, desnatação de profissionais e não renovação de equipamentos no SNS;
- Subaproveitamento da capacidade pública instalada;
- Transvio do dinheiro dos impostos para aumento do lucro dos grandes grupos privados;
- Instabilidade social e laboral associada à precarização do SNS.
Os signatários defendem que o financiamento do SNS deverá realizar-se nos serviços públicos de prestação de saúde, rejeitando que a socialização dos custos represente a privatização dos lucros, à custa da saúde dos indivíduos e das populações.
Os signatários reafirmam a saúde como um direito humano e não com uma mercadoria negociável.
Os signatários declaram que para SALVAR E VALORIZAR O SNS a nova lei de Bases da Saúde deverá:
- Separar os sectores público e privado de forma inequívoca (financiamento, propriedade, prestação e gestão): ao público o que é público; -ao privado o que é privado.
- Prever o financiamento do SNS tendo em vista -o -seu desenvolvimento enquanto meio de produção pertencente ao sector público.
- Dignificar as carreiras dos profissionais de saúde, valorizando a dedicação ao sector público.
- Estimular a criação de órgãos regionais e locais dotados de autonomia administrativa e financeira, mantendo a coesão do SNS.
- Considerar a implementação da adequada articulação funcional entre os serviços do SNS e a sua integração nas estruturas da comunidade.
- Contemplar a gestão participada e democrática em todas as: unidades prestadoras de cuidados de saúde através do envolvimento dos profissionais de saúde e dos cidadãos.
- Assegurar a gratuitidade no momento da prestação dos cuidados.
As portuguesas e os portugueses acreditam que os deputados da República saberão corresponder à expectativa de um SNS ao serviço de todos os cidadãos desta e das futuras gerações.
Confiamos que os representantes do Povo estarão à altura do desafio.
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Esta Carta Aberta pode também ser subscrita na seguinte plataforma digital:
CARTA ABERTA – VALORIZAR O SNS: AFIRMAR A SOBERANIA DA SAÚDE
