Batalha tem como pano de fundo a defesa do Estado Democrático de Direito.
Intensificou-se, nesta semana, o choque entre instituições e poderes da República. Nesta terça-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu arquivar o inquérito aberto em março pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para apurar fake newscontendo ameaças e ofensas a ministros da Corte e ao próprio STF como instituição. Prontamente, o ministro Alexandre de Moraes repeliu a decisão da procuradora, por considerar o arquivamento ilegal e inconstitucional. Toffoli decidiu prorrogar por 90 dias as investigações.
O presidente Bolsonaro, que hostiliza a imprensa e os profissionais que nela atuam, e que diz que na ditadura militar não houve censura, tomou posição nesta contenda. “…Minha posição sempre será favorável à liberdade de expressão, direito legítimo e inviolável”, tuitou. Depois dessa fala do trono, com certeza seguirá volumosa a onda de mentiras contra o inimigo da vez: o STF, em especial alguns de seus ministros.
Houve, também, a determinação do ministro Alexandre Moraes para retirar uma reportagem da revista Crusoé e o site O Antagonista que associam o ministro Toffoli à Odebrecht, a partir de hipotético vazamento de conteúdo de inquérito da Lava Jato. A revista protestou e acusou a decisão do ministro como censura. Um elenco de parlamentares, a absoluta maioria da direita e da extrema direita, aproveitou o episódio para recrudescer o ataque ao STF. Voltou-se a falar da CPI Lava Toga.
Campanha corrosiva
A liberdade de imprensa é, de fato, uma conquista cara da democracia brasileira, um valor inquestionável. Ela foi um dos pontos principais das forças progressistas no processo de luta contra a ditadura militar, assegurada na Constituição de 1988. As forças democráticas seguem coerentemente na sua defesa.
Dito isto, vamos ao principal no assunto em pauta: o pano de fundo desse acirramento, desse confronto entre Poderes, deriva da luta que se trava entre a restauração do Estado Democrático de Direito ou a continuidade de reiteradas práticas típicas de Estado de exceção por parte da Operação Lava Jato.
No mérito, é fato, é verdade sim que o STF vem sendo alvo de campanha corrosiva, mentirosa, tanto pelas matilhas do submundo das redes quanto por expoentes da extrema-direita em suas contas oficiais.
Por que o STF se tornou a bola da vez da ira bolsonariana? De um período para cá, há uma tomada de posição relevante de um conjunto de ministros do STF, num momento crítico para a vida democrática do país. Uma parte da Corte se posiciona contra a escalada de desmandos da Operação Lava Jato, que desarticulou a independência entre os Poderes da República. Isto é um fato de grande relevância.
Pedido de Habeas Corpus
Por certo, não se olvida que em boa parte de sua atuação a Lava Jato contou com a complacência do STF, para dizer o mínimo. Com isso, setores do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) ganharam protagonismo e passaram a atuar de forma partidarizada, constituindo parte importante dos agentes que formaram o clima favorável à vitória eleitoral da extrema direta nas eleições presidenciais de 2018.
A comprovação mais evidente desse envolvimento foi a nomeação do principal ator da Operação Laja Jato, o ex-juiz Sérgio Moro, para o posto de ministro da Justiça e de Segurança Pública do governo do presidente Jair Bolsonaro. Nesse processo, a Lava Jato atuou progressivamente e de maneira sequenciada na prática de ações típicas de um Estado de exceção, sem que o STF tomasse atitudes para a defesa e restauração do Estado Democrático de Direito.
Essa tendência, contraditoriamente, começou a ser revertida em abril de 2018 com a decisão do plenário do STF, por seis votos a cinco, de dar outra interpretação à Constituição sobre a formulação de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. A Corte fora acionada por um pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reafirmou, por um voto de diferença, a decisão casuísta de fevereiro de 2016, no auge da ofensiva da Lava Jato, que alterou a jurisprudência de 2009, quando o STF interpretou a questão conforme a letra e o espírito da Constituição — ninguém poderia ser preso, salvo as determinações constitucionais, antes da fase final do julgamento.
Prisão de Lula
A prisão do ex-presidente Lula se deu nesse contexto. Mas a seção de abril de 2018 possibilitou um debate memorável sobre o mérito das garantias constitucionais. Um episódio emblemático naquele momento foi a reação do então comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, que deu a entender, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo e em sua conta no Twitter, que algo poderia acontecer caso o Supremo concedesse Habeas Corpus ao ex-presidente Lula.
Desde então, um setor significativo do STF tem atuado com um claro viés de defesa do Estado Democrático de Direito. A decisão sobre a competência da Justiça Eleitoral para agir em casos eleitorais, conforme estipula a Constituição, foi a mais emblemática. Contudo, a extrema direita reagiu, acionando o submundo das redes sociais para atacar a instituição e os ministros que enfrentaram os abusos da Lava Jato — prática que incluiu até membros do MPF. Em resposta, um manifesto assinado por 161 entidades representativas da sociedade civil repudiou “os ataques contra o guardião da Constituição da República”.
Portanto, para que se queira compreender o real motivo do agravamento das relações entre os Poderes, bem como as razões que levam expoentes da extrema-direita, casuisticamente, a defenderem a liberdade de expressão, é preciso entender que a raiz da cena em tela é a necessária luta em defesa do Estado Democrático de Direito, hoje encurralado pelo autoritarismo. E o STF é um importante campo de batalha dessa causa democrática. Por isto, é atacado.
Texto original em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
