Centeno e a sua equipa que façam as ECONOMIAS que quiserem mas não prejudiquem a EFICIÊNCIA e a EFICÁCIA.
A primazia dos Ministros das Finanças
As “contas certas” foram a rampa de lançamento política de António de Oliveira Salazar, num contexto em que teve de endireitar umas finanças públicas com debilidades estruturais agravadas pelo 28 de Maio de 1926 e pelas despesas com as unidades do campo entricheirado junto de Lisboa, pela gestão desastrosa do seu antecessor Sinel de Cordes, e pela recusa das condições de apoio financeiro colocadas pela Sociedade das Nações, sensível aos alertas dos dirigentes republicanos exilados. Tenho vindo a procurar documentos importantes para a discussão deste “milagre orçamental”, mas parecem ter desaparecido dos arquivos.
Legou aos seus sucessores uma primazia do Ministro das Finanças que exigia designadamente que este tivesse de estar de acordo com as propostas oriundas de outros ministros quanto a criação de despesas ou redução de receitas, exigência paralela à que se colocava na Constituição Política da República Portuguesa em relação às iniciativas da Assembleia Nacional, e já informara a lei-travão de Afonso Costa quando este fora Ministro das Finanças, o que Salazar não se coibia de elogiar.
No pós 25 de Abril esta primazia do Ministro das Finanças foi mantida tanto quanto possível, inclusive na governação “democratizante” e “igualitária” de António Guterres, durante a qual me recordo de uma reunião entre membros de gabinetes de vários Ministérios em que alguns dos participantes defenderam a supressão destes “privilégios”, por terem percebido que António de Sousa Franco não era apenas uma figura decorativa, como tinham inicialmente acreditado.
Não sendo este o momento de revisitar as políticas orçamentais dessa época, importa referir que Sousa Franco promoveu a elaboração de um anteprojecto de Lei de Enquadramento Orçamental que, apesar de revisto e convertido em proposta de Lei, não chegou a ser aprovado antes do final da legislatura, o qual por um lado visou coordenar todos os sectores inclusive os dotados de independência orçamental, pois que as obrigações assumidas em Maastricht diziam respeito ao conjunto do sector público, e por outro reconhecer expressamente as vinculações externas do Orçamento do Estado, ou seja, as decorrentes de a harmonização das políticas económicas no âmbito da União Europeia ter sido declarada de interesse comum.
Com o período da troika veio a reforçar-se inevitavelmente o peso do Ministério das Finanças, a ponto de a Direcção-Geral do Orçamento ter sido dos poucos organismos que viram o seu peso reforçado durante o Governo de Pedro Passos Coelho. Tanto pior para os prognósticos de Allen Schick.
As vinculações externas
Pela minha parte,
- vejo vantagens e inconvenientes na pertença à União Europeia, no entanto a adesão à então Comunidade Económica Europeia foi gizada, como se terá presente, como forma de condicionar a evolução da política nacional (na altura ninguém perguntou como se podia sair, mas o exemplo do Brexit revela-se manifestamente pouco edificante);
- segui, embora não com a atenção devida, a oposição de João Ferreira do Amaral à entrada no Euro, em que também me parece existirem vantagens e inconvenientes, mas noto que haverá que acautelar a definição de um quadro legal para a saída do Euro dos países que dele se quiserem desligar, para que não possam ser chantageados nos termos em que o foi a Grécia, na qual, se se recordam, até iria ser impossível levantar dinheiro no Multibanco;
- entendo que a ratificação do Tratado Orçamental – que nem sequer é um Tratado integrado no Tratado da União Europeia – por parte de um país que se encontrava sob assistência económica e financeira, deve, em bom rigor, ser considerada como efectuada sob coação e passível de repúdio.
No entanto dada a situação a que chegaram as Finanças Públicas e, sobretudo, dado o elevado valor da dívida pública, a esquerda parlamentar deveria ser, independentemente do que decorra das vinculações externas, particularmente exigente em matéria de controlo da receita e da despesa e de gestão da dívida.
Tanto mais que, ao contrário do que sucedeu na Grécia, não se terá encontrado por cá dívida pública “odiosa” ou irregularmente contraída.
Centeno e as economias
O grupo de economistas em que Mário Centeno se integrava aquando da elaboração do programa eleitoral do PS para a legislatura que agora finda apresentou em 2015, entre outras, propostas que, com vista ao embaratecimento do custo de mão de obra, afectavam a capacidade financeira da Segurança Social, e que, com algum toque de radicalismo, ameaçavam penalizar fiscalmente a transmissão de imóveis por herança.
A primeira iniciativa caiu por oposição do PCP e do BE, a segunda, em relação à qual o PCP terá formulado algumas reservas, suscitou um amplo movimento de celebração de escrituras de doação, que o Partido Socialista terá pensado, primeiro, contrariar através de uma aplicação retroactiva da lei, de duvidosa constitucionalidade, e depois, abandonado através da construção, em conjunto com a esquerda, do Adicional ao IMI, menos controverso.
A Centeno se deve também, o espantoso episódio do convite a António Domingues para a Caixa Geral de Depósitos e a necessidade (?) de esta pagar milhões de euros a uma equipa de administradores que livremente renunciou.
A quem deve Centeno então a sua actual cotação? À esquerda parlamentar e aos sindicatos da função pública.
A esquerda parlamentar considera desnecessário o esforço de construção de um orçamento equilibrado, ou mesmo superavitário do ponto de vista do saldo global. Talvez tenha razão, mas atacar Centeno por aí só reforça a imagem deste.
Do mesmo modo atacarem alguns sindicatos da função pública os ministros das pastas sectoriais por ser afinal Centeno que manda no seu Ministério, é simultâneamente contribuir para reforçar o mito de Centeno e desresponsabilizar os Ministros em causa, que intimamente agradecem o álibi.
Mesmo fora do quadro da esquerda parlamentar e dos sindicatos da função publica, há quem pense que mantendo os objectivos em termos de saldo orçamental se poderiam aumentar as despesas procurando uma estrutura da dívida mais barata em prejuízo do alisamento do seu perfil e da segurança na sua gestão. Já disse aqui no Jornal Tornado no artigo “Quebrado o consenso sobre a gestão da dívida pública?”, publicado em 10 de Outubro de 2018, que não estou de acordo.
Tem suscitado críticas é o reduzido volume do investimento público e a proliferação das cativações. Não podendo deixar de manifestar a minha admiração pela forma como o Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, vem gerindo, sem que praticamente se fale dele, a execução orçamental, deixo aqui a seguinte nota:
- não me preocupam os fracos níveis de investimento público, desde que se dê efectiva prioridade aos investimentos que reforcem a qualidade do desempenho na Administração Pública e das empresas públicas, como também já tive ocasião de escrever no Jornal Tornado, no artigo “Investimento Público, Resgate de PPP, Privatizações”, publicado em 11 de Abril de 2018 (como o tempo passa !)
- o que me preocupa é que investimentos que são necessários e foram mesmo anunciados deixem de se fazer ou sejam adiados não em consequência de uma hierarquização das prioridades, mas por incerteza quanto à disponibilidade das verbas.
Julgo haver, de qualquer modo, excesso de controlos sobre a realização de despesas públicas com sobreposição das cativações, da “lei dos compromissos” herdada da troika, e da sujeição de serviços públicos – ou de empresas públicas tratadas como “entidades públicas reclassificadas” – à autorização casuística de pequenos investimentos de conservação e reparação.
Também a previa autorização de admissões de pessoal directamente produtivo para o preenchimento de postos de trabalho sujeitos a extinção quando se verifiquem as razões objectivas justificativas previstas no Código do Trabalho, tem de ser eliminada. Já tivemos demasiados pré-avisos de greve ou mesmo greves, não para aumentar salários, para exigir a admissão de mais efectivos, ou o efectivo cumprimento de acordos já celebrados e em que essa admissão estava prevista.
Centeno e a sua equipa que façam as ECONOMIAS que quiserem mas não prejudiquem a EFICIÊNCIA e a EFICÁCIA.
Embora estivesse ligado na ocasião à gestão do lado das receitas e não à do lado das despesas, tive o prazer de recordar que a primazia do Ministro das Finanças vinha de há muito tempo, e era fortemente apoiada pela opinião pública. Devo ter ficado classificado como “fascista” por alguns dos interlocutores, alguns dos quais serão agora ferverosos “costistas”.
No entanto, com algumas alterações formais, acabou por dar origem à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2001.
The Changing Role of The Central Budgeting Office (1997), OECD Working Papers, Paris, OECD/OCDE.
Curiosamente Aníbal Cavaco Silva que, saído da Figueira da Foz, formulou reservas em relação ao Tratado de Adesão, acabou por ser um dos governantes politicamente beneficiados pela adesão através do dilúvio de fundos estruturais de que os seus governos vieram a usufruir.
Quebrado o consenso sobre a gestão da dívida pública?
Investimento Público, Resgate de PPP, Reversão de Privatizações
Receba regularmente a nossa newsletter
Contorne a censura subscrevendo a Newsletter do Jornal Tornado. Oferecemos-lhe ângulos de visão e análise que não encontrará disponíveis na imprensa mainstream.
