Foi um frente-a-frente ideológico o que marcou as posições da esquerda e da direita relativamente aos projectos-lei propostos por PS, BE e PCP para a protecção da habitação permanente face a penhoras por dívidas fiscais ou à Segurança Social, apresentados no passado dia 8 de Janeiro, em plenário da Assembleia da República. No final, os três projectos foram aprovados, descendo à comissão parlamentar para discussão na especialidade.
Paulino Ascensão, deputado do Bloco de Esquerda, aludiu ao facto de mais de 6 mil famílias terem perdido a sua casa desde 2014. “O Estado tem sido um dos principais executores de penhoras e, enquanto se fizeram enormes esforços para salvar bancos, nada se fez nestes quatro anos para proteger as famílias”, sustentou.
“O projecto-lei do Bloco de Esquerda pretende salvaguardar direitos garantidos na Constituição e combater situações inaceitáveis de penhoras às famílias, por vezes até quando as dívidas estão já a ser pagas ou mesmo sem notificação”, defendeu o deputado do BE.
João Paulo Correia, do PS, seguiu no mesmo sentido, realçando que a política seguida nos últimos quatro anos “fez com que milhares de famílias deixassem de conseguir cumprir as suas obrigações fiscais, sendo que, em 2013 e 2014, o Fisco vendeu mais casas de morada de família do que as casas que foram penhoradas pelos bancos”.
O facto de permitir a penhora e proibir a venda, segundo o deputado socialista, “salvaguarda os interesses do Estado e das famílias”.
Já António Filipe, do PCP, acusou a anterior maioria parlamentar de “uma total insensibilidade” e de ter sido “um agente activo para que as pessoas perdessem efectivamente as suas casas”.
Neste sentido, o deputado do PCP defendeu a “suspensão imediata de penhoras e vendas de casas por execução fiscal” e “a discussão da situação de pessoas que têm as suas casas hipotecadas à Banca e que se viram impedidas de honrar os seus compromissos”.
Direita condena o que chama de “incentivo ao incumprimento”
Do outro lado da “barricada”, Inês Domingos, deputada do PSD, defendeu que “os projectos do BE e do PCP são um incentivo ao incumprimento e à evasão fiscal”. Já o projecto-lei do PS, “propõe injustiças e erros, embora não seja tão radical com os restantes”, afirmou a deputada.
Inês Domingos afirmou ainda terem sido “as decisões administrativas do nosso Governo que diminuíram em 60 por cento as execuções, entre 2014 e 2015, e terminaram com as vendas de imóveis pela Segurança Social”.
Álvaro Castelo Branco, do CDS, leu um despacho da Segurança Social aprovado pelo anterior Executivo e sustentou que, “desde 2011 até agora, nenhuma família ficou despojada da sua moradia por dívidas à Segurança Social”.
O deputado disse ainda que “foi também desactivado o mecanismo de venda automática de casas penhoradas, uma vez que temos a preocupação de defender a casa de morada de família e um justo equilíbrio com os interesses dos contribuintes”.
[…] Penhorar casas de habitação permanente: um debate ideológico […]
[…] Como o TORNADO oportunamente noticiou, nesse plenário, foi manifestado um largo consenso político, que culminou na apresentação de três projectos com objectivos semelhantes, que baixaram à comissão para debate na especialidade. […]