Em nota a Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) comenta a passagem dos 31 anos da Constituição de 1988. Segundo a entidade, com o fim da ditadura militar foi aprovada uma Constituição social.
“Apesar do neoliberalismo já ter obtido a hegemonia no mundo, as forças que o sustentam não foram capazes de conter a onda democratizante surgida no curso da luta contra a ditadura militar”, afirma.
Leia a íntegra da nota:
A Constituição de 1988 em seus 31 anos
Ao comemorarmos os 31 anos da Constituição de 1988, comemora-se, também, os 100 anos da Constituição de Weimar. Ela iniciou uma importante fase do direito constitucional com as constituições sociais, que se consolidaram e se expandiram no mundo, após o final da Segunda Guerra Mundial.
Com o surgimento do neoliberalismo e seu objetivo de impor a completa liberdade para o capital obter maiores lucros, foi desencadeada uma ofensiva contra as constituições sociais com o objetivo de liquidar direitos econômicos e sociais, considerados empecilhos ao desenvolvimento capitalista. Liquidar com as constituições sociais e impor constituições para o mercado passou a ser um objetivo fundamental do neoliberalismo.
No Brasil, com o fim da ditadura militar, foi aprovada uma constituição social. Apesar do neoliberalismo já ter obtido a hegemonia no mundo as forças que o sustentam não foram capazes de conter a onda democratizante surgida no curso da luta contra a ditadura militar.
E o resultado, fruto de intensa mobilização popular e lutas acirradas na Constituinte, foi a aprovação de uma Constituição que incorporou importantes conquistas relacionadas aos direitos individuais e coletivos, aos direitos sociais, à afirmação da soberania nacional, à defesa do meio ambiente, à função social da propriedade, entre outras importantes questões.
Todavia, pouco após sua promulgação, a ofensiva neoliberal desenvolveu iniciativas no sentido de desconstitucionalizar importantes conquistas nela incorporadas. Esse processo se iniciou no governo Collor e se aprofundou no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Com as eleições de Lula e Dilma esse processo ficou paralisado. Todavia o impeachment, sem crime de reponsabilidade, foi um golpe contra a Constituição de 1988.
Tal processo teve continuidade nos governos Temer e Bolsonaro. Foram aprovadas emendas constitucionais que afrontam o caráter social de nossa Constituição como as reformas trabalhista e previdenciária.
A afronta à Constituição se expressa, também, em um sem número de decisões em desrespeito ao devido processo legal, a condenação sem provas e a prisão sem o transito em julgado, entre outras.
O autoritarismo implantado no País foi a caminho encontrado para impor a lógica do mercado. E são constantes as ameaças do Presidente ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso e à imprensa. E as agressões aos direitos dos trabalhadores, às mulheres, negros, à comunidade LGBT e Povos Indígenas.
A defesa da Constituição é a defesa da democracia, pois a Constituição é o fundamento jurídico e político da democracia.
ADJC considera que a defesa da Constituição é tarefa essencial de todos democratas e conclama seus integrantes e a todos os democratas à uma grande união em defesa da democracia e da Constituição.
Brasília, 5 de outubro de 2019
Associação Advogados e Advogadas pela
Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC
Texto original em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
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