A crise da Administração Pública por falta de investimento público, pela existência de um sistema remuneratório desmotivante, e pelo aumento da precariedade, tudo isto agravada pela Covid, e por normas burocráticas que impedem qualquer gestão eficiente, eficaz e que responsabilize
Neste estudo analiso, utilizando apenas dados oficiais, a crise profunda que enfrenta atualmente a Administração Pública em Portugal, causada pelo investimento público insuficiente que nem tem compensado aquele que se degrada pelo uso e pela obsolescência (entre 2012 e 2020, o Consumo de Capital Fixo público foi superior ao Investimento Público em 13.288 milhões €); pelo disparar da precariedade na Administração Pública (em 2020, os trabalhadores com contrato a prazo aumentaram em 20,6% em todas as Administrações Públicas, sendo no Estado- Administração Central – o aumento de 22,4%), por um sistema remuneratório desmotivante e que não atrai competências (a Tabela Remuneratória Única que entrou em vigor em 2009 só teve um aumento de apenas 0,3% em 2020, com exceção dos níveis mais baixos devido ao aumento do salário mínimo), e por um sistema de tutela que intervém na gestão diária impedindo qualquer gestão eficiente, eficaz e que responsabilize. Esta é também a Administração Pública real que o país tem no sec. XXI, e que o governo ignora, e não apenas a do SIMPLEX de que só fala. E é importante que os portugueses conheçam.
Estudo
A crise da Administração Pública por falta de investimento público, pela existência de um sistema remuneratório desmotivante, e pelo aumento da precariedade, tudo isto agravada pela Covid, e por normas burocráticas que impedem qualquer gestão eficiente, eficaz e que responsabilize
A crise da Administração Pública era já profunda e conhecida antes da pandemia fundamentalmente devido à insuficiência de investimento publico e de profissionais com as competências necessárias para responder às necessidades do país e dos portugueses, o que era ainda agravado por um conjunto de normas paralisantes e obsoletas que impediam uma gestão eficiente, eficaz e responsabilizante dos reduzidos recursos atribuídos.
A grave crise de saúde pública causada pelo COVID e as medidas tomadas por força dela – confinamento, teletrabalho, etc. – por um lado, agravaram ainda mais a crise existente, provocando a desorganização da Administração Pública (a produtividade e a capacidade de resposta diminuíram significativamente o que é sentido por todos os portugueses) e, por outro lado, a falta de meios e de investimentos ainda se tornou mais visível aos olhos da população. O que se verificou a nível do SNS, onde a falta de meios era notória determinando continuas ruturas de muitos hospitais públicos, só atenuada pelo esforço e dedicação quase sobre humana dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, Técnicos de diagnósticos, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais, estes três últimos muitas vezes esquecidos mas também fundamentais) é uma prova da situação a que chegou a Administração Pública portuguesa como consequência da política dos sucessivos governos. O discurso oficial de que as graves dificuldades que o SNS enfrentou e enfrenta resultam apenas do carater excecional desta crise de saúde pública é apenas meia-verdade que procura iludir a opinião pública pois, a verdade total é outra como vamos procurar mostrar neste estudo utilizando apenas dados oficiais.
Mesmo em plena crise o investimento público continuou a não compensar aquele que se degradou, desapareceu ou se tornou obsoleto
Um dos aspetos que mais surpreende na atuação do governo é que parece não ter aprendido com a grave crise económica e social que o país enfrenta e com a necessidade de reforçar a Administração Pública com os meios que esta necessita para poder responder às necessidades do país e dos portugueses. O INE divulgou em março de 2021, “Os principais agregados das Administrações Públicas” referentes a 2020. Dele extraímos os valores do investimento publico e do consumo de capital fixo publico em 2020, com os quais completamos o quadro 1.
Quadro 1 – INVESTIMENTO (Formação Bruta de Capital Fixo) e CONSUMO DE CAPITAL FIXO (desgaste/destruição de equipamentos públicos devido ao uso ou à obsolescência) NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS EM PORTUGAL – 2008/2020
Segundo o INE, no período 2008/2011, o investimento público (FBCF) foi superior aquele que se degradou ou desapareceu pelo uso ou obsolescência em 9.945 milhões €. Mas no período 2012/2015 verificou-se precisamente o contrário pois o investimento realizado nem foi suficiente para compensar aquele que desapareceu ou se degradou, já que foi inferior em 4.891 milhões €. E com os governos de António Costa/Mário Centeno/Leão a situação ainda se agravou mais pois o Consumo de Capital Fixo público, portanto o valor dos equipamentos públicos (hospitais, escolas, transportes públicos, etc.) que se degradaram ou desapareceram pelo uso e obsolescência foi superior ao novo investimento publico em 8.397 milhões €. E isto aconteceu também em pleno ano de pandemia (2020), o que contribuiu para tornar ainda mais grave a crise de saúde publica, social e económica. A obsessão do défice sobrepõe-se às necessidades do país e dos portugueses.
A precariedade disparou nas Administrações Públicas em 2020
Outro aspeto negativo, que mostra com clareza que o atual governo, ainda não aprendeu com a grave crise que o país enfrenta, e que é necessário dotar a Administração Pública com profissionais, em quantidade e com as competências necessárias par responder às necessidades do país, é o recurso maciço a trabalho precário para suprir necessidades permanentes da Administração Pública, incluindo do SNS. O gráfico 1, construído com dados divulgados recentemente pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, portanto dados do próprio governo, prova precisamente isso.
Gráfio 1 – Aumento da precariedade nas Administrações Públicas: Trabalhadores com contratos a prazo disparam em 2020 – Fonte: Direção Geral da Administração e do Emprego Público – MMEAP
Entre dez.2019 e dez.2020, o número de trabalhadores com contratos a prazo nas Administrações Publicas aumentou em 20,6% (+15.306 trabalhadores), sendo a subida de 22,4% na Administração Central, ou seja, no Estado (+14.967). Entre 2019 e 2020, a taxa de precaridade aumentou de 10,6% para 12,6% em todas as Administrações Públicas, e de 12,5% para 15% no Estado (Administração Central). O recente episódio divulgado pela comunicação social do provável despedimento de 1883 enfermeiros contratados a prazo, cujo contrato termina em abril de 2021 (JN, 7/3/2021) é uma prova clara da incompreensão de reforçar o SNS para defender a saúde dos portugueses e a economia.
Um sistema remuneratório desmotivante e que não atrai trabalhadores com competências elevadas que a Administração Pública necessita
Muitos falam sobre as remunerações dos trabalhadores da Função Pública para os criticar, mas poucos se dão ao trabalho de estudar o seu sistema remuneratório. Em 2009, Sócrates substituiu o sistema que vigorava por uma Tabela Remuneratória Única, com 108 níveis remuneratórios, em que o nível mais baixo (nível 1) é o salário mínimo nacional acabando também com as carreiras profissionais existentes. E depois “encaixou”, à força, nesses níveis remuneratórios os 728.000 trabalhadores. Para subir de nível remuneratório são necessários, para a maioria dos trabalhadores, um mínimo de 6 anos (opção gestionária) mas na maior dos casos 10 anos, pois os 6 necessitam de ter o acordo do Ministério das Finanças. E isto porque é preciso acumular pelo menos 10 pontos dados por um sistema de avaliação anacrónico e injusto (SIADAP 3), e os que excedem os 10 não são considerados para a subida de nível no período seguinte.
As remunerações da Tabela Única mantiveram-se inalteráveis de 2009 até 2020, ano em que subiram 0,3%, tendo sido novamente congeladas em 2021, com exceção da mínima. Entre 2009 e 2020, os preços, sem entrar em conta com a enorme subida do IRS e da contribuição para a ADSE, aumentaram 11,7%. As alterações que têm tido, para além dos 0,3%, foram no nível mais baixo da tabela, a que é igual ao salário mínimo nacional. Com a subida deste, os 3 primeiros níveis desapareceram.
Em 2021, o nível 1 já corresponde ao nível 4 da de 2009, o que causa distorções e injustiças, pois milhares de trabalhadores com vários anos de Função Pública que ganhavam mais entre 50€ e 185€ do que o salário mínimo nessa altura (níveis 2, 3 e 4), agora recebem apenas o salário mínimo. Como consequência o poder de compra dos trabalhadores da Função Pública no fim de 2020 continuava a ser inferior ao de 2010 como mostram os dados quadro 2, cujos cálculos foram feitos com base nas remunerações divulgadas pela Direção da Administração e do Emprego Público (DGAEP) referentes ao 4ºTrim.2020.
Quadro 2 – Variação do poder de compra dos trabalhadores da Função Pública entre 2010 e 2020
Entre 2010 e 2020, o poder de compra da remuneração base média mensal dos trabalhadores de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) diminuiu em 10%. No entanto há categorias profissionais onde a perda é maior. Por ex., para os médicos a perda foi de 16,1%; para os enfermeiros de 9,4%; para os professores de 13,1%; para os Técnicos superiores a perda de poder de compra atinge 16,1%. É evidente que, com o sistema remuneratório como aquele que referimos, e com estas perdas de poder de compra, associados ao congelamento durante anos a fio das remunerações, não se consegue nem motivar e compensar devidamente aqueles que mais se empenham e com maior produtividade que estão na Função Pública nem atrair para a Administração Pública trabalhadores com competências elevadas para ela poder responder às necessidades do país e dos portugueses. São por todas estas razões que afirmamos que a Administração Pública enfrenta atualmente uma profunda crise que o governo não compreende ou ignora. E para agravar ainda mais a situação, ela continua metida num “colete de forças” e um sistema de controlo e de normas burocráticas que impedem qualquer gestão eficiente, eficaz e que responsabilize.
Uma Administração Pública metida num “colete” de normas de controlo burocrático que impedem qualquer gestão eficiente, eficaz e que responsabilize
Comecemos por um exemplo que é de conhecimento público. Em 9 de julho de 2019, o gabinete do ministro das Finanças, Mário Centeno, emitiu um comunicado com o título “Governo abre concurso para recrutamento de 1.000 técnicos superiores”. E a justificação apresentada, que consta desse mesmo comunicado, era a seguinte:
“Com este procedimento o Governo procura reconstituir e revitalizar o corpo técnico da Administração Pública, apostando nas áreas estratégicas do Estado e recuperando a sua massa crítica. Para além disso, permite dotar os centros de competências e os serviços de trabalhadores qualificados em áreas especializadas, garantindo assim os adequados níveis de funcionalidade dos serviços públicos”.
Portanto desta forma, o Ministério das Finanças centralizou a contratação de técnicos superiores para o Estado, impedindo que os serviços que precisam de técnicos superiores para poder funcionar pudessem abrir concursos como a lei permite. Mais de 20.000 portugueses com cursos superiores candidataram-se, mas levou-se mais de um ano para selecionar 800. Nem foram selecionados os 1000 anunciados. E estamos em abril de 2021, portanto quase 2 anos já se passaram, e a maioria dos serviços públicos ainda não receberam qualquer técnico. O número de técnicos superiores era já insuficiente, e os têm-se reformando ou aposentando não são substituídos. Utilizando a mobilidade na lei os serviços “roubam” uns aos outros técnicos. É esta a realidade atual na Administração Pública.
Mas é este sistema burocrático centralizador e de controlo burocrático que continua a existir na Administração Pública, e que ao mesmo tempo desresponsabiliza, pois quem decide são as tutelas e não as direções como a própria lei dispõe, não se reduz apenas a isto ao referido. Mesmo após a aprovação do orçamento pelo governo e pela Assembleia República, institutos públicos com autonomia administrativa e financeira, de gestão participada, não financiados pelo Orçamento do Estado, mas sim com descontos dos trabalhadores/beneficiários, para despesas de formação pouco superiores a 10.000€ ou para aquisição de pacotes de horas de trabalho a empresas de trabalho precário a preços inferiores ao recebido em muitos casos por uma empregada doméstica, pois como não têm trabalhadores suficientes para responder atempadamente às necessidades dos beneficiários, são obrigados a recorrer a trabalho precário contratado à hora; repetindo, mesmo estes para poderem realizar estas despesas precisam de obter despacho com a aprovação das tutelas.E estas levam meses para dar os referidos despachos o que torna qualquer gestão eficiente e responsável impossível.
Mas é desta forma também que a obsessão do défice (adiando as decisões e reduzindo as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços) se materializa. É desta forma que se contém o défice orçamental mesmo em grave período de crise de saúde publica, social e económica. Mas é esta também a Administração Pública real que o país tem no sec. XXI e não apenas a do SIMPLEX de que só se fala. É esta também o outro lado da realidade e verdade obtida, com base na experiência própria vivida diariamente, que é importante que os portuguesas conheçam e nomeadamente os beneficiários destes institutos públicos.
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