Ao proibir o acesso aos documentos de sua nefasta reforma, o governo esconde a muito difundida lenda do “rombo” da Previdência.
O governo Bolsonaro tem, cada vez mais, a cara dos governos dos generais de 1964. Desta vez a semelhança está na imposição do sigilo ilegal para a divulgação de fatos de interesse público. O ministro Armando Falcão, que serviu ao general Ernesto Geisel como titular da pasta da Justiça, ficou famoso por não responder a questões que não queria esclarecer: “nada a declarar”, era mote que se tornou sua marca registrada.
O ministro da Economia, o ultra-liberal Paulo Guedes, segue pelo mesmo caminho, e vetou – com apoio do capitão-presidente – a divulgação dos estudos, pareceres e documentos que fundamentam a nefasta reforma da Previdência que pretendem impor ao país pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, e que poderá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23).
O governo quer obrigar os deputados a votar no escuro, dando um cheque em branco para que seus burocratas promovam este verdadeiro estelionato contra os trabalhadores brasileiros.
No dia 4 de abril o ministério da Fazenda negou ç acesso ao “Relatório de Análise de Impacto Regulatório” e ao “parecer jurídico da PGFN do Ministério da Economia” sobre a reforma da Previdência, solicitado pela Folha de São Paulo com base na Lei de Acesso à Informação, que obriga o governo a ser transparente informando à sociedade sobre seus atos e os documentos e estudos em que se baseiam.
A resposta da coordenadora-geral de Assuntos Previdenciários da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, foi tipicamente “armandista”, embora um pouco mais sofisticada do que o mero “nada a declarar”.
São informações, disse, de “alta sensibilidade política e econômica” cuja divulgação “pode afetar inclusive os mercados”. Por isso, “neste momento os documentos devem ser mantidos como de acesso restrito” pois seu conhecimento pode trazer “prejuízos à sua tramitação, por interpretações equivocadas ou utilização inadequada, em prejuízo do interesse público envolvido”, disse ela, numa atitude antidemocrátia e ilegal que encobre a balela difundida pelo governo ultraliberal sobre o que chama de déficit da Previdência, cuja existência, questionada por inúmeros especialistas, ficaria demonstrada por aqueles documentos sonegados ao conhecimento público.
O afã de mentir para esconder a balela amplamente difundida pelos governos neoliberais e pela mídia conservadora, pode inclusive ser um obstáculo para a tramitação da pretendida reforma na Câmara dos Deputados cujo presidente, Rodrigo Maia disse: essas informações terão que ser do conhecimento dos deputados. “Isso vai ter de estar aberto no dia da instalação da Comissão Especial. Esses dados precisam estar abertos, ou não tem como começar a trabalhar”, afirmou.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, por sua vez, requereu ao Ministério da Economia as informações que o governo sonega. Ela quer que seja comprovada a necessidade da reforma que os trabalhadores rejeitam em defesa de sua aposentadoria. “O governo estabelecer sigilo sobre os dados previdenciários que embasam a reforma da previdência é a prova mais contundente de que ele mente para a sociedade. Não há um déficit anunciado pelo governo no sistema previdenciário brasileiro. Não há nada que justifique economizar um trilhão sobre os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres desse país”, disse a deputada comunista. “Essa reforma impedirá que a grande maioria do povo brasileiro, particularmente as mulheres, alcancem sua aposentadoria”, complementou.
Há duas questões envolvidas neste embate. Uma delas, a principal, é a defesa da aposentadoria e da Previdência Social, nos termos em que a Constituição de 1988 a define, e que os neoliberais rejeitam desde sua promulgação, atacando os direitos do povo e dos trabalhadores ali consignados.
A outra questão diz respeito ao livre acesso às informações do governo e à liberdade de expressão e de imprensa. Há, naturalmente, informações sensíveis – como aquelas sobre a segurança nacional – que devem ser resguardadas, e a lei prevê esta hipótese. Mas atribuir sigilo às informações sobre a Previdência Social, como faz o governo, é um absurdo que ultrapassa os limites do bom senso e fere a lei. São informações que afetam a vida de milhões de brasileiros e sua sonegação protege apenas os interesses do grande capital que será beneficiado com a reforma que dificulta o acesso dos trabalhadores e trabalhadora à aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Este é o caso típico da situação protegida pela Constituição, ao garantir a liberdade de expressão e de imprensa: o conhecimento daquelas informações é de interesse geral e a sociedade, com base nesse conhecimento, precisa estar informada para julgar a forma como os deputados, seus representantes, votarão esta reforma abjeta que ameaça prejudicar o povo e os trabalhadores.
Texto em português do Brasil
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