Em 10 de dezembro de 2020 comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos lembrando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) aprovada em Paris na mesma data, no ano de 1948, em Assembleia Geral das Nações Unidas na presença dos Estados-Membros.
Mais de 70 anos nos distanciam desse fato. As comemorações no Brasil devem ser no sentido de fortalecer a resistência à atual crise pela qual passa o país, na luta pelos direitos humanos e a vida.
Na atualidade representamos a União Brasileira de Mulheres (UBM) no Pleno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Conselho esse criado às vésperas do golpe militar de 1964-1985. Com o golpe, o Conselho foi paralisado e assim permanecendo por um longo período. Tempos de fortes restrições à democracia, num período em que fomos obrigados a viver em situação de clandestinidade, escondidos no país. Éramos proibidos de pensar perspectivas futuras – mas pensávamos mesmo que nos oprimissem. Nas possíveis perspectivas de atuação, muitos entre nós fomos perseguidos, outros tantos presos e torturados e alguns barbaramente assassinados. Prevalecia o projeto das classes dominantes subjugando o país ao capital financeiro mundial.
Após a conquista da Anistia, da Constituição de 1988, apenas em 2014 o Conselho foi refundado num clima de razoável democracia. Com composição paritária (sendo 11 membros representantes de órgãos do poder público e 11 da sociedade civil, entre os quais 09 eleitos pela sociedade civil, 01 da Ordem dos Advogados do Brasil indicado pelo Conselho Federal da OAB, e 01 do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União). O Conselho tem o papel de fiscalizar a política de direitos humanos programada no país; receber as denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades; opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional dos direitos humanos; instaurar inquérito ou procedimento administrativo à autoridade competente a fim de apurar responsabilidades aplicando as sanções necessárias; entre suas diversas finalidades. Um órgão autônomo para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaças ou violações aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, e nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Além do Pleno do Conselho, sua estrutura é complementada por 10 comissões permanentes que tratam de políticas e/ou segmentos sociais em situações de vulnerabilidade, há também subcomissões, grupos e frentes de trabalho e contamos com a Rede Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos em torno do Pacto Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos. As Comissões Permanentes e instrumentos que fazem parte da estrutura do CNDH são:
- a comissão que trata sobre a situação da população de rua;
- a população em situação de privação de liberdade;
- do direito humano à alimentação adequada;
- do direito ao trabalho, à educação e à seguridade social;
- do direito à cidade;
- do direito à comunicação e à liberdade de expressão;
- de defensores e defensoras dos direitos humanos e enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais;
- que trata dos direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e tradicionais afetadas pelos grandes empreendimentos;
- a que trata da promoção e defesa dos direitos das mulheres, da população LGBTI, promoção da igualdade racial; e
- de monitoramento e ações na implementação das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
Há ainda a subcomissão de políticas de drogas e saúde mental; grupos de trabalhos grupo de trabalho sobre mineração, meio ambiente e direitos humanos; o grupo referencial animador da rede de conselhos estaduais de direitos humanos, e a frente de trabalho para proteção em deslocamentos compulsório – todos contribuem para a dinâmica do CNDH. Entre os conselheiros e as conselheiras é eleita a Mesa Diretora que conta com uma secretaria executiva.
No contexto de pandemia, os membros do Conselho cumprem trabalho remoto, e as reuniões das comissões seguem o calendário bimensal onde se produzem os documentos submetidos ao Plenário. O Pleno mensalmente se reúne em plataforma virtual, e podem ser acompanhadas ao vivo através do Facebook.
O CNDH confirma agenda para o dia 10 de dezembro de 2020 (quinta-feira), das 09h às 18h, e continuará no dia 11 de dezembro de 2020 (sexta-feira), das 09h às 13h. Estaremos realizando a 14ª Reunião Extraordinária do Pleno do CNDH com uma extensa pauta. Iniciaremos com análise e distribuições das denúncias (esse é um momento sigiloso da reunião), e após serão apresentados 14 trabalhos com temas variados, originados de comissões permanentes o que tomará toda a manhã e retomaremos no início da tarde. Entre esses 14 trabalhos a UBM apresentará duas minutas. Uma sobre as mulheres e as meninas em situação de gravidez por estupro, trata-se da minuta de Recomendação[1] para revogar da Portaria nº 2.561/2020, do Ministério da Saúde, sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, e outras providências na defesa dos direitos das mulheres e das meninas; e a outra foca a participação social, sobre o Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (PDRSX)[2] onde o Decreto 10.524/2020 estipula vagas para diferentes setores e aponta expressiva redução da presença da sociedade civil.
No segundo dia, o presidente nacional do Conselho DP Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira fará a entrega do Relatório de Atividades do biênio 2018-2020; em seguida o vice-presidente Leonardo Pinho oficializará o resultado das eleições com a solenidade de posse para o início do novo mandato do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, biênio 2020-2022, e será eleita a Mesa Diretora. O Relatório deve registrar as mais de três centenas entre Notas, Resoluções, Recomendações e outros expedientes aprovados pelo Pleno ao longo do mandato que finda marcando a presença altiva e combativa do Conselho no cenário tão devastador que se tornou o Brasil nesses últimos anos. Citados expedientes servem de ferramentas de luta para os diversos segmentos sociais e coletivos na resistência contra a violação dos direitos humanos, eles priorizam o Brasil, a democracia, a dignidade humana, a vida!
Em recente processo eleitoral realizado nos dias 19 e 20 de novembro último com 136 entidades de caráter nacional com ativismo em defesa dos direitos humanos elegeu representantes de entidades para ocuparem 09 (nove) cadeiras titulares e 09 (nove) suplentes. São entidades inscritas atuam no campo democrático e progressista, e também no campo da direita, do arco de influência da ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. O campo democrático obteve uma grande vitória, pois as entidades que foram eleitas tanto para a titularidade como para a suplência têm perfil progressista e prática de resistência à complexa situação de retrocesso que vivemos no país desde o golpe de 2016.
O atual mandatário do país anterior a se candidatar a presidência não fazia cerimônia em evidenciar seus instintos primários em atitudes e gestos racistas, machistas, transfóbicos, além do seu assumido negacionismo à ciência e à democracia. Em campanha no comício durante o sábado em 1º de setembro de 2018 em Rio Branco, capital do Acre, ele teve o desplante de se arvorar em alto tom o desejo de ‘fuzilar a petralhada’ e enviá-los à Venezuela, com arma nas mãos. Gesto pelo qual deveria ter sido repreendido pelo Tribunal Eleitoral, que fez vista grossa. Eleito, esse mesmo senhor se acha no direito de cometer quaisquer violências e ataques às pessoas e as comunidades que não adotam sua linha de pensamento retrógrada e sua míope visão de mundo.
Nota-se nesse governo, uma explícita aversão aos processos democráticos e à participação das representações da sociedade civil na ocupação dos espaços de poder e de decisão desde o primeiro dia de mandato, veja a edição da Medida Provisória nº 870. Assim, a partir de sua posse os arranjos institucionais e administrativos sofreram uma fragilização nos espaços democráticos, sejam conselhos, comitês, e outros espaços de participação social, através das iniciativas monocráticas do presidente, o que demonstra um viés autoritário que não serve ao país. Não satisfeito, seguiu a edição do Decreto nº 9.784, de 07 de maio de 2019, o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, e o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Nessa última norma foram extintos 650 colegiados no âmbito da União, isso considerando apenas os primeiros seis meses.
A participação social é um dos pilares que sustenta o Estado Democrático de Direito, e permite maior expressão e visibilidade das demandas sociais, potencializa a efetividade de políticas públicas, e a capacidade para o Estado atuar na atenção às demandas de interesse público. Essa participação da sociedade civil importa para melhor acerto das decisões que venham a favorecer os segmentos em situações de vulnerabilidade, pois são os defensores que incorporam e garantem os direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, econômicos e culturais, em consonância com a Constituição, com o objetivo da promoção do bem estar e a justiça social entre seus cidadãos. São essas representações nesses espaços que asseguram aos grupos e associações, o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos.
É uma afronta aos direitos humanos e a vida, a ausência de solidariedade da parte do mandatário para com os familiares das 178.159 brasileiros e brasileiras que vieram a óbito atingidos/as pelo Covid19. Assistimos a banalização da morte, o que certamente influencia no imaginário da sociedade onde certos setores se encontram num alto grau de desesperança. Um presidente que se move pelo ódio, nos proporciona a cada dia uma nova agonia e incertezas com o aprofundamento da ordem capitalista e imperialista no mundo incidindo no Brasil, país destinado pelas elites a ocupar um papel periférico na divisão internacional do trabalho, apesar do valor de sua gente e das potencialidades da natureza. A ampliação do desemprego, a desindustrialização do país a passos largos sem respostas efetivas para saídas por conta do desgoverno, nos indica a forjar a vigilante resistência para esperançarmos a população brasileira e conquistarmos dias melhores. Ao fazermos a luta em defesa, na promoção e na proteção dos direitos humanos nós estaremos defendendo a vida, e a vida da população brasileira nos importa.
por Eneida Canêdo Guimarães dos Santos, Mestre em Ciências Sociais, uma das fundadoras da União Brasileira de Mulheres, entidade que representa no Conselho Nacional dos Direitos Humanos | Texto em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
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