A informação do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo Bolsonaro não reservou dinheiro para o Ministério da Saúde combater a pandemia do coronavírus em 2021 aumenta o rol de irresponsabilidades que precisam ser apuradas com rigor pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado.
É preciso esclarecer se essa decisão se deve a uma política fiscal ou se é mais uma das muitas negligências diante da grave crise sanitária vivida pelo país.
É possível que seja uma combinação das duas possibilidades. O Brasil entrou numa espécie de ditadura fiscal, aplicada com tanto rigor pelo bolsonarismo que nem mesmo a inaceitável escalada de mortes é capaz de revertê-la. Como se sabe, Bolsonaro e seus seguidores não têm compromisso com a vida e para eles a proteção da população diante da propagação da pandemia não tem a menor importância.
Essa estupidez já é, por si mesma, uma grave atitude que deve ser punida com o rigor do Estado Democrático de Direito. A CPI certamente constatará esse crime já nos seus primeiros atos, mas ele precisa ser tratado no âmbito do arcabouço legal do país. E à medida em que seus desdobramentos surgirem novas ações deverão ser levadas a efeito com o objetivo de fazer com que a justiça seja aplicada de modo exemplar.
Outro aspecto da questão que precisa igualmente ser tratado com rigor é essa indiferença econômica diante da gravidade da situação. Os parâmetros constitucionais sobre as urgências do povo se sobrepõem às aberrações legais criados para dar cobertura a violações como essa revelada pelo TCU. Esse debate deve estar presente nas análises sobre a responsabilização do governo diante das omissões que resultam nessa tragédia social e sanitária.
O problema tem consequências inclusive para a definição dos próximos passos no combate à pandemia. Sem um papel decido do Estado não é possível vislumbrar medidas para reverter os efeitos das sucessivas atitudes irresponsáveis do governo Bolsonaro. E com essa orientação política e econômica não há a menor possibilidade de adoção de medidas que, dada a dimensão do problema, tem sentido de urgência urgentíssima.
Uma ação política ampla e unitária implica discutir a natureza desse governo. A revogação da Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu o teto dos gastos públicos surge como ponto central nesse sentido. Da mesma forma, são decisivas políticas monetárias que permitam ao Estado prover recursos tanto para a contenção e combate à pandemia quanto para fazer a economia girar, com estímulos emergenciais e investimentos. São questões que podem mobilizar amplos setores e chegar ao cerne das causas das crises econômica e sanitária.
Texto em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
