Uma Delegação do Conselho Superior Central da Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN), chefiada por Nuno Corvelo Sarmento / Laloran, deslocou-se no dia 23 de Outubro de 2017 à Presidência da República de Timor-Leste para entregar uma Carta Aberta com propostas de soluções constitucionais no âmbito da actual situação política vivida no país.
Segundo Nuno Corvelo Sarmento / Laloran, a ACBN, face ao momento político conturbado vivido no país, enquanto antiga força de combatentes de Libertação da Pátria no sector da Guerrilha Urbana, sentiu-se no dever de agir e sugerir ao Presidente da República um conjunto de soluções alternativas, previstas na Constituição, tendo presente que o Chefe de Estado, nos termos da Constituição da RDTL, é o “símbolo e garante da independência nacional, da Unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas”.
A Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN) é uma associação formada por antigos combatentes da Brigada Negra, conhecida por BN, uma das alas militares que integrava o Comando das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor Leste (FALINTIL), e que foi reconhecida pelos principais líderes da resistência como, talvez, uma das únicas saídas estratégicas militares para compensar as fragilidades de alguns sectores da Resistência Armada, uma vez que se propunha, principalmente, actuar directamente no terreno do inimigo, numa lógica de Guerrilha Urbana.
A criação da ACBN, cujo Presidente Honorário é Kay Rala Xanana Gusmão, teve e tem como grande finalidade mobilizar os combatentes que estiveram activos na Luta Clandestina integrados na BN para agora, após a independência nacional, participarem no processo de reconstrução nacional e no desenvolvimento de Timor-Leste, na procura da paz total e da harmonia social.
A ACBN também passou a integrar jovens e adultos que não estavam actuando na BN mas que agiam sob uma coordenação táctica do Comando da BN, em contexto de Guerrilha Urbana, na Indonésia, mas também em Timor-Leste, território militarmente ocupado.
De acordo com Laloran, a situação que se vive no país é “muito dificil, é extremamente preocupante, e portanto importa ser ultrapassada de uma forma sábia, coerente, envolvendo soluções aceitáveis por todos e por todas, mas não sair do corredor da Constituição!”.
Na Carta Aberta, entregue no Gabinete do Presidente da República da RDTL, Francisco Guterres “Lu´olo”, a ACBN refere três cenários possíveis: 1) Moção de Rejeição – Reapresentação do Programa, 2. ) A não apresentação pela segunda vez – A demissão do Governo e 3. Eleições antecipadas, tecendo considerações várias para cada um dos casos, na expectativa de que sejam ponderadas pelo Chefe da Nação.
Na opinião da ACBN, com a rejeição do Programa de Governo, linearmente, “o VII Governo Constitucional está perante uma possível demissão como rege um dos trâmites Constitucionais, a saber, cifrados no artigo 112º, alínea (d).” O artigo citado refere “…. a rejeição do Prograna de Governo pela segunda vez consecutiva”. Ora, defende a ACBN, “este trâmite, para ser evitado torna necessário que o VII Governo reconduza o Programa rejeitado para outro debate Parlamentar, com melhoria do Programa anterior, ou com a opção de apresentar o mesmo sem alteração”.
Pelo que, os combatentes da Brigada Negra entendem que o VII Governo deveria “reapresentar o Programa para novo debate e o VII Governo, os deputados da Coligação deveriam melhorar as suas intervenções, usando para o efeito meios de comunicação e concertação política que possam, em parte ou no seu todo, conduzi-los a uma solução de compromissos que garanta a aprovação do Programa, evitando, assim, que entremos em situações difíceis de contornar, situações estas que não beneficiam nenhuma das partes nem contribuem para um avanço qualitativo do processo no seu todo”.
No pensamento da ACBN, “qualquer decisão do Parlamento Nacional é Constitucional. Todos devemos, por obediência, assegurar o cumprimento e nortear os nossos quadros, adeptos, militantes e simpatizantes a receber os resultados”.
No caso do Governo não se decidir pela segunda apresentação, o que implica a demissão do Governo, e do seu Primeiro-Ministro, cumprem-se, igualmente, os preceitos constitucionais.
Nesta eventualidade, demissão do governo, a ACBN defende que para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas e melhor servir o povo, apesar da Constituição e as leis serem omissas para este caso, há sempre a saída de “Formação de um novo governo, com duas alternativas, refere Laloran, “chamar a FRETILIN para formar novo Governo”, uma opção que a avaliar pelos últimos acontecimentos no Parlamento Nacional a comunidade política não acredita, ou “o Presidente da República convidar a Plataforma de Maioria Parlamentar para formar Governo”.
Esta última opção, convidar a Plataforma de Maioria Parlamentar para formar Governo, segundo a ACBN, teria que ser “sem pré-condições, das disposições do artigo 95º da Constituição da República e partir do pressuposto de que o Presidente não exercerá o seu veto sobre o Orçamento Geral de Estado”.
O convite à Plataforma de Maioria Parlamentar para formar o oitavo governo é constitucional e deve ser tida como uma opção para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas e para prestar serviços ao povo de Timor-Leste.
Na opinião da ACBN as propostas apresentadas “visam assegurar a estabilidade governativa e garantir que o processo decorra com a maior normalidade possível”.
Finalmente, o 3º cenário seriam as Eleições antecipadas, uma saída igualmente constitucional, contudo, na opinião da ACBN, pode haver dúvidas se está em conformidade com o artigo 86º (alínea f) da Constituição da RDTL, pois, defende a ACBN, “a queda do VIIº Governo Constitucional pelo facto do seu Programa de Governo ser rejeitado pela segunda vez não é requisito para convocar eleições antecipadas”.
Ainda num cenário de eleições antecipadas, a ACBN pergunta: “Será que existe orçamento para tal acto? E, dentro das nossas realidades, será moralmente justificada a convocação de eleições antecipadas? Porque é que não se encontra uma saída, como alguma das citadas, para evitar a utilização de verbas para outros fins sociais e não cansarmos o nosso povo? Será que se o resultado se mantiver iremos convocar outras eleições antecipadas?”
A ACBN termina a Carta Aberta referindo que o Presidente da República com “a experiência de anos de luta e de liderança, saberá responder às exigências do tempo e dará a todos uma solução aceitável, por ser justa, imparcial e objectiva”.
