Ainda não foi desta que a CGTP entrou no Acordo de Concertação Social assinado ontem pelos restantes parceiros sociais, ao que parece com fundadas dúvidas, de resto, partilhadas pelos partidos à esquerda do PS. Pelo seu interesse reproduzimos na íntegra o comunicado distribuído por esta Central Sindical.
CGTP-IN rejeita acordo sobre
“Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação colectiva”
O Acordo celebrado pelo Governo, com as Confederações patronais e a UGT não só não rompe com a política de baixos salários assente na precariedade como dá continuidade à política laboral de direita e aos eixos estruturantes que a suportam, nomeadamente quando perpetua a precariedade, ataca a contratação colectiva, reduz a retribuição dos trabalhadores e acentua os desequilíbrios na distribuição da riqueza. A satisfação e regozijo com que o grande patronato e os partidos de direita reagiram à celebração deste acordo confirma que estamos perante um documento que, mais uma vez, prioriza os interesses do capital à custa dos direitos dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do país, quando:
- A pretexto do combate à precariedade, promove-a e dinamiza-a com o alargamento para 180 dias do período experimental dos jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, deixando-os reféns do patronato, que os pode despedir sem fundamentação e sem qualquer tipo de compensação. Por outro lado, generaliza e alarga a vigência dos contratos de muito curta duração, estimulando autênticas “praças de jorna” do século XXI, que permitiriam ao patronato contratar hoje para despedir amanhã e tratar os trabalhadores como meros objectos descartáveis, numa linha de retrocesso social e civilizacional inadmissível.Acresce que a aplicação de uma taxa suplementar para a Segurança Social às empresas que recorrem sistematicamente à contratação de trabalhadores com vínculo precário, para além de se assemelhar à bula, só se concretizaria se porventura ultrapassasse a média sectorial que na generalidade dos casos varia entre os 30% e os 60%, ou seja, o objectivo não é reduzir mas manter o que de pior já existe, com a agravante do período de trabalho experimental de 180 dias e os contratos de muito curta duração deixarem de contar a estatística como vínculos precários.
- Ao contrário da prometida dinamização da contratação colectiva, o Governo do PS optou por manter a norma da caducidade e assim estimular o patronato a prosseguir com a política de chantagem, dando-lhe ainda a oportunidade de escolher entre as diversas convenções colectivas a que tenha menos direitos para os trabalhadores e lhe traga menores encargos pondo em causa o direito de trabalho e atropelando o princípio da harmonização social no progresso.
- Apesar dos trabalhadores receberem em 2018 menos 6,2 p.p. do que auferiam em 2010, o Governo do PS persiste na política de redução da retribuição dos salários ao admitir, nomeadamente, a oferta de 150 horas anuais de trabalho gratuito aos patrões, com o denominado banco de horas grupal. Um banco de horas que caso fosse aplicado à generalidade dos trabalhadores representaria 2,6 mil milhões de euros de trabalho não remunerado (786€/ano por trabalhador). Se acrescentarmos os 4,2 mil milhões de euros que hoje os patrões já poupam ao recorrer a trabalhadores com vínculo precário que auferem em média menos 30% que os assalariados com vínculo efectivo, então no total seriam 6,8 mil milhões de euros que não entrariam no vencimento dos trabalhadores, para ficarem na posse dos patrões.
- Estes são, entre outros, exemplos que identificam alguns dos conteúdos mais gravosos deste acordo. Um acordo que acentua o desequilíbrio na repartição da riqueza, choca com princípios constitucionais da segurança do emprego e da igualdade, que privilegia a insegurança no emprego e a instabilidade pessoal e familiar, que persiste em dar continuidade a um modelo económico que a insuspeita OCDE caracterizou como promotor de fraca mobilidade social que condena os filhos dos pobres a manterem-se pobres por muitas gerações.
- Apesar das propostas e alternativas apresentadas pela CGTP-IN para assegurar a celebração de um compromisso que rompesse com a política laboral do passado e fosse coerente com a promessa da implementação de uma política de esquerda que valorizasse o trabalho e os trabalhadores, o Governo do PS optou por escolher a companhia e o apoio das confederações patronais e de toda a direita para acordar um documento que faz perdurar o que de pior a política de direita e o memorando da troika nos trouxeram.
- Perante uma ofensiva com esta dimensão contra os trabalhadores de todos os sectores de actividade, a CGTP-IN apela às mulheres e homens trabalhadores para que resistam, intensifiquem a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho e na rua e rejeitem esta versão do novo pacote laboral.Neste sentido a CGTP-IN apela a todos os trabalhadores que, independentemente de serem ou não sindicalizados, apoiem os pareceres de rejeição à proposta do Governo que serão apresentados, discutidos e aprovados em plenários nas empresas e serviços, e participem na concentração que terá lugar no dia 6 de Julho, na Assembleia da República, contra as normas gravosas da legislação do trabalho, por melhores salários e condições de trabalho e de vida, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.
- A CGTP-IN apela ainda aos deputados do PS que não sejam cúmplices para o ressurgimento do bloco central com a direita e com o seu voto contribuam para rejeitar esta proposta de lei contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do país.
Lisboa, 18 de Junho de 2018
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