Tribunal Constitucional torna definitiva decisão da Relação
O Tribunal Constitucional, por acórdão de 4 de maio, confirmou a não admissão do recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de decretar o fim do segredo interno de justiça a partir de 15 de Abril de 2015, no chamado Processo Marquês. Desta forma o Tribunal Constitucional põe termo à dilação tentada pelo Ministério Público, tornando definitiva a decisão da Relação.
Há agora que apreciar todos os efeitos desta decisão, final, designadamente no que diz respeito ao processado, em segredo, desde aquela data de 15 de abril de 2015, tendo em conta que a lei sanciona com a nulidade a violação do princípio geral da publicidade do processo penal.
Mas há, sobretudo, que insistir na invalidade deste inquérito que se prolonga largamente para além de todos os prazos determinados pela lei e por decisões judiciais.
6 de Maio de 2016
