No seguimento da demolição de 17 habitações pela Câmara Municipal de Loures, no passado dia 21 de junho, no Bairro de Montemor, a Amnistia Internacional Portugal emite o comunicado onde apresenta o levantamento que fez das ocorrências, bem como o devido enquadramento à luz da legislação internacional de direitos humanos.
Neste contexto, a organização insta a uma profunda e urgente reflexão de todas as autoridades de governo nacional e autárquico, partidos políticos, bem como da sociedade civil, para que se construam e implementem políticas públicas que garantam o direito humano à habitação condigna a todos, sem exceção.
No dia 21 de junho, segunda-feira, foram demolidas pela Câmara Municipal de Loures 17 habitações, construídas de forma informal e sem licenciamento no bairro de Montemor, o que, segundo a comunidade do bairro, deixou várias pessoas desalojadas. A Amnistia Internacional falou com o Presidente da Câmara Municipal de Loures, com a associação Habita e com moradores do bairro de Montemor em visita ao local.
Dever de consulta com pessoas afetadas
De acordo com o site da Câmara, na semana que antecedeu as demolições, “a Autarquia promoveu uma reunião do pelouro da Habitação com representantes do bairro, aos quais foi explicado o que iria acontecer” e que “o acompanhamento da situação deste bairro pela Câmara Municipal de Loures não vem de agora”.
A Amnistia Internacional – Portugal considera que, em situações em que os desalojamentos são a única opção viável, deve ser levada a cabo uma consulta genuína com todas as pessoas afetadas, sobre o processo de desalojamentos, as opções de reparação e alojamento alternativo. Através desta consulta, as Autarquias devem providenciar mecanismos adequados às pessoas e comunidades visadas, para que possam submeter sugestões, preocupações e formular queixas, e ainda obter informação sobre apoio jurídico disponível. Estas consultas devem acontecer com a maior antecedência possível, de modo a permitir aos moradores o recurso a mecanismos de proteção dos seus direitos. Esta consulta deve culminar com uma comunicação aos moradores, em que se explica de que forma foram atendidas as suas preocupações durante o processo.
Dever de providenciar aviso prévio, com antecedência razoável e de garantia de soluções alternativas
No dia 18 de junho, sexta-feira, foram afixados editais no bairro, anunciando as demolições e dando o prazo de 24 horas para se abandonar as 17 habitações em causa. De acordo com a Autarquia, as 17 habitações “não tinham nenhuma ocupação até sexta-feira, altura em que se afixaram os editais” e “tinham todos solução habitacional. Não houve ninguém que tivesse ficado na rua”. Por outro lado, moradores do bairro e a Habita, associação de defesa do direito à habitação, disseram à Amnistia Internacional que as casas estavam ocupadas e que alguns moradores se encontravam fora do bairro, a trabalhar, quando pessoal da CM Loures verificou se estavam habitadas ou desocupadas e também quando as suas habitações foram demolidas, não tendo, por isso, tido oportunidade de retirar os seus bens.
A Amnistia Internacional pôde verificar que entre os destroços de algumas casas se encontravam bens como eletrodomésticos, livros ou brinquedos, ainda que não seja possível confirmar desde quando estavam nessas habitações. De acordo com os moradores, não foi oferecida alternativa habitacional às pessoas desalojadas que, depois das demolições, foram acolhidas por vizinhos e por uma Igreja Evangélica local.
A Amnistia Internacional recomenda que, quando há demolições, uma vez concluída satisfatoriamente a consulta, deve ser dado aviso prévio, com uma antecedência razoável, conforme previsto na lei, tanto escrito como verbal. Além disso, ninguém deve ficar desalojado ou vulnerável a qualquer outra violação dos direitos humanos como resultado de um desalojamento.
Aproveitamento da vulnerabilidade dos moradores
De acordo com a Câmara, as 17 habitações demolidas haviam sido “construídas recentemente, por empreiteiros que não têm licenças para edificar as respetivas construções e que fazem negócio com esta situação”. Esta alegação é extremamente séria para a Amnistia Internacional e, em diálogo com a Autarquia, recomendámos que seja feita queixa ao Ministério Público, que deve investigar esta informação e acabar com a impunidade desta conduta. É inaceitável que situações de vulnerabilidade humana sejam exploradas para fins monetários por terceiros. Ao mesmo tempo, é necessário que existam apoios sociais adequados para que estas pessoas não tenham de recorrer a negócios ilegais ou numa lógica de economia paralela para conseguirem uma habitação que não se considera digna.
Impacto da pandemia nos direitos económicos, sociais e culturais
De acordo com os moradores ouvidos pela Amnistia Internacional, algumas das pessoas desalojadas mudaram-se para o bairro de Montemor depois de perderem rendimentos ou o próprio emprego devido à pandemia e terem deixado de conseguir pagar as suas rendas. A Amnistia Internacional tem vindo a alertar para o impacto significativo que a pandemia teve no usufruto dos direitos humanos, sobretudo nos direitos económicos, sociais e culturais, entre os quais se inclui a habitação. As pessoas mais afetadas têm sido as que já se encontravam em situações de vulnerabilidade antes da pandemia, por exemplo as mulheres, migrantes ou pessoas com deficiência. Assim, a Amnistia Internacional insta novamente o Governo português, desde o Governo central às Autarquias locais, a implementar medidas que promovam a recuperação económica, tendo em conta as necessidades específicas dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Para tal, representantes destes grupos e a sociedade civil devem ser envolvidos na criação e implementação de medidas de recuperação.
A implementação dos apoios financeiros europeus de retoma à economia, não pode esquecer as pessoas que mais sofreram com a pandemia. Esta oportunidade tem de servir para mitigar injustiças sociais que já existiam e se agravaram com a pandemia exacerbando a falta de condições para habitação condigna e para respostas sociais adequadas, neste contexto específico em Loures, ou noutro contexto habitacional semelhante, não esquecendo condições de trabalho, de género e respostas sociais a pessoas com deficiência, particularmente.
Falhas no acesso à habitação condigna em Portugal
Esta situação veio demonstrar, uma vez mais, as persistentes falhas no acesso à habitação condigna em Portugal, que constituem uma violação do direito à habitação que Portugal se comprometeu a garantir perante a comunidade internacional. A própria Câmara Municipal de Loures admitiu que “Não temos condições para realojar aquele bairro. Estão lá centenas de pessoas. Ele só poderá ser realojado no quadro da Estratégia Local de Habitação e com os apoios que o Governo agora anuncia a partir do Plano de Recuperação e Resiliência”. A Amnistia Internacional relembra o Governo português da sua obrigação de garantir uma habitação digna a todos, sem discriminação, e o compromisso de o alcançar até 2024, quando se comemorarem os 50 anos da Revolução de Abril. Para tal, é necessário que todos os níveis do Governo, incluindo as Autarquias locais, estejam capacitados e tenham à sua disposição os recursos necessários para dar resposta aos problemas de habitação existentes, de uma forma respeitadora dos direitos humanos.
Necessidade de alternativas sustentáveis
No dia 22 de junho, terça-feira, a Câmara Municipal de Loures reuniu com alguns moradores do bairro de Montemor. Segundo declarações dos moradores à comunicação social, a Câmara não irá demolir mais casas ilegais naquele bairro. A Amnistia Internacional continuará a acompanhar a situação e a dialogar com os moradores do bairro, colegas da sociedade civil e Autarquia, partilhando recomendações com vista a evitar despejos futuros e melhorar o acesso a uma habitação condigna para todos, com alternativas de habitação sustentáveis para os moradores de bairros com habitações construídas de forma informal e sem licenciamento.
O facto de famílias inteiras com adultos que trabalham ou trabalharam a tempo inteiro toda a sua vida e mesmo assim não conseguem adquirir, arrendar ou construir uma habitação licenciada e com condições dignas, tendo de habitar em construções informais e sem condições adequadas deve merecer a mais profunda e urgente reflexão de todas as autoridades de governo nacional e autárquico, partidos políticos bem como da sociedade civil, para que se construam e implementem políticas públicas que garantam o direito humano a uma habitação condigna a todos, sem exceção.
Em 2019, a Amnistia Internacional enviou a todas as Autarquias em Portugal um “Guia Para a Prevenção de Desalojamentos Forçados”, que descreve as principais normas internacionais de direitos humanos sobre o direito à habitação, e dá orientações práticas para quando projetos ou iniciativas que possam implicar desalojamentos.
