Com recurso a medidas administrativas de controlo, o Estado francês está a sujeitar as pessoas a um limbo legal e a impor-lhes severas restrições ao exercício dos seus direitos fundamentais.A Amnistia Internacional demonstra, em recente relatório, que “apesar do fim do estado de emergência em França datar de há já um ano, continuam a ser usados poderes antiterrorismo pelas autoridades para punir pessoas de forma injusta e mesmo sem formulação de acusações nem julgamento”.
Com este relatório, a organização dos direitos humanos pretende alertar, com esta investigação, que as medidas extraordinárias e temporárias do estado de emergência estão a ser “profunda e firmemente incorporadas na lei comum francesa”. Acrescentando também que “esta prática está a deixar dezenas de pessoas a definhar num limbo legal.”. No relatório consta também que as autoridades estão a lançar mão de ordens administrativas de controlo, contornando o sistema penal de justiça comum e todos os seus princípios e garantias, para impor restrições severas aos direitos das pessoas.
Medidas que foram introduzidas ao abrigo do estado de emergência destinam-se a ser excecionais e temporárias, mas agora estão profundamente incorporadas na lei francesa. E estão a causar danos nas vidas das pessoas ao retirar-lhes impiedosamente direitos fundamentais”.
A França criou um sistema judicial de segunda linha que põe em mira as pessoas com base em critérios vagos e amplos, que depende de informações mantidas sob secretismo e que não comporta nenhuma oportunidade significativa para que quem é visado possa apresentar a sua defesa.”
Informação adicional
Este briefing intitula-se “Punished without trial: The use of administrative control measures in the context of counter-terrorism in France” (Punidos sem julgamento: o uso de medidas administrativas de controlo no contexto do antiterrorismo em França).
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