A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4188/21, enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, que permite o confisco de bem da família do devedor em casos de atrasos de dívidas com os bancos. A matéria segue ao Senado.
Com o pretexto de possibilitar a redução dos juros e de facilitação de acesso ao crédito, a proposta cria novas normas de garantias para empréstimos de pessoa física que, na prática, abre espaço para o confisco das residências dos brasileiros.
O projeto também estabelece a possibilidade de hipotecar várias vezes o mesmo imóvel, prática que chegou a ser considerada um dos fatores determinantes da crise econômica de 2008 iniciada no setor imobiliário dos Estados Unidos.
A proposta foi alvo de obstrução de partidos de oposição.
O vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), criticou a matéria, ressaltando que o projeto vai permitir que imóvel de família seja penhorado.
“O relatório que foi apresentado é extremamente danoso. Não é possível que seja tudo para os bancos e nenhuma proteção para o cidadão que tem apenas um imóvel, uma residência e já está endividado – boa parte da população já está endividada, porque não tem salário, não tem alternativa – vai recorrer a um banco para entregar a sua casa, extrajudicialmente. É um crime que não podemos permitir”, afirmou.
Penhora
O parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), introduziu dispositivos para permitir ao credor fiduciário (como leasing de automóvel) usar serviços do oficial de registro de títulos e documentos para cobrança extrajudicial da dívida ou mesmo localização do bem objeto do contrato, assim como efetuar a consolidação da propriedade em vez do uso da via judicial.
Atualmente, o imóvel de família é, em regra geral, impenhorável. Esse bem só pode ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Outros casos dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.
Para a deputada Alice Portugal PCdoB-BA), a flexibilização da impenhorabilidade “é um absurdo”. “Isso está sob a rubrica de se conseguir juros mais baixos e crédito mais amplo, mas a que preço?”, questionou.
“Não é possível mexer naquilo que é mais precioso para a população mais pobre. O mais pobre, que penhora, poderá perder os seus valores. Ao mesmo tempo, é impenhorável a casa da família”, acrescentou.
A líder do PSOL na Câmara, Sâmia Bomfim (SP), diz que o projeto está a serviço do sistema financeiro. “Terão o poder de tomar a única casa de uma família que fique inadimplente num emprestimo. Outro ataque bolsonarista que beneficia os bancos e prejudica o povo!”, criticou.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) apontou contradições: “Governo Bolsonaro, que faz juras de amor à família, acaba de aprovar PL que acaba com impenhorabilidade do bem de família. A única residência da família poderá ser tomada pelo banco, em caso de inadimplência de empréstimo, num prazo de 60 dias. É mais banco e menos família.”
Veja alguns pontos do texto:
– Permite a exploração de um serviço de gestão especializada de garantias;
– Aumenta situações de penhora do único imóvel da família;
– Concede isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados;
– Agiliza a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida.
Destaques
Na votação em plenário, com o objetivo de preservar os bens de família, o PCdoB apresentou um destaque que pretendia excluir todas as mudanças relacionadas à execução das garantias. Porém, todos os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.
por Walter Félix | Texto em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
