O relatório que esteve na base das alterações ao regime especial de protecção na invalidez, agora tornado público, foi elaborado por técnicos não especializados em doenças crónicas, ao contrário do que o Governo PSD/CDS sempre defendeu, divulgou o Esquerda.net. Segundo aquele jornal, que teve acesso ao relatório, dos 10 “especialistas” que estiveram na sua génese, apenas quatro são médicos e nenhum é especialista na matéria que o mesmo veio alterar.
Este relatório, promulgado no último dia em que o Executivo anterior esteve em funções, foi a base das alterações à Lei 90/2009, que estatui o regime especial de protecção na invalidez. Foi este documento que inspirou o Governo de Passos Coelho a extinguir, através de um decreto-lei, a lista de doenças susceptíveis de protecção especial.
Entre as polémicas alterações, destaca-se a afamada condição de acesso ao regime especial, que estabelecia que o requerente se encontrasse incapacitado para o trabalho e fosse portador de doença que previsivelmente culminasse “numa situação de dependência ou morte num período de três anos”.
A condição proposta estabelece: “situação de incapacidade permanente para o trabalho desempenhado, verificada pela entidade competente em idade activa, não compensável através de produtos de apoio ou de adaptação ao/ou do posto de trabalho, decorrente de doença de causa não profissional ou responsabilidade de terceiros, que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.
Estas alterações, revogadas na passada semana por um decreto da Assembleia da República, provocaram inúmeros protestos por parte da Ordem dos Médicos e de associações de doentes, face à inédita crueldade expressa no regulamento.
Um dos autores ficou famoso por recusar reformas a doentes em estado grave
Segundo o Esquerda-net, um dos autores do relatório, Camilo Sequeira, ficou conhecido por negar a reforma a um professor com cancro na laringe, em 2007. Camilo Sequeira, Médico-Chefe do Núcleo Médico da Caixa-Geral de Aposentações, ficaria ainda ligado a outro caso tristemente célebre, o de uma funcionária pública de 57 anos que teve cancro nos intestinos e que, depois de uma cirurgia de urgência seguida de quimioterapia e radioterapia, viu rejeitado o seu pedido de aposentação.
As principais alterações do decreto-lei 246/2015 foram anuladas por uma apreciação parlamentar requerida pelo Bloco de Esquerda, que aprovou o decreto da Assembleia da República 11/XII/1ª, com os votos favoráveis do PS, Bloco, PCP, Verdes e PAN e a abstenção do PSD e do CDS.
As novas alterações à lei aguardam a promulgação pelo Presidente da República e a consequente publicação em Diário da República.
