Após muitas e arrastadas reuniões ao longo da semana, tendo o próprio presidente Lula participado de uma, Congresso e Governo estão com o acordo sobre novas regras para emendas orçamentárias praticamente fechado. A votação do instrumento legislativo pode ocorrer nesta quinta-feira. Poderá ser uma PEC, uma lei complementar ou talvez os dois.
E com isso, esperam concluir o entendimento firmado na semana passada em almoço no STF, após o ministro Flávio Dino ter dado dez dias de prazo para a adoção de regras moralizadoras, que garantam transparência e rastreabilidade aos recursos destinados a estados e municípios através de emendas orçamentárias. Na terça, os governistas conseguiram impedir a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de duas “Pecs da vingança”, que limitam poderes do Supremo. O ponto mais sensível, e mais importante para o Governo, é a fixação de um critério para o aumento do valor destinado às emendas na lei orçamentária anual. Este ano o valor foi de quase R$ 50 bilhões, entre emendas individuais, de bancada e de comissões. Nos últimos dez anos, o Congresso praticamente dobrou a fatia de recursos que controla. Em 2014, quando ainda não fora aprovada a impositividade na liberação, o total destinado a emendas foi de R$ 26 bilhões. Pelo acordo já praticamente fechado, o aumento deste valor obedecerá à mesma regra do arcabouço fiscal que fixa em 2,5% acima da inflação o teto para o aumento das despesas em relação ao ano anterior. Se este acordo prevalecer, o governo continuará sujeito a aumentos constantes (em tempo de crescimento econômico) do gasto com emendas, mas isso será melhor que a imprevisibilidade atual, em que o Congresso fixa como quer o valor destinado a emendas. O avanço descontrolado do Legislativo sobre os recursos orçamentários constitui-se em grave deformação do próprio sistema de governo presidencialista, gerando um regime anômalo, em que o Congresso subtrai ao Executivo parte de suas prerrogativas de gestão.
A continuar inexistindo um critério para o aumento da fatia de recursos controlada pelos congressistas, em algum momento o governo ficará com ínfima parte das receitas discricionárias – aquelas que sobram para o livre emprego depois de garantidas as despesas obrigatórias (juros da dívida, previdência, educação, saúde etc.).
Afora isso, o acordo estabelece que: a) As emendas individuais continuarão sendo impositivas. b) As emendas de bancada também continuarão sendo impositivas, mas terão que contemplar apenas projetos estruturantes nos estados. c) As emendas com o carimbo “pix”, as transferências diretas a estados e municípios, terão agora que contemplar projetos específicos e, de preferência, obras inacabadas. d) As emendas de comissão continuarão não sendo impositivas e serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo. Isso é que não será fácil. Se tudo terminar assim, o governo não terá conseguido a redenção completa da situação atual, mas terá recuperado algum controle sobre o orçamento. Terá imposto um limite mínimo ao apetite desenfreado do Congresso pelos recursos federais, com os quais alimentam as bases que lhes garantem a reeleição e o mando local. Para um governo sem maioria, não deixará de ser uma vitória, obtida com a ajuda de Dino.
Texto original em português do Brasil
