(Compreensive Economic Trade Agreement)
Uma vez concluídas no maior secretismo as negociações do CETA em fins de 2014, a Comissão Europeia (CE) empenhou-se afincadamente em que o acordo seria da sua exclusiva competência, pelo que apenas bastaria uma ratificação no PE para a sua entrada em vigor.
Contexto
Inversamente, um alargado número de organizações de cidadãos e profissionais de diversas áreas, com destaque para a do direito, reforçaram uma considerável vaga de protestos em toda a Europa, exigindo que o Tratado fosse ratificado também pelos parlamentos nacionais. Apesar da subida de tom dos protestos que passaram a incluir igualmente alguns governos, como o francês, por exemplo, a CE manteve-se surda e cega a toda a argumentação.
Nesse contexto, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico decidiu lançar uma petição nacional exigindo que o acordo fosse ratificado na AR e que o parlamento promovesse igualmente um alargado debate nacional sobre o tratado. Entretanto, a CE é obrigada a ceder à pressão da opinião pública e concede que o CETA seja ratificado pelos parlamentos nacionais, bastando um único voto negativo para inviabilizar o tratado.
Dado que as petições não são objecto de votação mas apenas de debate, a Plataforma trabalhou com os vários partidos de esquerda no sentido de que estes apresentassem simultaneamente projectos de resolução que concretizassem os objectivos da petição.
Assim aconteceu, e um destes, o apresentado pelo PAN, foi aprovado com os votos favoráveis do PS e de toda a esquerda. Em consequência, o parlamento solicitou ao governo que desse cumprimento ao projecto e o Min. dos Negócios Estrangeiros anunciou a realização de 3 debates, em Lisboa, Porto e Leiria, abertos ao público e às organizações. Da mesa faziam parte deputados de todos os partidos, embora repartidos parcimoniosamente por cada debate.
Lisboa
Em Lisboa, a mesa era composta por 3 deputados, um do PSD, um do PCP e um do BE, junto com o representante do Canadá, a Sec. Estado dos Assuntos Europeus e a Comissária do Comércio Cecilia Malmström. Estiveram presentes mais de cem pessoas. Enquanto o PCP e o BE criticaram duramente o acordo com base em aspectos muito concretos do mesmo, o deputado do PSD defendeu-o apenas com referências bastante vagas e genéricas, mostrando desconhecer o assunto.
Tanto o representante do Canadá como a da CE insistiram nas vantagens do tratado, defendendo que o mesmo assenta no total respeito pelas normas europeias em vigor e que estas em nenhum caso seriam rebaixadas. Questionada sobre a inexistência de mecanismos de aplicação de muitos princípios essenciais, como o da Precaução ou da Economia Sustentável, C. Malmström manteve-se firme no respeito por esses princípios, mas sem explicar como seriam concretizados. Entretanto, abandonou a sala a meio do debate. A totalidade das intervenções da assistência foi de crítica aberta ao CETA.
PortoO debate do Porto, com 40 pessoas, contou com um alargado número de empresários e associações industriais que, naturalmente, apoiam cegamente o acordo, esperançados no lucro fácil e sem qualquer preocupação com as consequências negativas. A única voz discordante na mesa foi a da activista Cláudia Madeira, do Partido Ecologista “Os Verdes” que teve intervenções bastante incisivas.
Em nenhum dos três debates oficiais esteve presente qualquer um dos principais órgãos da comunicação social. Apenas um ou outro jornal regional ou da imprensa económica, nomeadamente o Jornal Económico no Porto e o Diário de Leiria nesta cidade. Ninguém foi capaz de dar uma resposta satisfatória à denúncia feita pela Plataforma a propósito deste autêntico boicote informativo.
Leiria
Em Leiria, estiveram cerca de 50 pessoas e a mesa era composta pela Sec. Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, por representantes da CGTP e da CAP (também membros do Cons. Económico e Social Europeu), pela CNA, pelo deputado Mota Soares do CDS e por Francisco Guerreiro do PAN. Os apoiantes do tratado disseram o que já se esperava, a prioridade absoluta para as empresas e negócios, o que levou F. Guerreiro a perguntar: “Então e as pessoas??”.
A Sec. de Estado manteve o discurso habitual, acentuando que o Estado mantém o direito a regular as actividades, que os Serviços Públicos estão excluídos do Tratado e que os padrões europeus nada sofrerão. Anunciou também que o Conselho de Ministros está a preparar o texto da proposta de ratificação a ser entregue na AR e que o CETA deverá ser ratificado até ao final de Junho.
José Oliveira, Plataforma Não ao Tratado Transatlântico
