As desigualdades na repartição dos rendimentos não param de aumentar em Portugal seja com Governos do PSD/CDS ou do PS segundo o Ministério das Finanças, e a necessidade de uma Reforma Fiscal urgente para cumprir o que consta no N.º 1 do Art.º 103 da Constituição da República
Depois de muito adiar, certamente com o objetivo de esconder o agravamento das desigualdades na distribuição de rendimentos no nosso país que é possível detetar através da análise das estatísticas do IRS, o Ministério das Finanças acabou por divulgar finalmente as estatísticas do IRS de 2018 tendo, para isso, levado quase dois anos. E elas revelam efetivamente uma crescente desigualdade na distribuição dos rendimentos no nosso país seja com governos PSD/CDS ou PS.
Neste estudo analiso, utilizando dados oficiais do Ministério das Finanças (Autoridade Tributária e Relatório do Orçamento do Estado para 2021) o agravamento que se tem verificado na distribuição do rendimento em Portugal, que tem aumentado de uma forma continua quer com os governos do PSD/CDS e PS. Também analiso, o aumento da injustiça fiscal que tem crescido, primeiro, com o não englobamento da quase totalidade dos rendimentos de capital e de propriedade para efeitos de IRS, o que permite aos detentores destes rendimentos usufruir de taxas de IRS mais baixas do que as que têm de pagar os rendimentos do trabalho e pensões, que representam mais de 90% do total de rendimentos declarados pera efeitos de IRS, cujas taxas de imposto podem atingir 48%, enquanto as taxas pagas por rendimentos de capital e de propriedade não englobados estão sujeitos a uma taxa de 28%.
Mostro igualmente que a injustiça fiscal tem aumentado devido ao peso crescente dos Impostos indireto, que são impostos mais injustos por que não atendem às diferenças enormes que existem entre os diferentes contribuintes a nível dos seus rendimentos. E termino concluindo que é urgente fazer uma reforma fiscal profunda para cumprir o artº 103º da Constituição da República que determina que o IRS deve ser um imposto “único” (englobar todos os rendimentos do contribuinte) e ter como objetivo “uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”, o que não acontece atualmente.
Espero que este estudo possa ser um contributo para reflexão fundamentada sobre a grave injustiça fiscal que atinge fundamentalmente os trabalhadores e os pensionistas da Segurança Social e da CGA, e que contribua para corrigir a injustiça existente.
Estudo
As desigualdades na repartição dos rendimentos não param de aumentar em Portugal seja com Governos do PSD/CDS ou do PS segundo o Ministério das Finanças, e a necessidade de uma Reforma Fiscal urgente para cumprir o que consta no N.º 1 do Art.º 103 da Constituição da República
Depois de muito adiar, certamente com o objetivo de esconder o agravamento das desigualdades na distribuição de rendimentos no nosso país que é possível detetar através da análise das estatísticas do IRS, o Ministério das Finanças acabou por divulgar finalmente as estatísticas do IRS de 2018 tendo, para isso, levado quase dois anos. E elas revelam efetivamente uma crescente desigualdade na distribuição dos rendimentos no nosso país seja com governos PSD/CDS ou PS. É isso que vamos mostrar neste estudo utilizando essas estatísticas oficiais do Ministério das Finanças.
90,5% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS têm como origem os rendimentos do trabalho e de pensões e os rendimentos de o capital e propriedade são apenas 9,5%
A primeira injustiça começa quando a própria lei permite que os rendimentos de capital e de propriedade não sejam englobados para efeitos de IRS, o que possibilita aos detentores destes rendimentos escolher a taxa de IRS mais baixa: se englobar a taxa pode alcançar 48,5%, se não englobar é aplicada a taxa máxima de 28%. Assim, o proprietário destas categorias de rendimento tem a liberdade, dado por uma disposição aberrante do Código de IRS (as chamadas taxas especiais, art.º72 do CIRS) de escolher livremente a taxa que quiser, que naturalmente é a mais baixa. O quadro 1 mostra as consequências desta norma do Código do IRS.
Quadro 1 – Distribuição dos rendimentos por categorias declarados para efeitos de IRS – 2011/2018
Apenas os rendimentos do trabalho e de penões é que são declarados na sua totalidade para efeitos de IRS, somando 86.414 milhões € em 2018 (90,5% do total de rendimentos declarados para efeitos de IRS) enquanto os rendimentos de capital e de propriedade declarados somaram, no mesmo ano, apenas 9.103 milhões € (o que corresponde a 9,5% do total, e mesmo este valor está empolado pois inclui na categoria B os rendimentos dos trabalhadores independentes).
Este não englobamento dos rendimentos do capital e de propriedade para pagar menos imposto contradiz o nº1 do artº 104 da Constituição Portuguesa que dispõe: “O imposto sobre o rendimento pessoal (IRS) visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. Assim, não é respeitado o caracter unitário que devia ter o IRS (devia englobar todos os rendimentos) como dispõe a Constituição da República.
É desta forma que se agrava a pesada carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho e pensões, e se aumenta ainda mais a injustiça fiscal em Portugal. E isto porque ao não se impor a obrigatoriedade de englobar todas as categorias de rendimento num imposto – IRS – que devia ser único, mas que não é, permite-se que algumas categorias de rendimentos – os de capital e de propriedade – paguem menos impostos por esses rendimentos porque se aplicam taxas de IRS mais baixas do que suportariam se fossem englobados. A perda de receita fiscal que isso determina, tem depois de ser compensada pelo aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho e de pensões. Daí o enorme aumento de impostos que os trabalhadores e pensionistas continuam a suportar e o consequente agravamento da carga fiscal que daí resulta.
O aumento das desigualdades de rendimento nos Governos PDS/CDS e PS
Os dados do quadro 2, divulgados pela Autoridade Tributária, mostram o aumento das desigualdades na distribuição dos rendimentos com os governos PSD/CDS e PS.
Quadro 2 – Rendimento medio bruto por agregado familiar repartido por escalões de rendimento
No quadro 2 encontram-se os rendimentos brutos declarados pelos contribuintes repartidos por escalões de rendimento dos anos 2011/2018 (2011/2015 governo do PSD/CDS; 2015/2018 governo do PS).
Se comparamos o rendimento médio bruto do agregado com maior rendimento (escalão 11) com aquele que tem menor rendimento (escalão 01) conclui-se o seguinte: em 2011, o de maior rendimento era superior em 171 vezes ao de menor rendimento (428.432€ e 2502€); em 2015 tinha aumentado para 174 vezes essa diferença (439.711€ e 2507€) e, em 2018, o rendimento médio do agregado mais elevado era já superior em 182 vezes ao do agregado com menor rendimento (443.989€ e 2430€). Repetindo, porque é chocante ,a diferença do rendimento médio bruto por agregado entre aquele com maior rendimento e o com menor rendimento era, em 2011, de 171 vezes, em 2015 de 174 vezes e, em 2018, era já de 182 vezes. A diferença de rendimentos médios é enorme, e tem aumentado seja qual for o governo (PSD/CDS ou PS).
Este agravamento das desigualdades na repartição do rendimento contradiz também o nº1 do artº 103 da Constituição da República que estabelece textualmente o seguinte:
”O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”.
É evidente que o sistema fiscal não cumpre este preceito constitucional pois a desigualdade na distribuição do rendimento não para de aumentar como acabamos de mostrar.
O agravamento da injustiça fiscal através do aumento dos imposto indiretos
Para mostrar a necessidade urgente de fazer uma reforma profunda do sistema fiscal português, para eliminar ou, pelo menos , reduzir, as graves injustiças fiscais existentes, já que os impostos estão muito injustamente distribuídos, caindo a maior carga fundamentalmente sobre trabalhadores e pensionista interessa mais uma vez analisar o peso dos impostos diretos (IRS e IRC) e dos indiretos (IVA, ISPP, etc). E isto porque os indiretos são mais injustos do que os diretos, porque aqueles não atendem ao rendimento do contribuinte (na aquisição do mesmo produto, o pobre e o rico pagam o mesmo valor do imposto), enquanto os impostos diretos são mais justos porque atendem ao volume de rendimento do contribuinte (quem recebe mais paga mais de imposto). O quadro 3 mostra o peso de uns e outros.
Quadro 3 – O peso (%) dos impostos diretos e dos indiretos nas receitas fiscais
Como revelam os dados do quadro, a percentagem que os impostos indiretos (os mais injustos) contribuem para as receitas fiscais do Estado era, em 2018, 56,6% das receitas fiscais totais. Esta elevada percentagem contribui para agravar ainda mais a injustiça fiscal. É urgente a reforma fiscal.
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