Maioria do Supremo já defendeu jurisprudência da candidatura Lula

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente, em diferentes momentos, ao ordenamento jurídico que permite a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva a presidente da República nestas eleições.

Luiz Fux; Luis Roberto Barroso – relator da candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral; Rosa Weber – presidente do TSE; Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin já fizeram defesas enfáticas de dois pilares que sustentam a candidatura de Lula: a Lei da Ficha Limpa e a força de lei dos tratados internacionais assumidos voluntariamente pelo Brasil, como o que embasou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que obriga a participação de Lula no pleito.

Fux, o ex-presidente do TSE que em fevereiro disse que Lula seria “irregistrável”, mostrou o caminho das pedras da candidatura do petista no livro “Novos Paradigmas do Direito Eleitoral”, de 2016. Nele, o ministro defende ardorosamente que sempre que houver possibilidade de um candidato reverter a inelegibilidade, a Lei garante que o candidato “prossiga na corrida eleitoral”.

Como se sabe, Lula recorre de sua condenação em segunda instância ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Como atestam os mais de 100 juristas reunidos nos dois volumes do livro organizado pela advogada Carol Proner, a sentença contra Lula é fragilíssima e deverá cair mais cedo ou mais tarde.

A candidatura de Lula, que lidera todas as pesquisas e pode vencer em primeiro turno, recebeu 16 pedidos de impugnação. Todos serão julgados pelo ministro Barroso, há sete meses na Suprema Corte Eleitoral e o ministro do STF mais ligado à Globo. Durante palestra em evento da associação de delegados da Polícia Federal (ADPF), em Salvador, nesta semana, Barroso falou sobre a importância de defender a jurisprudência. “Não há razão para mudar jurisprudência. Um país que vai mudando sua jurisprudência em função do réu não é um Estado democrático de direito, mas um Estado de compadrio”, disse ele.

Imagina-se que a opinião do ministro se aplica à jurisprudência dos tratados internacionais, que têm força de lei no Brasil. Como mostrou a colunista do 247 Thaís Moya, que tem resgatado os posicionamentos dos ministros, Barroso defendeu o caráter supralegal do Pacto de São José da Costa Rica de Direitos Humanos numa intervenção sobre o voto avulso.

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A atual presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que votou contra sua convicção para formar maioria no STF e negar a presunção de inocência e a liberdade ao ex-presidente Lula, fez também defesa enfática de como os tratados internacionais estão acima da lei brasileira, caso que claramente se aplica à decisão da ONU sobre Lula. “A posição do Supremo Tribunal Federal com relação a esses tratados de direitos humanos anteriores ou que ainda não mereceram esse quórum qualificado de aprovação é no sentido da paridade, da supralegalidade. Ou seja, eles estão acima da lei, mas abaixo da ordem constitucional”, disse Rosa Weber em 2011, quando foi sabatinada pelo Senado após sua indicação ao cargo pela presidente Dilma Rousseff.

A explicação de Rosa Weber não deixa dúvidas.

Antes de debochar da decisão da ONU, pedindo que cada macaco ficasse no seu galho, o mais recente ministro do STF, Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer e então quadro orgânico do PSDB, deu uma aula em 2010 em que explica detalhadamente como os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil receberam status supralegal, por meio da decisão do colegiado do STF que derrubou a validade da prisão por dívida em razão do Pacto Internacional de São José da Costa Rica proibir, o que resultou na Súmula Vinculante 25.

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Já o ministro Gilmar Mendes também já se manifestou na mesma direção, de que os tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário detêm força de lei e cumprimento obrigatório.

No julgamento do pedido de extradição do ativista italiano Cesare Battisti, Gilmar foi categórico ao afirmar que o Brasil não seria mais respeitado pela comunidade global se não cumprisse os tratados internacionais. E argumentou inclusive o desejo do Brasil de ter assento no Conselho de Segurança da ONU. “O país não se qualifica para este status descumprindo tratados”.

E o voto que forma a maioria em defesa da jurisprudência da candidatura de Lula foi dado pelo ministro Edson Fachin, há cerca de 40 dias antes da decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Em palestra na Escola de Magistratura do Paraná em 7 de junho, Fachin deu o mais contundente dos depoimentos: a omissão do Judiciário em relação ao cumprimento dos tratados é passível de responsabilidade do Estado, que pode ser imputável aos agentes públicos.

Provavelmente outros ministros do STF também se manifestaram em defesa da supralegalidade dos tratados internacionais. A candidatura de Lula deverá ser julgada no TSE até 17 de setembro e é muito provável que o STF tenha que se manifestar acerca do assunto. Veremos então o que vale mais para os ministros, se as suas biografias e a jurisprudência internacional, ou o apoio a um golpe contra o maior líder popular do País.

Assista abaixo os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin:

Por Aquiles Lins, Editor do 247. Jornalista, pós-graduado em Comunicação e mestrando em Ciência Política pela UFSCar  |  Texto em português do Brasil

Exclusivo Editorial Brasil247  / Tornado

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