BRASIL. Pelo seu elevado interesse publicamos na íntegra comunicado da Amnistia Internacional sobre a aprovação, pelo presidente Temer, da nova Lei que leva à impunidade militar.
Aprovada Lei que leva à impunidade militar
O Presidente brasileiro aprovou a lei que transfere para o Tribunal Militar a capacidade de julgar violações de direitos humanos e crimes contra a vida, como assassinatos e execuções extrajudiciais, realizados por militares contra civis. Isto contradiz os princípios fundamentais de um julgamento justo, independência judicial e imparcialidade das decisões. Cabe agora à Procuradora-geral apelar ao Supremo Tribunal de forma a impedir que a lei entre em vigor.
No dia 13 de outubro, o Presidente brasileiro aprovou a Lei Nº 13.491 (anteriormente numerada no Congresso como PLC 44/2016), que altera a Lei nº 9.299/2016. De acordo com a lei agora aprovada, os Tribunais Militares podem julgar violações de direitos humanos, incluindo crimes contra a vida (assassinato e tentativa de homicídio, entre outros), cometidos por militares contra civis. Esta lei viola as obrigações do Brasil perante o direito internacional, incluindo o direito a um julgamento justo, uma vez que os tribunais militares não garantem independência. A Procuradora-geral deverá agora apelar ao Supremo Tribunal para impedir que a lei entre em vigor, uma vez que viola os tratados internacionais de direitos humanos e também viola uma decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.
As organizações da sociedade civil no Brasil expressaram preocupações adicionais com a lei, uma vez que poderá aumentar a impunidade em casos de violações de direitos humanos cometidas por militares. O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Comité contra a Tortura da ONU, o Tribunal Interamericano para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos declaram que a jurisdição militar deve ser restrita e excecional, aplicada apenas a membros do exército por violações à disciplina militar. Para além disso, o Tribunal Interamericano decidiu que o Brasil deve abster-se de usar a jurisdição militar para investigar e processar militares por violações de direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu um comunicado de imprensa, a 13 de outubro, opondo-se à adoção desta lei quando foi aprovada no Senado.
As organizações brasileiras de direitos humanos estão a fazer um esforço final para impedir a entrada em vigor desta lei, apelando à Procuradora-geral que recorra para o Supremo Tribunal.
Por favor, escreva imediatamente em Português:
Apelando à Procuradora-geral para que recorra da Lei Nº 13.491, para o Supremo Tribunal, uma vez que esta lei transfere para o Tribunal Militar a responsabilidade de julgar crimes, incluindo assassinatos, cometidos por militares contra civis.
Procuradora-geral Raquel Dodge
Procuradoria Geral da República SAF Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasília,
DF CEP: 70050-900, Brazil
Fax: +55 61 3105-5100
Email: [email protected]
Saudação: Exma. Senhora Procuradora-geral
E cópias para:
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente do Conselho Federal da OAB
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M
Brasília – DF
CEP: 70070-939, Brazil
Fax: + 55 61 21939600
Email: [email protected]
Fonte: Amnistia Internacional
