MP 905 extingue a necessidade de registro profissional para categorias já regulamentadas – o que deve provocar a precarização. De acordo com o Ministério da Economia, são 13 as profissões impactadas.
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) 905 – que cria o Programa Verde Amarelo – promove mais retrocessos na legislação trabalhista. Uma delas é a extinção da necessidade de registro profissional para categorias já regulamentadas – o que deve provocar a precarização. De acordo com o Ministério da Economia, são 13 as profissões impactadas, como publicitário, jornalista, radialista, músico, sociólogo e corretor de seguros.
Também foram atingidos os atuários, os arquivista e técnicos em arquivo, os estatísticos, os secretários, os aeronautas e os químicos. No caso dos guardadores e lavadores de carros, o impacto é ainda maior: as duas profissões não só perderam a obrigatoriedade de registro – mas também tiveram as leis que a regulamentavam revogadas.
Só foram afetadas pela MP as profissões que não são reguladas por conselhos de atuação reconhecida. Médicos (CRM), advogados (OAB) e engenheiros (Crea), por exemplo, não serão prejudicados. Os registros que o governo Bolsonaro quer eliminar são emitidos nas Delegacias do Trabalho dos Estados, ligados à atual Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia. É graças a esses documentos que sindicatos e governos controlam as contratações de profissionais de categorias regulamentadas.
A boa notícia é que a medida provisória, embora já em vigor, pode ser alterada pelo Congresso Nacional ou mesmo caducar, se o prazo de votação não for cumprido. O texto recebeu 1.930 emendas de deputados e senadores sugerindo modificações. Na quarta-feira (11), a comissão mista para analisar a MP foi instalada no Congresso.
O próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é contra a revogação da necessidade de registro para jornalistas. A informação é do ex-ministro Aldo Rebelo, que disse, depois de uma conversa com Maia e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que “são grandes as possibilidades” de o Congresso devolver o trecho da MP que trata sobre a extinção de registros profissionais.
Um dos objetivos declarados – e mais ardilosos – da gestão Bolsonaro é acabar com a exigência de registros em seleções públicas e privadas. Sindicatos denunciam que, por trás de uma suposta desburocratização, o governo vai impor a desvalorização do profissional diplomado e capacitado.
Além disso, o fim do registro leva à precarização do trabalho. A medida também interfere no controle dos sindicatos sobre os profissionais registrados. Ao enfraquecer a atuação sindical, a MP abre espaço para a retirada de direitos, como carga horária reduzida e benefícios além do piso salarial.
Para corretores de seguros e guardadores de carro – que perderam leis próprias de regulamentação –, direitos como carga horária e piso salarial específicos podem ser alvos de ataques. A Fenacor e CNSEG (Federação dos Corretores e Confederação das Empresas de Seguros, respectivamente) afirmam que a MP não extingue os contratos já firmados entre seguradoras e corretores. Mas a categoria tem se mobilizado para propor uma nova regulamentação. A posição dos profissionais e das empresas de seguros é de que o governo “fugiu ao seu objeto” ao desregulamentar a profissão.
Outras categorias atingidas também repudiam a MP. Os jornalistas, em parceria com radialistas e publicitários, têm organizado mobilizações em vários estados. A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) classificou a extinção do registro como “mais um passo rumo à precarização do exercício da profissão”, depois da derrubada da obrigatoriedade do diploma aprovada pelo STF, em 2009.
“Na prática, sem qualquer tipo de registro de categoria, o Estado brasileiro passa a permitir, de maneira irresponsável, o exercício da profissão por pessoas não habilitadas, prejudicando toda a sociedade”, diz o texto. Segundo a entidade, a categoria vai atuar junto a congressistas para barrar a medida.
Na visão da Federação dos Radialistas, a ausência do registro “precariza a profissão, uma vez que impede a fiscalização dos acúmulos de funções comumente praticados dentro das empresas de radiodifusão, além de abrir margem para uma ‘uberização’ da profissão”. O IBA (Instituto Brasileiro de Atuária) também é contrário. Diz que vai acompanhar a tramitação do processo no Congresso e que vai reforçar sua posição, em defesa do registro, junto ao mercado.
O Confe (Conselho Federal dos Estatísticos) defende o registro porque, “muito mais do que ser uma exigência legal, é um ato que fortalece sua classe profissional”. Já o CFQ (Conselho Federal de Química) afirma que a MP não impacta na regulamentação e no registro das profissões a ele relacionadas, já que o conselho teria atuação reconhecida.
Texto original em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
