Na segunda-feira, quando o STF retomar o julgamento interrompido na quinta-feira à noite, já não existirá orçamento secreto, e sim emendas de relator, as RP-9, que terão os parlamentares requerentes divulgados. Os recursos deixarão de ser destinados apenas a parlamentares da base governista, como ocorreu durante a era Bolsonaro, e passarão a ser distribuídos segundo um critério de proporcionalidade ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara. E com isso será atendido o mandamento constitucional da impessoalidade.
É o que diz a Resolução 003/2022 aprovada na sexta-feira, depois do impasse criado na quinta, quando o julgamento terminou em 5 a 4 a favor do voto da ministra Rosa Weber, pedindo o fim da prática por atentar contra fundamentos constitucionais como a transparência e a impessoalidade, entre outros. Os quatro divergentes haviam defendido apenas correções das graves distorções, para não dizer imoralidades.
A Resolução dará aos ministros que ainda não votaram, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, argumentos para seguirem os divergentes, formando maioria pela sobrevivência das emendas de relator, agora sob novas regras. E com isso será superada mais uma ameaça de conflito entre os poderes, e estará removido o principal obstáculo à aprovação da PEC da transição. Não terá sido uma solução ótima mas a solução possível e necessária. A única que evitaria o pior.
PT e apoiadores do futuro Governo Lula já receberam críticas por terem apoiado a resolução salvadora do maná do Centrão. Afinal, Lula prometeu acabar com o que chamou de escrescência. Mas a alternativa para a futura base era apoiar as novas regras ou chocar-se com a maioria conservadora do Congresso, comprometendo a governabilidade de Lula antes mesmo da posse. Gilmar Mendes e Lewandowski, ao pedirem o adiamento do julgamento na quinta-feira, disseram exatamente isso nas entrelinhas: precisavam ganhar tempo porque estava em jogo a governabilidade. “Precisamos levar em conta a nossa democracia no estágio em que ela se encontra”, disse Gilmar. E deu-se ao Congresso para aprovar a resolução.
Não havia outra solução porque, de poder conquistado, ninguém abdica. E aqui é preciso considerar o tipo de presidencialismo que temos, dependente da construção de alianças que garantam a maioria ao presidente eleito, e a evolução das práticas orçamentárias.
A Constituição de 1946 garantiu ao Congresso alguma participação na distribuição dos recursos públicos, vale dizer, na formatação do Orçamento da União. Afinal, os congressistas, como o presidente, também são eleitos pelo povo. Veio e a ditadura e amordaçou o Congresso, tirando-lhe, entre outros poderes, o de emendar e alterar a proposta orçamentária anual. Com a redemocratização e a Carta de 1988 o Congresso recobrou a prerrogativa de mexer no Orçamento e instituiu as emendas individuais, as de bancada e as de comissão.
Poder conquistado, mas durante quase toda a Nova República, entretanto, as emendas eram apenas autorizativas. O governo liberava as que desejava, quase sempre favorecendo seus aliados. Quando Eduardo Cunha, presidente da Câmara, começou a fustigar Dilma Rousseff, fez aprovar em 2015 a PEC 358, tornando a execução das emendas individuais impositiva. Poder novamente conquistado mas o Congresso queria mais. Em 2019 foi aprovada a emenda 100, tornando as emendas de bancada também impositivas. E naquele ano começou a farra com as emendas de relator.
Elas sempre existiram, sob a alcunha de RP-9. Mas o valor eram bem mais modesto e servia para que o relator fizesse ajustes no fechamento da peça orçamentária. Bolsonaro, eleito sem qualquer lastro de apoio parlamentar, entregou-se ao Centrão, que montou o esquema tendo o presidente da Câmara, Artur Lira, como principal arquiteto. O valor reservado às RP-9 para 2021 subiu estrondosamente e o relator passou a acolher pedidos informais de aliados de Lira e do Governo para a destinação de recursos a obras e projetos, sem lhes declinar o nome. Assim sugiu o que passou a ser chamado de orçamento secreto a partir de reportagem do Estadão.
Foi esta a maior conquista do Congresso em sua marcha sobre o orçamento. Óbvio que não abdicaria do poder conquistado. E Lula, só se tivesse maioria sólida nas duas Casas poderia tentar acabar com o esquema. Não tendo, estaria dando murro em ponta de faca e começaria o governo com as mãos feridas.
O julgamento do STF veio tarde mas socorreu Lula. Em poucas horas o Congresso aprovou a Resolução. Nela há coisas ainda fora do lugar, como a reserva de 15% dos recursos para as Mesas da Câmara e do Senado. No Orçamento em votação, isso representará o controle sobre cerca de R$ 1,4 bi. É muito poder para o presidentes das duas Casas e demais membros das Mesas. Mas antes, Lira e Rodrigo Pacheco mandavam muito mais. Foi o possível.
Daqui por diante, não devemos falar em orçamento secreto. O sigilo caiu. Existirão as emendas de relator, ou RP-9, e saberemos os nomes dos autores. Outras ajustes poderão vir mas elas vieram para ficar. O que Lula deve tentar evitar é que se tornem também impositivas.
Com o fim deste imbróglio, o caminho está quase livre para a aprovação da PEC da transição mas acertos ainda terão que ser feitos com Lira e outros grupos relativamente ao ministério. É bem possível que cheguemos ao Natal como tudo resolvido.
Texto original em português do Brasil
