Sem levar em consideração os protestos e opiniões de estudantes, docentes e sindicatos de profissionais da educação, no dia 23 de setembro de 2016 foi publicada a Medida Provisória 746/16 que institui modificações no sistema nacional de ensino. A medida provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pela Presidência da República, em casos considerados de relevância e urgência. A medida entra em vigor na data em que é publicada, mas possui prazo de vigência de cento e vinte dias. A MP Produz efeitos imediatos, mas só se transforma definitivamente em lei com a aprovação do Congresso Nacional.
Porém, em se tratando de uma medida que afeta diretamente todo o Ensino Médio no país, sua estrutura, organização curricular e carga horária, uma MP que modifica as regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil – LDB- 9394/96, não poderia ser instituída sem que o tema fosse amplamente discutido e debatido junto aos seus principais interessados: alunos e professores.
O objetivo deste artigo não é promover uma análise sobre as reformas propostas pela MP 746/16, até porque o assunto é vasto, controverso, e cada medida proposta deveria ser debatida com a sociedade civil. Nesse caso os “achismos” individuais, de “especialistas“ com projetos políticos definidos, tendem a produzir opiniões parciais que obliteram o fato de que uma mudança deste porte, e que envolve um tema tão fundamental para a sociedade – como a educação – deveria ser debatido amplamente e não imposto por uma MP.
Arbitrariedades
O Ensino Médio brasileiro apresenta fragilidades, e precisa melhorar tanto em termos de sua qualidade de ensino, como de sua estrutura e alcance junto aos jovens. Isso é claro e todos concordam. Temos hoje graves problemas relacionados à evasão escolar, além de dificuldades visíveis na escrita e compreensão textual de grande parte dos alunos, que de um certo modo afetam o rendimento em todas as disciplinas escolares.
Porém, a necessidade de mudanças urgentes não justifica a tomada de decisões arbitrárias e antidemocráticas por parte do Governo Federal. Como não levar em consideração a opinião dos estudantes e professores numa reforma da educação? Assim, a voz das ruas e dos movimentos estudantis de ocupação de escolas e universidades públicas, se faz legítimo por constituir-se num coro necessário contra a falta de diálogo e escuta dos setores sociais, deixando claro que alcançar a cidadania ainda é um intento em construção nesse país tão desigual quanto extenso.
Além disso, a MP 746/16 prevê medidas como o aumento da carga horária, da flexibilidade curricular e do acesso ao ensino técnico voltado para a produção de força de trabalho para o mercado. Mas não toca em questões cruciais como a baixa remuneração e a falta de incentivo ao ofício da docência, bem como a dificuldade de obtenção de recursos e investimentos na qualificação dos professores, e na melhoria da infra-estrutura do espaço físico das escolas.
Muitas unidades de Ensino Médio ainda não possuem laboratórios, bibliotecas devidamente equipadas, salas multi-meios, equipamentos de informática adequados e suficientes, ou mesmo mobiliário apropriado para a promoção de uma educação de qualidade.
Ocupar
Nesse âmbito, vemos cada dia, estudantes e docentes se mobilizando em torno das ocupações nas escolas e universidades públicas contra essa MP e outras medidas controversas como a PEC 241/16 (ou 55/16), que poderá ter como consequência a diminuição dos recursos para a educação e saúde públicas, e o projeto Escola Sem Partido, que pretende retirar toda a diversidade cultural do conteúdo escolar, minimizando a importância de disciplinas que auxiliam na formação integral do indivíduo, como a filosofia, sociologia, as artes e a educação física.
De acordo com a União Nacional dos Estudantes (UNE), são quase mil escolas de Ensino Médio e cerca de 60 Universidades Públicas que estão ocupadas no momento. O movimento das ocupações é nacional e sua estratégia vem substituir antigas práticas arraigadas aos movimentos de mobilização política no campo da educação.
Durante as greves, os sindicatos de professores e/ou funcionários paravam as aulas, e se reuniam apenas nos dias de assembléias junto aos setores patronais para discussão das reivindicações em pauta.
No processo de ocupação, assim como ele está sendo promovido pelos estudantes, observamos uma dinâmica diferenciada com a realização de debates públicos, formação de grupos de estudos, promoção de aulas abertas, acessíveis inclusive, ao público não-escolar, e de ações culturais que envolvem a interação entre os estudantes e a comunidade local, onde a escola se insere.
Assim, as ocupações trazem um novo modelo de ação, amplamente participativo no que tange à democratização das discussões e ampliação para outros setores da sociedade, envolvendo novos agentes na produção de conhecimento em torno da atual situação da educação pública no Brasil. Ou seja, neste quesito, os estudantes estão nos mostrando como praticar a cidadania e fomentar a democracia.
Em tempos de tantas incertezas e de um panorama político obscuro no que tange ao futuro das políticas sociais, culturais e educacionais no país, os estudantes ensinam que a escola é um lugar para o debate político que pode incluir efetivamente a população e fomentar a interação entre a sociedade civil, a classe escolar e a comunidade envolvente.
A autora escreve em português do Brasil
