Mal-estar e ambiente tenso entre os inspectores do trabalho está a condicionar a autoridade que fiscaliza o cumprimento da legislação laboral . O PCP diz que foi o Governo do PSD/CDS que procurou diminuir a actividade inspectiva em Portugal
O trabalho precário atingiu o valor mais alto desde que a Troika aterrou na Portela, há quatro anos. Os recibos verdes e contractos a prazo ultrapassam as 820 mil pessoas, segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
Aumento de falsas prestações de serviço e de trabalho não declarado, deterioração das condições de segurança e saúde, ou agravamento de violação de direitos laborais em período de gravidez ou aleitamento, são outros dados que constam do último relatório da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Afinal, qual o papel que a ACT tem tido na fiscalização de abusos e violações de direitos? Nos últimos anos, tem sido a ACT uma força de bloqueio – ou um aliado – na precarização do trabalho e na ilegalidade laboral?
Para o grupo parlamentar do PCP “a generalização da precariedade, a desregulamentação dos horários de trabalho, o desrespeito, incumprimento e violação dos direitos dos trabalhadores caracteriza hoje a realidade laboral portuguesa”.
“O anterior Governo PSD/CDS procurou paralisar a actividade da ACT, numa primeira fase, através do expurgo das suas competências, e numa segunda fase, através do esvaziamento dos seus meios, quer humanos, quer técnicos e financeiros”, acusa a deputada Rita Rato ao adiantar que “a paralisação da actividade inspectiva e sancionatória foi tanto mais útil ao Governo e ao patronato quanto estes têm procurado degradar as condições e relações de trabalho.”
“A paralisação da actividade inspectiva e sancionatória foi tanto mais útil ao Governo e ao patronato quanto estes têm procurado degradar as condições e relações de trabalho”, acusa a deputada Rita Rato.
A deputada comunista recorda que, de acordo com informações do Inspector Geral, em finais de 2014 estariam ao serviço apenas 300 inspectores, quando de acordo com rácios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deveriam existir 500.
Sublinha ainda que, desde há vários anos, que “o PCP tem vindo a denunciar” a falta de inspectores e de outros profissionais da ACT imprescindíveis para o desenvolvimento da respectiva acção inspectiva e punitiva.
“A falta de meios tem implicações directas na menor capacidade de fiscalização dos locais de trabalho e por consequência, menor capacidade de punição das entidades patronais que violam os direitos”, acrescenta Rita Rato.
Conclui que, apesar das propostas dos comunistas, ao longo dos anos a situação não tem tido resolução, mas garante que “o PCP continuará a intervir” defendendo a garantia dos meios materiais e humanos “que assegurem que esta Inspecção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas”.
“A generalização da precariedade, a desregulamentação dos horários de trabalho, o desrespeito, incumprimento e violação dos direitos dos trabalhadores caracteriza hoje a realidade laboral portuguesa”, afirma Rita Rato
Casa de Ferreiro, espeto de pau
A situação que se vive no interior da própria ACT em nada tem contribuído para o reforço do trabalho inspectivo. Há uma guerra aberta contra a direcção de Pedro Pimenta Braz, acusada de “insensibilidade” e de ignorar os inspectores que reivindicam uma nova metodologia de trabalho.
“Em casa de ferreiro, espeto de pau”. É desta forma que se pode descrever o ambiente “tenso” e “desmotivador” no seio da autoridade que fiscaliza o cumprimento da legislação laboral.
“Temos todo o corpo inspectivo contra o senhor inspector-geral”, denuncia Carla Monteiro, dirigente do Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT)
O SIT não tem dúvidas que as tarefas de expedientes executadas, em detrimento das intervenções nos locais de trabalho, tem contribuído para piorar o panorama laboral.
“As empresas sabem que os inspectores não andam lá, que não têm possibilidade para acompanhar as empresas com frequência”, por isso não estranham que a precariedade aumente, assim como os falsos recibos verdes, o trabalho não declarado ou as más condições de segurança e saúde no trabalho.
“Vivemos uma pressão diária e um desgaste imenso”, confessa Carla Monteiro ao adiantar que “felizmente todos vestem a camisola” mas há situações de baixas psicológicas, pedidos de reforma com grandes penalizações e uma “grande agonia” por parte dos inspectores que “não se revêem na actual metodologia de trabalho da direcção”.
SIT pondera novas formas de luta
Também em declarações ao TORNADO, Armanda Carvalho reitera que “existe uma grande confusão” em relação aos conteúdos funcionais. Para a dirigente do SIT, os recursos deviam ser optimizados e redefinidos.
Sublinha que a actividade principal de fiscalização do mundo laboral está a ser desviada para outras tarefas administrativas, como instrução de processos de contra-ordenação, atendimento telefónico, atendimento informativo presencial, registos no sistema informático, notificações das empresa para pagamento, entre outras.
“Ou seja, ter um inspector do trabalho todo o dia a fechar envelopes, a colar etiquetas e a preencher registos e notificações com carimbos de saída é incompreensível”, lamenta.
O SIT explica que não se trata de reclamar carros novos, aumento de plafond de combustível, ou redução das horas semanais, apenas querem ver reposto o direito de desempenharem a função principal que é a melhoria das condições de trabalho.
“Ter um inspector do trabalho todo o dia a fechar envelopes, a colar etiquetas e a preencher registos e notificações é incompreensível!”, lamenta o SIT
“Por vezes, até aparecemos nas empresas e nos locais de trabalho, e as pessoas criam falsas expectativas, acontece que depois não temos tempo para resolver o problema que exige uma intervenção reiterada, tudo porque andamos a apagar fogos”, refere Carla Monteiro ao acusar a direcção da ACT de apenas se preocupar com a cobrança de coimas.
“Precisam de mais inspectores, mais técnico superiores e mais administrativos, mas se os novos inspectores vierem fazer o mesmo que nós não se resolve nada”, acrescenta.
Depois da greve de Abril do ano passado – a primeira em vinte anos, com uma adesão de 80%, segundo os sindicatos – o SIT, que representa mais de 50 por cento dos inspectores, pondera novas formas de luta no ano em que se comemora o centenário da Organização Internacional do Trabalho.
Por outro lado, aguarda ainda pela audição com a nova tutela da ACT.
Recorde-se, que o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou há mais de um mês o reforço dos inspectores e o combate aos falsos recibos verdes como prioridades do Governo.
O Tornado tentou obter uma reacção junto do inspector-geral da ACT, Pedro Pimenta Braz, mas sem sucesso.
Números e dados
- Mais de 25 mil suspeitas de falsos recibos verdes foram enviadas pela Segurança Social à inspecção do trabalho no final de 2015. A lista de empresas em alegado incumprimento ultrapassa as 11 mil.
- Os falsos recibos verdes aumentaram 200% em 2014, e o número de trabalhadores não declarados subiu 34% no mesmo ano, segundo um relatório da ACT publicado no ano passado.
- Também segundo o último relatório da ACT, as situações de incumprimento dos direitos de grávidas, puérperas e lactantes e, em alguns sectores, o incumprimento dos tempos de trabalho sofreu um agravamento.
- Ainda que o número de acidentes de trabalho tenha diminuído, regista-se uma deterioração da segurança e a saúde no trabalho, revela ainda o relatório da ACT.
- Em 2015, os contractos a termo e os de prestação de serviços (a recibo verde) ultrapassaram a barreira dos 820 mil, algo que já não se verificava desde 2011.
