O negócio obsceno dos privados com os dinheiros públicos da saúde

SEGUNDA PARTE

Os dois principais problemas que estão a destruir o SNS – subfinanciamento crónico e promiscuidade público-privado – em nenhuma das propostas de nova Lei de Bases da Saúde que estão em debate na Assembleia da República constam medidas concretas.

Promiscuidade público-privado

O segundo grande problema que está a destruir e a corroer por dentro o SNS é a promiscuidade público-privado. E contrariamente aquilo que se afirma ela não se limita à existência de Hospitais PPP (Parcerias, Público Privadas). Esta é a forma de promiscuidade mais visível e fácil de combater, mas há outra que considero não menos grave e que é aquela que resulta de profissionais de saúde trabalharem simultaneamente em Hospitais públicos e Hospitais Privados com lógicas de funcionamento diferentes (nos hospitais públicos o objectivo são ganhos de saúde para a população e o combate às desigualdades – todos têm direito a cuidados de saúde -; nos hospitais privados o objectivo é o lucro e só tem direito à saúde quem tem dinheiro para pagar). Esta é uma forma de apoio ao sector privado de saúde (profissionais de qualidade formados e pagos pelo SNS a quem os privados exploram e pagam à peça) e resulta do facto do SNS (Estado) não oferecer as estes seus profissionais uma carreira e uma remuneração dignas, empurrando-os assim para a sobre-exploração privada para obterem um complemento de remuneração. E depois o Estado/SNS não consegue impor a exclusividade (quem trabalha no público não pode trabalhar no privado, tem liberdade de optar por um ou outro , mas não pode é estar nos dois).

Também em nenhum dos projectos de nova lei de Bases da Saúde este tipo de promiscuidade público-privada é sequer abordado e enfrentado com clareza, assim como a necessidade de dar aos profissionais de saúde carreiras e remunerações dignas em troca da exclusividade o que determinaria que no SNS a produtividade aumentasse bastante para benefício dos portugueses e, geraria poupanças para o SNS e melhores cuidados de saúde para os portugueses. Mas é uma questão “tabu” para todos os partidos políticos, todos têm medo de a enfrentar. Assim se vai deixando destruir o SNS e apoiando o negócio privado da saúde em Portugal por falta de coragem política e que depois se queixam com grandes e bonitas declarações sobre a importância do SNS mas sem efeitos práticos.

Como os privados exploram o financiamento público

O negócio privado da saúde em Portugal explodiu devido às dificuldades do SNS e ao financiamento público dos privados: em 2019, o SNS vai adquirir principalmente a privados 5.756 milhões € de Fornecimentos e Serviços Externos segundo o Ministério da Saúde.

Grupos de Saúde e Facturação no regime convencionado

A existência da ADSE diminui a pressão sobre o SNS (a ADSE é paga pelos trabalhadores da Função Pública com a contribuição de 3,5% sobre salários e pensões que, em 2018, representou um corte de 592 milhões € nos seus rendimentos. Se não existisse a ADSE, 1,2 milhões de portugueses que a utilizam teriam de utilizar o SNS o que agravaria ainda mais as dificuldades do SNS). Mas a ADSE também contribui para o financiamento do sector privado da saúde como provam os 878,8 milhões de € pagos pela ADSE a 5 grandes grupos privados da saúde em 2015/2018

Próteses

O negócio privado da saúde em Portugal – pela mesma prótese os grupos privados de saúde cobram à ADSE preços que variam entre 61% e 449,7% – é urgente que a ADSE controle estes preços o que tarda apesar de há muito anunciado (tal obrigação consta do Decreto que regulamenta o Orçamento do Estado de 2018)

Medicamentos

O negócio privado da saúde em Portugal – pelo mesmo comprimido os grupos privados de saúde cobram à ADSE preços cuja variação atinge +2950% (cerca de 30 vezes mais) – é urgente que a ADSE controle estes preços o que ainda não fez apesar de há muito tempo anunciado (consta de um Decreto lei de 2018), mas mesmo assim vai-se ver como e quando apesar da pressão interna que tenho feito

Hospitais privados vivem à custa dos profissionais do SNS

Os hospitais privados vivem à custa dos profissionais (médicos, etc.) do SNS a quem pagam à percentagem ou por ato realizado, não tendo de suportar outros tipos de custos (Segurança Social, etc.). Esta forma de promiscuidade público-privado é uma forma importante de financiamento dos grandes grupos privados de saúde pelo SNS porque assim não têm de pagar um corpo clínico próprio e permanente (só têm 12,9% de médicos e 10,3% enfermeiros).

Os profissionais de saúde sujeitam-se a tal exploração porque o SNS (o Estado) paga mal e não lhes oferece uma carreira digna. A promiscuidade não são apenas as PPP mas também a de profissionais. Nenhum proposta sobre a nova lei de bases da saúde em discussão na Assembleia da Republica introduz regras visando a exclusividade dos profissionais no SNS com carreiras e remunerações dignas. Neste campo importante para sobrevivência do SNS tudo continuará na mesma e o SNS a ser destruído

A remuneração base média mensal líquida de um médico no SNS, em 2019, é apenas de 1.617 € (poder de compra inferior ao de 2011 em -13,8%) e a remuneração base média mensal líquida de um enfermeiro, em 2019, no SNS é apenas de 933 € (menos -12,1% que o poder de compra de 2011). Como será possível com estas remunerações reter e pedir a exclusividade a estes profissionais? A continuar assim a destruição do SNS é inevitável.

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