Os números contraditórios do desemprego oficial, o reduzido apoio aos desempregados, o PRR (a famosa “bazuca europeia”) e a sua não articulação com a “Estratégia Portugal 30” e com os outros programas comunitários em execução (“Portugal 2020” e “Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027”)
Neste estudo mostro, utilizando dados oficiais das mesmas entidades, que os dados do desemprego divulgados pelo INE sobre o desemprego total não batem certo com os dados publicados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre os desempregados inscritos nos Centros de Emprego.
Também ostro que nenhum deles revela a verdadeira situação dramática do desemprego no nosso país, e apenas um número reduzido de desempregados recebem subsidio de desemprego, apesar do valor médio deste ser muito inferior ao salario mínimo nacional, estando muito próximo do limiar da pobreza. Mostro igualmente que o “Plano de Recuperação e Resiliência” (a famosa “bazuca europeia”) contem fragilidades que diminuem o seu impacto na recuperação do país, correndo-se ainda o sério risco de Portugal não utilizar e muito menos bem uma parcela importante dos fundos comunitários dos Programas que estarão simultaneamente em execução no período 2021/2023 – Portugal 2020, Plano de Recuperação e Resiliência e Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027 – que totalizam 51.158 milhões €, precisamente por falta de planeamento, de capacidade e de competências necessárias para os executar no período fixado pela União Europeia (2021/2030).
Estudo
Os números contraditórios do desemprego oficial, o reduzido apoio aos desempregados, o PRR (a famosa “bazuca europeia”) e a sua não articulação com a “Estratégia Portugal 30” e com os outros programas comunitários em execução (“Portugal 2020” e “Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027”)
Em Portugal, existem dois organismos oficiais que publicam dados sobre o desemprego. São eles o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que tem os Centros de Emprego, e o Instituto Nacional de Estatística (INE).
O primeiro – IEFP – publica dados mensais sobre o desemprego registado, ou seja, sobre os desempregados que se inscreveram nos Centros de Emprego. Portanto, os desempregados que não se inscreveram nos Centros de Emprego ou, tendo-se inscrito, mas nos meses seguintes não confirmaram a situação de desemprego (e são muitos) não constam do desemprego registado divulgado pelo IEFP. O segundo- INE – divulga dados sobre o desemprego que são apurados com base numa amostra representativa da população portuguesa – Inquérito ao Emprego – dados esses que , teoricamente, deviam incluir todos os desempregados existentes no país, ou seja, um número que devia refletir com fidelidade o número de trabalhadores desempregados, e que devia ser naturalmente superior ao número de desempregados registados, ou seja, os inscritos nos Centro de Emprego, pois muitos desempregados não se inscrevem. Mas o gráfico 1 mostra que não é isso o que sempre se verifica.
Gráfico 1 – Nº desempregados segundo o IEFP (a vermelho) e segundo o INE (a azul) – Fonte: INE e IEFP
O número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego do IEFP está a vermelho, enquanto o número de desempregados divulgados pelo INE está a azul. E o que, estranhamente, se constata é que há trimestres em que o número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego é superior ao número de desempregados que existem no país segundo o INE. Isso acontece no 3º e 4º Trimestres de 2020. E ainda mais estranho é número de desempregados do 4º Trim.2020 divulgados pelo INE que, segundo este organismo oficial, se verificou mesmo uma redução do desemprego (entre o 3ºTim. E 4ºTrim. diminuiu de 404.100 para 373.200 segundo o INE) quando nos Centros de Emprego a tendência é de aumento (entre nov.2020 e dez.2020 aumentou de 398.287 para 402.254, subindo em jan.2021 para 424.359.
A pergunta que naturalmente se coloca é esta: Como é que o INE consegue o “milagre” de reduzir o desemprego oficial quando o número de inscritos nos Centros de Emprego, que não correspondem à totalidade dos desempregados existentes no país pois muitos não se inscrevem, aumenta? E a resposta é a seguinte: excluindo muitos desempregados dos números oficiais de desemprego que divulga. Para o INE, os desempregados que não procuraram emprego no período em que realiza o inquérito não são considerados como desempregados.
Eles são incluídos pelo INE nos “Inativos disponíveis ou não disponíveis que não procuraram emprego”. E no 1º Trimestre de 2020 eram 187.600 e no 4º Trimestre de 2020 já eram 213.500 que, segundo o próprio INE, não estão incluídos no desemprego oficial. Desta forma, o INE não dá uma informação real dos desempregados existentes no país. Se no 4º Trimestre de 2020 somarmos o desemprego oficial (373.200) aos inativos desempregados não considerados pelo INE nos números do desemprego que divulga (213.500) o desemprego real aumenta para 544.800. Mas é desta forma que as estatísticas oficiais “adocicam” e iludem o grave problema do aumento do desemprego em Portugal.
E esta situação torna-se ainda mais dramática porque o número de desempregados a receber o subsídio de desemprego é muito inferior não só ao desemprego real (544.800) mas também aos desempregados inscritos nos próprios Centros de Emprego.
Apenas 58 em cada 100 desempregados inscritos nos Centros de Emprego recebem subsídio de desemprego
Os desempregados inscritos nos Centros de Emprego são apenas uma parte do total de desempregados existentes no nosso país, pois há muitos que não se inscrevem, ou tendo-se inscrito não confirmam a situação de desempregado e os Centros de Emprego eliminam imediatamente esses desempregados dos seus ficheiros. É como deixassem de existir. Apesar disso, quase metade dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego não recebem subsídio de desemprego como mostra o gráfico 2
Gráfico 2 – Desempregados inscritos nos Centros de Emprego (a vermelho) e desempregados a receber subsidio de desemprego (inclui sociais) pagos pela Segurança Social (a azul)
Em janeiro de 2021, estavam inscritos nos Centros de Emprego 424.359 desempregados, mas o número daqueles que recebiam o subsídio de desemprego eram apenas 245.281. E este número inclui também os vários subsídios sociais de desemprego cujo valor do subsídio é muito mais baixo. Se deduzirmos aos 245.281, os que recebem subsídios sociais de desemprego – 36.562 – ficam apenas 208.719 que recebem efetivamente subsídio de desemprego, ou seja, 49% (menos de metade) dos desempregados que estavam inscritos em jan.2021 nos Centros de Emprego. E, lembro, que os desempregados inscritos são apenas uma parcela do total dos desempregados existentes no país.
O valor do subsídio de desemprego médio pago é inferior ao Salário Mínimo Nacional e muito próximo do limiar da pobreza
O gráfico 3 mostra a evolução do subsídio médio de desemprego pago aos desempregados, pela Segurança Social, durante o período da pandemia em 2020 e também em jan.2021
Gráfico 3 – Valor do subsidio medio mensal de desemprego – março 2020/ jan. 2021 – Fonte: Segurança Social
O valor do subsídio mais elevado foi o pago no mês de abril/2020 (514€ a cada desempregado com direito a ele) e os valores mais baixos são os set.2020 e jan.2021 (495€ e 496€). Em 2020, o salário mínimo nacional era 635€ e o limiar da pobreza rondava os 475€. Cerca 50% dos desempregados (antes da pandemia 40,7%) estão já no limiar da pobreza porque muitos não recebem qualquer subsídio.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a falta de articulação com a “Estratégia Portugal 30” aprovada pela RCM 98/2020 e com outros comunitários em execução (Portugal 2020 e Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027)
O aumento do desemprego para valores inaceitáveis e o agravamento das condições de vida dos portugueses, exigia que se mobilizassem todos os recursos nacionais e os disponibilizados pela U.E. para, de uma forma bem planeada e articulada, enfrentar a crise e iniciar rapidamente a recuperação e o desenvolvimento sustentado e equilibrado do país. Mas não é isso que provavelmente acontecerá.
Está em discussão o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) também conhecido como a “bazuca europeia” que, segundo o governo, salvará o país da crise grave em que está mergulhado. Quem o analise (são 143 páginas), a primeira conclusão que tira é que não é clara a forma como ele se enquadra na “Estratégia para Portugal 30” aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros 98/2020, nomeadamente nas suas 4 “Agendas Temáticas” referidas na pág. 13 do PRR. Por ex., na “Agenda Temática 4” refere-se que se pretende “Um país competitivo externamente e coeso internamente”, mas no PRR na há uma única palavra nem uma única medida dedicada expressamente ao combate às graves assimetrias regionais que existem em Portugal. É como elas desaparecessem por milagre.
Era altura apropriada para definir uma estratégia e objetivos claros para o país, articulando os três programas de financiamento comunitário que estarão simultaneamente em execução no período 2021-2030: o “Portugal 2020”, o “Plano de Recuperação e Resiliência” e o “Quadro Financeiro Plurianual 2021”-2027” e o PRR. E não é claro no PRR a forma como as suas 3 componentes – Resiliência, Transição Climática e Transição Digital- referidas na pág. 44 se articulam e concretizam “A Estratégia Portugal 30”.
Uma parcela importante dos fundos europeus do PRR (1383 milhões €) é destinado ao SNS. Tardia e amargamente se concluiu que a fragilização em que se encontrava o SNS, causada pelo subfinanciamento crónico e pela falta de valorização dos seus profissionais, causou custos enormes ao país em vidas e em riqueza perdida e destruída. Os escassos recursos que o SNS dispunha tiveram de ser utilizados no combate à pandemia, reduzindo drasticamente a assistência médica aos doentes não COVID o que causou inúmeras perdas de vida que podiam ter sido evitadas se o SNS não estivesse tão debilitado.
Mesmo assim viveram-se períodos dramáticos em unidades do SNS que entraram em rutura obrigando a soluções improvisadas e ao prolongamento do confinamento com consequências económicas e sociais dramáticas. Quando se analisa o PRR para saber como serão aplicados os 1383 milhões € no SNS não há uma única palavra dedicada aos profissionais como fosse possível reforçar o SNS sem eles e sem valorizar o seu trabalho, e acabar com promiscuidade publico privado – profissionais que devido a não terem uma carreira, remunerações e condições de trabalho dignas desenvolvem a sua atividade simultaneamente no SNS e em hospitais privados – o que está destruir o SNS e a promover o negócio privado da saúde em Portugal.
Prevê-se 196M€ para equipamentos dos Hospitais do Seixal e de Lisboa que há anos não saem do papel. Será desta vez a promessa cumprida ou será mais desarticulação?
Idêntica situação acontece em relação à Administração Publica. Enumeram-se objetivos muitos deles impossíveis de realizar sem trabalhadores altamente qualificados, mas não existe no PRR uma única palavra dedicada à situação dos trabalhadores da Função Pública em que a escassez de trabalhadores com as competências necessárias para alcançar os objetivos é dramática.
Tudo isto é ainda mais grave se se tiver presente que a Administração Pública terá um papel fundamental quer na execução dos seus próprios projetos, nomeadamente digitalização dos serviços públicos para melhor servir os cidadãos, como de intermediação de projetos a serem executados por entidades privadas. É preciso ter presente que a “bazuca” europeia disponibilizará 13.944 milhões € de subvenções mais 2.699 milhões € de empréstimos, num total de 16.643 milhões €; o “Portugal 2020” (Quadro de Financeiro Plurianual 2014-2020) no fim de 2020 ainda estavam por utilizar 10.515 milhões €, e o “Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027”, que se inicia este ano, mais 24.000 milhões €, o que somados dão 51.158 milhões € de fundos comunitários para utilizar, tudo isto, até 2030.
E a experiência passada de execução atempada dos Quadros Financeiros Plurianuais não é famosa. Em 7 anos do “Portugal 2020” apenas se executou 58,2%, ou seja, uma média de 2095,7 milhões € de fundos comunitários por ano. Agora Portugal terá de utilizar 51.158 milhões € até 2030, ou seja, uma média 5115,8 milhões €/ano (2,4 vezes mais). O PRR não explica nem apresenta medidas concretas para que isso seja realizável. É como esse problema não existisse, ou que se resolvesse por milagre. Mais uma vez a incapacidade para prever o que vai acontecer e tomar medidas atempadas é clara. Depois mendigar-se-á prolongamentos, mas perde Portugal e os portugueses pelos atrasos na recuperação do país.
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