Para combater a “exploração” nos falsos recibos verdes e as situações de desregulação de muitos trabalhadores com vínculos alternativos ao contrato de trabalho, está a decorrer uma petição on-line pela “protecção e dignidade de todos no trabalho independente”.Criada pelo partido Livre, a petição intitulada “8€/h Retribuição Horária Mínima Garantida”, que visa preencher uma lacuna na legislação portuguesa, vai agora para a rua. Depois de ultrapassar as mil assinaturas, os requerentes pretendem assim chegar aos quatro mil subscritores de forma a visibilizarem o debate em plenário.
De acordo com o texto da petição, a meta inicial do valor mínimo horário de oito euros para o trabalho independente servirá para combater as alternativas ao contrato de trabalho que originam fenómenos de “‘dumping social’ com menos direitos, menos protecção social e laboral, mais obrigações para os trabalhadores e uma redução progressiva da segurança pessoal e profissional”.
Desta forma, o partido do historiador Rui Tavares propõe que se aprove legislação adequada para as novas relações laborais que não estão previstas no Código do Trabalho e que “carecem de regulamentação” que se ajuste ao espaço que vieram preencher, “nomeadamente pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, pela inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de efectiva fiscalização.”
Seja trabalhador a recibos verdes regular, seja empresário em nome individual a exercer um contrato estável para uma empresa, todos passarão a ter um mínimo de dignidade em função do número de horas trabalhadas” Pode ler-se ainda na proposta.
Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, que “não visa a legitimação pela via da remuneração de práticas ilícitas de contratação”, os peticionários defendem: Portugal “dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho mais progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho”.
Esta sexta-feira, dia 26 de Janeiro, pela 10:30, e Sábado, 27 de Janeiro, pela 12:30, decorrem as recolhas de assinaturas no Call Center da PT Contact, na Avenida Afonso Costa, em Lisboa. A petição continua disponível no website do LIVRE em: 8€/h Retribuição Horária Mínima Garantida.
