O Primeiro Ministro de Timor-Leste violou a lei da campanha eleitoral porque utilizou o património do Estado e o cargo de membro do governo para efeitos de propaganda eleitoral com críticas repetidas ao candidato José Ramos Horta.
A campanha eleitoral para a 2ª Ronda da Eleição Presidencial em Timor-Leste está a conhecer registos que violam gravemente os Princípios da Campanha Eleitoral, nomeadamente o Artigo 6º do Decreto do Governo nº 5/2017, de 27 de Fevereiro.
O Decreto do Governo nº 5/2017, de 27 de Fevereiro que Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral refere que a campanha eleitoral deve ser conduzida por princípios fundamentais.
Uso do património do Estado para criticar um candidato Presidencial
O Primeiro Ministro, também Presidente do Partido de Libertação Popular (PLP), Taur Matan Ruak, decidiu apoiar a candidatura de Francisco Guterres “Lú Olo”. É uma decisão sua e todos devem respeitar. Contudo, conforme se comenta em muitos sectores da sociedade e no seio da população o Primeiro Ministro está a violar a lei da campanha eleitoral porque não está a respeitar os princípios determinados na lei.
De facto, há uns dias, Taur Matan Ruak, na qualidade de Primeiro Ministro, foi entrevistado pela RTTL, Televisão Pública de Timor-Leste. Até aqui, nada de anormal. No entanto, durante a entrevista, apesar de estar a ser entrevistado na qualidade de Primeiro Ministro, numa televisão do Estado, usou esse momento para criticar o candidato Ramos Horta, repetidas vezes e de forma pouco elegante.
| Princípios da Campanha Eleitoral
(Pontos 1 e 2 do Artigo 6º do Decreto do Governo nº5/2017, de 27 de Fevereiro) |
| b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; |
| c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; |
| h) Abster-se do uso indevido de bens do Estado e de funcionários públicos para efeitos de propaganda e de campanha eleitoral; |
| i) Não utilizar os cargos públicos como instrumentos de propaganda eleitoral; |
Recorde-se que o candidato José Ramos Horta venceu a 1ª Ronda da Eleição Presidencial com 46,6% dos votos e Francisco Guterres “Lú Olo”, em larga desvantagem, obteve, apenas, 22,1%.
A campanha eleitoral prossegue até ao dia 13 de Abril, culminando com o debate entre os candidatos presidenciais a ter lugar na Sede Nacional da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em Díli.
