Um Programa de Governo que praticamente ignora as consequências da guerra para os portugueses e para as empresas (é como não existisse), e por isso não contém medidas para as enfrentar, não revelando preocupação para minorar os seus efeitos dramáticos nos mais vulneráveis e na economia
O programa de governo de António Costa tem 181 páginas, por isso é impossível resumi-lo em 3 páginas, que são as deste estudo. Considerei, por essa razão, mais importante selecionar os aspetos que condicionam toda a politica futura deste governo ao mesmo tempo indicando as respostas que o programa dá ou não dá a problemas que mais preocupam os portugueses, como sejam a falta de investimento público, a falta de médicos de família (quase 1,2 milhões de portugueses não têm e, entre 2016 e 2022, governos de António Costa, o seu número aumentou em 58%), a crescente falta de professores que se vai acentuar neste e nos próximos anos devido ao elevado numero que se vão reformar ou aposentar, etc., etc.
Estudo
Um Programa de Governo que praticamente ignora as consequências da guerra para os portugueses e para as empresas (é como não existisse), e por isso não contém medidas para as enfrentar, não revelando preocupação para minorar os seus efeitos dramáticos nos mais vulneráveis e na economia
O programa do governo tem 181 páginas. É impossível analisá-lo detalhadamente neste estudo com 3 páginas. Por isso, vamos limitar análise àquilo que consideramos o objetivo fundamental do que se propõe fazer e que vai condicionar e a se submeter toda a sua ação. E depois analisar-se-á algumas questões que preocupam os portugueses como o programa as trata. E esse objetivo prioritário encontra-se exarado logo no início do programa sendo mesmo o título da 1ª parte do programa que é “CONTAS CERTAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONVERGÊNCIA”.
O governo ignora deliberadamente os efeitos graves da guerra para os portugueses e para o país. A principal preocupação do governo não são as pessoas, nem os efeitos da escalada de preços, nem uma eventual quebra abastecimentos de bens essenciais (ex.: cereais), mas sim reduzir rapidamente o défice orçamental e a divida pública. E embora afirme depois que para atingir aquele objetivo são necessárias medidas que “preservem a capacidade produtiva do país, de ajudas às empresas e às famílias e a defesa contra os aumentos exponenciais do preço de energia e dos bens alimentares” (pág. 6), no entanto, o que fica claro é que estas medidas de apoio às famílias e às empresas devem-se subordinar ao objetivo que o governo considera prioritário que é o de “CONTAS CERTAS”.
E em outras páginas do programa é reforçada tal intenção pois acrescenta-se que “a forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão permitir a redução da divida. O cenário traçado para os próximos anos deverá reduzir a divida publica em 2023 para um nível inferior a 116% do PIB (no 4º Trim.2021 era 127,4% do PIB segundo o Banco de Portugal). “Para o final da legislatura devemos reduzir a divida para um nível pouco superior a 100% do PIB” (pág. 9 do programa). Portanto mesmo com a pandemia, cujos efeitos ainda não terminaram, e com as consequências dramáticas da guerra na vida dos portugueses e na economia do país, o objetivo prioritário deste governo é impor uma contração grande da despesa pública pois só assim é que conseguirá reduzir a divida publica em mais de 27,4 pontos percentuais em apenas 4 anos, como consta do seu programa.
E a contração significativa da despesa pública, mesmo num período de grave crise económica, social e política, é confirmada no “Programa de Estabilidade para 2022-2026” entregue pelo governo poucos dias antes (28/3/2022), na Assembleia da República. Segundo ele “Entre 2021 e 2023 estima-se uma melhoria acentuada do défice orçamental de 2,8% para 0,7% em 2023, em resultado do forte crescimento económico de 5% em 2022 e 3,3% em 2023 e das poupanças resultantes das medidas extraordinárias e temporárias relacionadas com a pandemia no valor de 2,3% do PIB” (pág.25). As da guerra estão fora do radar do governo. Parece que este governo vive em outro país que não é o real e está cego à tempestade económica e social já visível para muita gente. A situação real dos portugueses e do país parecem não o preocupar. Eis um defeito da maioria absoluta: a cegueira.
Problemas graves em três áreas muito importantes para os portugueses e o que diz o programa
Um dos problemas mais graves que enfrenta o SNS, muito sentido por centenas de milhares de portugueses, é a falta de médicos nos Centros de Saúde. O número de portugueses que não têm um medico de família atribuído não para de aumentar. Entre jan.2016 e fev.2022, ou seja, com os governos de António Costa, o número dos que não têm médico de família atribuído aumentou de 750.767 para 1.169.312, ou seja, em 418.545 (+58,1%). E isto segundo dados do “Portal de transparência do SNS”, portanto dados oficiais. A existência de 1,169 milhões de portugueses sem médico família tem consequências graves quer para a saúde dos portugueses quer em termos de aumento de custos para o SNS, ou seja, da sua sustentabilidade.
A falta de médicos de família (cerca de 800) determina, por um lado, que o numero de anos de vida saudável seja em Portugal muito inferior à média da União Europeia embora a esperança de vida à nascença seja igual (em média, os portugueses só têm 59,2 anos de vida saudável, enquanto na U.E. é 64,2 anos, segundo o Eurostat) e uma maior mortalidade causada por doenças como o cancro e doenças cardíacas por serem detetadas tardiamente e, por outro lado, uma corrida às urgências dos hospitais, causando a rutura destas, com custos mais elevados (uma consulta num hospital custa ao SNS cerca de 3 vezes mais do que num Centro de Saúde). E mais de 40% dos que acorrem às urgências são por doenças que podiam e deviam ser tratados nos Centros de Saúde se estes funcionassem bem e tivessem meios para o fazer.
O problema da falta de médicos no SNS e, em particular nos Centros de Saúde, vai-se agravar enormemente este ano e nos próximos anos com aposentação/reforma de milhares de médicos. Prevê-se que em 2022 atinjam a idade de aposentação/reforma 1089 médicos; em 2023, 419 médicos e, em 2024, mais 297 médicos. Embora este problema seja de uma extrema gravidade, no entanto o programa do governo nada é dito sobre ele, é como não existisse. A única resposta a este grave problema no programa é “garantir que a Unidades de Saúde Familiar abranja 80% da população na próxima legislatura” (pág.25), mas sem resolver o problema de falta médicos é evidente que o problema agravar-se-á ainda mais. E para o programa do governo é como este problema não existisse não constituindo uma preocupação séria como se depreende da leitura do programa.
Uma outra situação muito semelhante é a falta de professores que se verifica nas Escolas Públicas. Este ano já milhares de alunos(a FENPROF referia 25.000) começaram o ano escolar sem aulas por falta de professores. Segundo os media, teve-se de contratar à pressa licenciados sem a formação pedagógica obrigatória para ensinar. Em 2021 aposentaram-se/reformaram-se 2.000 professores; em 2022 prevê-se que se aposentem mais 2.826 professores e, em 2023, mais 3.515 professores. Até 2030, prevê-se que se aposentem/reformem 57,8% dos professores atualmente existentes. E o que o diz o Programa do governo? Apenas refere que se pretende “alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada ao acesso à carreira, com a redução da mobilidade entre escolas” e “desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e será revisto o regime de habilitações para a docência” (pág. 34 do programa). No lugar de um plano de emergência de formação de professores que dominem o saber em rápida mudança nas suas áreas e com boa e sólida formação pedagógica, parece que a solução a adotar é rever (será reduzir?) as “habilitações para a docência”.
Em relação ao previsível aumento enorme da pobreza causada pela escalada do aumento de preços, o que aparece no programa de governo diferente do que já existe é “criar uma prestação social única para as prestações de cariz não contributivo assegurando a sua eficácia no combate à pobreza “(pág. 127 do programa), no entanto não parece ser uma nova prestação, mas sim a junção numa única prestação das várias existentes. O único apoio social novo anunciado pelo governo para responder à crise social causada pela pandemia e pela guerra, divulgado pelos media, é o pagamento apenas uma única vez (só em abril, parece a forme se extingue num mês) de 60€ somente aos pobres abrangidos pela tarifa social de eletricidade, cerca de 750.000, apesar dos portugueses a viverem abaixo do limiar da pobreza sejam já quase dois milhões, segundo o INE.
Um objetivo novo que consta do programa do governo é o de “durante a legislatura, Portugal no âmbito da NATO, reafirma o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, em linha com as decisões assumidas pelos Estados membros” (pág. 55). É evidente que se quiser aumentar significativamente a despesa militar para cumprir as decisões da NATO e reduzir rápida e drasticamente o défice orçamental e a divida pública em 4 anos apenas, como consta do Programa de Estabilidade e do Programa do governo apresentado; repetindo, para fazer tudo isto simultaneamente ter-se-á de reduzir, em percentagem do PIB, a outra despesa publica, ou seja, a despesa com os trabalhadores das Administrações Públicas e com despesas sociais. Neste campo não há milagres. E isto é ainda mais grave quando o governo anuncia que tenciona reduzir o IVA sobre os combustíveis e o IRC sobre as empresas (menos receita fiscal) para reduzir o impacto da escalada nos preços e para incentivar as empresas a pagar melhores salários. No entanto nada faz para diminuir as margens escandalosas de refinação e de comercialização das “gasolineiras” e os seus lucros especulativos aproveitando a inercia do governo.
O baixíssimo investimento em Portugal, o corte drástico no investimento publico, e o atraso na utilização dos fundos comunitários do “Portugal 202”, do “PPR” e do “Portugal 2030”
Um dos maiores obstáculos ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país é precisamente o baixo investimento realizado anualmente e, consequentemente, o baixíssimo stock de capital por trabalhador, que contribuiu para a baixa produtividade e para a insuficiente criação de riqueza o que determina que o nosso país no lugar de convergir para a média europeia, esteja a divergir. Quem leia as 181 páginas do programa, uma surpresa que naturalmente terá é a tentativa de transformar o período 2016/2019, nos anos de ouro da história do país, em que o desemprego diminuiu e o emprego aumentou, a riqueza criada e os rendimentos dos portugueses cresceram, o investimento disparou como nunca acontecera antes. No entanto, nem tudo isto é verdade.
Analisemos o investimento que é o pilar do crescimento económico e do desenvolvimento de um país. Segundo dados da AMECO, que é base oficial de dados da Comissão Europeia, entre 2016 e 2019, o stock de capital por empregado diminuiu em Portugal de 116.900€ para apenas 109.800€, enquanto a média na U.E. que era de 190.000€/empregado em 2016 não diminuiu em 2019, tendo até subido para 190.500€. E em 2021, o stock de capital por empregado era de 110.000€ em Portugal e a média na U.E. era de196.900€.
Mas foi no investimento público que a redução foi dramática. E isto para reduzir o défice, com consequências nefastas nos equipamentos públicos (escolas, hospitais, pontes, transportes ferroviários, etc.) o que degradou profundamente as condições de vida dos portugueses e criou sérios obstáculos ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país, deixando-o profundamente debilitado. Os dados do INE, do quadro 1 mostram com clareza os resultados da política de António Costa/Mário Centeno/João Leão, de corte significativo no investimento público para assim reduzir drasticamente o défice orçamenta e obter um saldo positivo de que António Costa e Mário Centeno se gabam, e para ter, como eles chamam, “CONTAS CERTAS”, serem elogiados pelos seus confrades europeus, sem olhar para as consequências na vida dos portugueses e no desenvolvimento do país. E é esta política de “CONTAS CERTAS” que este governo toma como objetivo prioritário da sua governação pra os próximos 4 anos.
Quadro 1 – Formação Bruta de Capital Fixo Público (investimento) e Consumo de Capital Fixo Público (o que desapareceu devido ao uso e a obsolescência) – 2016/2021 – Governos de António Costa
Entre 2016 e 2021, o investimento publico (Formação Bruta de Capital Fixo)somou apenas 23.702 milhões €, enquanto o Consumo de Capital Fixo (o valor dos equipamentos que se degradaram ou desapareceram pelo uso ou obsolescência) atingiu 33.166 milhões €, segundo o INE, portanto o investimento publico nem compensou aquele que desapareceu, o que causou uma profunda degradação dos equipamentos públicos, com consequências nefastas para a população e para o desenvolvimento do país, já que o investimento público é um pilar essencial que impulsiona o investimento privado. No período que o governo considera de ouro (2016/2019), em todos os anos o investimento público foi inferior ao consumo de capital fixo publico num total de -7.661 milhões €.
O desafio que se coloca atualmente ao governo e ao país é se é capaz de utilizar de uma forma eficiente e atempada mais de mais de 45.878 milhões € de fundos comunitários disponibilizados a Portugal para o período 2021/2030 no âmbito dos programas “Portugal 2020” (6278M€), “PRR” (16.600M€), e “Portugal 2030” (23.000M€), para inverter este caminho de retrocesso e recuperar rapidamente. A experiência do “Portugal 2020” mostra que isso dificilmente acontecerá, pois devia ter terminado em 2020, mas em dez.2021 ainda estavam por utilizar 6.278 milhões €. O programa do governo não contém nenhuma medida para recuperar o enorme atraso que já se verifica na execução do “PRR”, cuja execução é ridícula, no “Portugal 2030”, que devia começar em 2021, mas que ainda não se iniciou, e corre-se o risco de se perderem parte dos fundos comunitários do “Portugal 2020” por incapacidade de utilização atempada.
A escalada da inflação que está a destruir salários, pensões e poupanças que o governo ignora
O gráfico 1, mostra a escalada de preços, que não preocupa o governo, pois no programa não se fala nem há qualquer medida.
A escalada de preços com efeitos dramáticos nos salários, nas pensões e nas pequenas poupanças que estão a perder valor, tendo o aumento de preços entre março/2021 e março/2022 atingido já 5,3% segundo o INE (o governo no Programa de estabilidade diz que será 2,9%, mas o Banco de Portugal refere já 4%)é um problema grave que os portugueses enfrentam pois vai aumentar enormemente as desigualdades a pobreza e a forme, se não forem tomadas medidas rápidas (controlo dos preços dos bens essenciais, atualização das pensões e salários para compensar minimamente a escalada de preços) mas no programa é como não existisse, pois pouco se fala e não contém nenhuma medida de controlo ou indicação que seja essa a intenção do governo, ou sua preocupação.
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