Uma decisão histórica! Celebremos!
O dia 23 de março de 2021, quando a 2ª Turma do STF reconheceu e sentenciou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro, deve ser considerado sinônimo de resistência aos abusos autoritários do sistema de justiça, o dia em que a legalidade venceu a barbárie jurídica, o dia em que o conjunto das forças políticas, sociais e populares, ao lado de exímia condução técnica dos processos movidos contra Lula, foi capaz de vencer a politização do direito travestido em sentenças e condenações seletivas.
O julgamento deve ser celebrado e nos inspirar a uma nova fase de luta pela democracia no Brasil. Isso é o que nos ensinam as lideranças políticas organizadas em torno da luta pelo “Lula Livre” e, neste ponto, da estratégia de organização para trilhar o longo caminho, não há que se hesitar em reconhecer a potência desse momento que, somado ao esplêndido discurso de Lula na semana anterior, nos renova a esperança.
Levantar “mas”, “porém” é vício de profissão. É também consequência do trauma vivido nesses longos cinco anos em que fomos acusados de ingênuos por acreditar na força da Constituição e da Justiça. É compreensível, portanto que, ao menos entre os juristas, persista o sentimento de alerta e desconfiança, mesmo quando a decisão da Corte seja definitiva e capaz de resolver uma questão estrutural da maior farsa jurídica da história do país.
Não se deve desprezar a contraofensiva. As forças midiáticas de apoio ao Sérgio Moro inventam indulgências e vênias ao comportamento suspeito do ex-juiz. Também prosseguem as movimentações anômalas na mesma 13ª Vara de Curitiba que, mesmo em mãos de outro magistrado, parece definitivamente contaminada pelo vício da suspeição. Recentemente veio a público uma carta de procuradores que envergonham o Ministério Público. A carta declarando apoio à Lava Jato, faz pouco caso dos desmandos dos colegas do MPF de Curitiba.
Nesse sentido, e mesmo com a potência da decisão, há sinais de que a luta será longa. A cultura lavajatista busca sobreviver e afirmar-se como paradigma: a usura das instituições, a malandragem jurídica para driblar garantias, o vale-tudo no ringue das audiências, toda essa farsa travestida de “combate à corrupção” ainda encontra defensores entre procuradores, juízes e jornalistas. Sinais de um tempo em que o judiciário autoritário respalda a austeridade econômica e o autoritarismo político.
Os efeitos da operação Lava Jato são desastrosos por afetarem o tecido empresarial e de empregos na construção civil e no setor de petróleo e gás sob o argumento legítimo do combate à corrupção. Os estudos do Dieese, encomendados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), comprovam a desestabilização econômica e o desinvestimento muito superior a qualquer argumento de “recuperação de ativos”.
Somos a favor do combate à corrupção, mas não com esses métodos, destruindo a economia e as opções de participação política de uma nação. É importante combater a corrupção com transparência, com autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público, mas sem violar tratados de cooperação penal que vulneram a soberania do país.
Haverá tempo para que as consequências da Lava Jato sejam efetivamente compreendidas e responsabilizadas, pouco a pouco, em cada espaço institucional. No futuro, e com o restabelecimento de regras do Estado Democrático de Direito, haverá tempo para a responsabilização dos crimes que foram cometidos contra os interesses nacionais e também poderemos trabalhar num modelo de combate “soberano” e “independente” à corrupção.
Por ora, celebremos. Não há dúvidas de que devemos nos alimentar das avaliações de lideranças políticas e da percepção clara de que Lula ressurge, pleno em seus direitos, no momento em que o Brasil mais precisa. O discurso entusiasmado, iluminado de otimismo e de vontade depois de tudo que passou nos serve de exemplo da postura que devemos ter para enfrentar o fascismo que assola o país pelas mãos de um criminoso de lesa humanidade.
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por Carol Proner, Doutora em Direito, professora da UFRJ, diretora do Instituo Joaquín Herrera Flores – IJHF | Texto em português do Brasil
Fonte: Brasil247
