Tramita no Congresso, o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que visa estabelecer uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Aprovado no Senado, o PL foi remetido à Câmara dos Deputados.
O substitutivo foi entregue nesta quinta-feira (31) pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), já que o PL tramita agora na Câmara dos Deputados, após a promoção de um amplo debate com a sociedade sobre a importância de aprovação desse projeto de regulação das chamadas Big Techs – as grandes empresas que controlam a circulação de informação na internet.
“Essas empresas lucram bilhões de dólares anualmente e não querem prestar contas a ninguém sobre os seus procedimentos em relação aos conteúdos publicados em suas plataformas”, diz Laura Rodrigues, secretária da Juventude da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, seção São Paulo (CTB-SP) e militante do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Estado de São Paulo (Sindiesp).
No ano passado, somente no Brasil, o Google teve um lucro líquido de US$ 76,03 bilhões, 89% superior ao obtido em 2020 e o Facebook auferiu lucro de US$ 10,4 bilhões no segundo trimestre de 2021, o dobro do obtido no mesmo período em 2020, que foi de US$ 5,2 bilhões. Esse é um dos motivos pela gritaria contra o projeto de regulação.
Em entrevista ao site JotaPro, Orlando Silva critica a reação das Big Techs ao Projeto de lei. “Os códigos de conduta das plataformas deverão ser elaborados por elas, seguindo os parâmetros da legislação, e submetidos ao Comitê Gestor da Internet. Temos que apostar que também interessa a elas ter um ambiente menos tóxico na internet”. Para ele, o PL 2630 visa a transparência na conduta dessas empresas que têm mais de 10 milhões de usuários no país.
A coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, que é doutoranda de Ciências da Comunicação, na Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, explica que a internet surgiu com a ideia de ser um veículo de comunicação inteiramente livre, mas “a internet não é mais livre”, afirma ao canal do YouTube Tecnopolítica.
Assista a entrevista de Renata Mielli ao Tecnopolítica na íntegra:
Atualmente, “a internet é dominada por grandes monopólios privados, que dominam a grande maioria da audiência, do fluxo do comércio e da circulação de informação”, diz Renata. E esse fator “exige uma regulação para sabermos como essas plataformas agem em relação aos conteúdos publicados”, assegura Laura. “A internet não pode ser uma terra de ninguém e não podemos compactuar com a disseminação de notícias falsas, de ódio, de violência e atos criminosos”.
Essas plataformas como o Facebook, o Google, o Twitter, Instagram, Mercado Livre, Amazon e outras reagiram mal à proposta de regulação, mas isso não é novidade, assegura Renata. Porque “as pessoas se informam sobres coisas de interesse público dentro dessas plataformas”, diz.
Para Laura, é fundamental “um ambiente com mais segurança” e para isso é importante estabelecer “regras para a democracia, parâmetros para a democracia com regras jurídicas nacionais, uma legislação nacional”, argumenta Renata.
O PL 2630 surgiu devido ao impulsionamento massivo de fake news, principalmente no processo eleitoral de 2018, por isso ganhou o apelido de “PL das Fake News”, mas no seu texto atual nem a expressão fake news consta mais.
Ele trata muito mais de se estabelecer transparência nos “critérios de moderação de conteúdo”, explica Renata. É exatamente isso que “nos dará ferramentas para combater a desinformação, transparência sobre o poder econômico e possíveis abusos”.
Em apoio ao PL, Laura afirma que “é preciso ter mecanismos que identifiquem a origem das mensagens tóxicas, de ódio, as notícias falsas” e sem regulação, “isso não vem acontecendo, até porque muitas dessas mensagens vêm do exterior originalmente”. Além de regular a atuação do poder público.
Luciano Hang, conhecido empresário bolsonarista, dono da Havan, não deve ter a permissão de “fazer propaganda defendendo o fim do uso de máscaras”, por exemplo, ressalta Renata, “porque a loja de sua propriedade comercializa outros tipos de produtos”, mas “uma rede de farmácias pode anunciar uma explicação de como dever ser descartado um determinado medicamento”.
Em suma, define Renata, “não se pode ignorar a legislação nacional e o PL 2630 pretende regular o funcionamento das Big Techs”. Importante “estabelecer normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, assim como cria sanções caso a lei seja descumprida”.
Por isso, Bolsonaro e a base governista estão contra esse projeto, alega Laura. “Mais do que nunca precisamos ter regras que inibam a disseminação da desinformação”. Renata conclui que “não podemos é ficarmos paralisados. Essas empresas não podem fazer terrorismo midiático e espalhar desinformação para continuar atuando numa terra sem lei”.
Texto em português do Brasil
