Na República Centro-Africana (RCA), onde militares portugueses estão mobilizados, responsáveis por terríveis violações e abusos de direitos humanos continuam sem responder perante a justiça, numa altura em que se assinalam dois anos da criação de um Tribunal Penal Especial com o apoio da ONU, alerta a Amnistia Internacional.
Ao longo de décadas de conflito, vários grupos armados e indivíduos gozaram de total impunidade tendo cometido crimes contra o direito internacional, incluindo execuções e violência sexual. No relatório “On trial, these warlords lowered their eyes”’: The Central African Republic’s challenging pursuit of justice (“No julgamento, estes senhores da guerra baixaram os olhos”: O desafio da República Centro-Africana na procura por justiça”), a organização concluiu que os avanços do Tribunal Penal Especial têm sido prejudicados por deficiências na sua operacionalização e pela falta de transparência. O sistema de justiça do país também é demasiado fraco para lidar com a vasta escala das violações.
“Os civis têm sofrido o impacto de ondas sucessivas de violência e conflito armado, desde 2002, na RCA. Milhares foram mortos, violados e mais de meio milhão de pessoas ainda estão em situação de deslocadas. A impunidade é uma afronta para as vítimas e um cheque em branco para os autores de crimes. A criação do Tribunal Penal Especial trouxe um vislumbre de esperança para as vítimas, mas o progresso é lento. Atualmente, dez casos estão a ser investigados pelos juízes. Mas o tribunal recusou-se a divulgar a identidade dos 21 indivíduos detidos, sem fornecer as razões para tal recusa”.
O Tribunal Penal Especial é um tribunal apoiado pela ONU com mandato, por um período renovável de cinco anos, para investigar e acusar crimes à luz do direito internacional e outras violações graves de direitos humanos, cometidos a partir de janeiro de 2003, na RCA. Criado através de uma lei de junho de 2015, iniciou atividade no dia 22 de outubro de 2018. É complementar ao mandato do Tribunal Penal Internacional e dos tribunais comuns do país.
Falta de transparência
Investigadores da Amnistia Internacional conduziram de forma remota entrevistas a juízes, procuradores, advogados e ativistas. Além disso, analisaram mais de 100 documentos legais.
Pelo menos 122 denúncias foram recebidas pelo gabinete da Procuradoria Especial do Tribunal Penal Especial e dez casos estão com os juízes de instrução. No entanto, pouco se sabe sobre os eventos e crimes em causa ou sobre o andamento dos processos. Estes carecem de transparência e os suspeitos mantidos em prisão preventiva permanecem desconhecidos do público.
O sistema de justiça da RCA dispõe de recursos insuficientes. Com grupos armados ainda a realizar ataques regulares contra civis, é claro que é preciso fazer mais para acabar com o ciclo de impunidade que continua a causar tanto sofrimento.
Embora as investigações tenham sido iniciadas em 2019 e os julgamentos estarem previstos para começar em 2021, a operacionalização do Tribunal Penal Especial enfrenta sérios desafios, que impedem o seu bom funcionamento. Entre estes estão o recrutamento de juízes internacionais e a demora no estabelecimento do sistema de apoio jurídico do tribunal.
A Amnistia Internacional falou com funcionários que trabalham no Tribunal Penal Especial e funcionários da ONU responsáveis por prestar apoio que confirmaram dificuldades em receber candidaturas adequadas de juízes internacionais devido à situação política e de insegurança no país. Além disso, existe a exigência de ter profissionais que dominem a língua francesa e com experiência no sistema de direito civil.
Por exemplo, o mandato de uma juiz nomeada para a Câmara de Investigação do Tribunal Penal Especial expirou, mas ainda não foi substituída. Agora, apenas um juiz internacional lida com todos os processos em andamento, que, consequentemente, sofrem atrasos.
Conflito parou julgamentos
Após anos de interrupção, os tribunais comuns da RCA retomaram as sessões de julgamento em 2015. Apesar de ser um desenvolvimento positivo, o sistema de justiça enfrenta vários desafios, incluindo falta de pessoal e infraestruturas. Dos 24 tribunais que devem funcionar por lei, apenas 16 estavam operacionais quando este novo relatório da Amnistia Internacional foi redigido.
O número de sessões organizadas por ano também se mantém abaixo do mínimo exigido por lei e os processos em julgamento são insuficientes para a escala de crimes cometidos desde 2002. Apenas 20 processos-crime foram concluídos, em todo o país, no ano passado.
Além disso, as autoridades policiais e judiciais da RCA não têm independência do poder executivo, enquanto o conflito e a insegurança em curso apresentam outros desafios. Um funcionário de uma organização de assistência jurídica disse à Amnistia Internacional que a prevalência de grupos armados significa que alguns juízes não podem viajar com segurança dentro das suas próprias jurisdições.
É difícil confirmar o número exato de processos criminais relacionados com os conflitos armados que chegaram aos tribunais e se estes cumpriram os padrões internacionais de julgamento justo. A grande maioria dos casos conhecidos que foram movidos, desde 2015, contra membros dos grupos Anti-Balaka ou Ex-Selek parecem envolver indivíduos de patentes mais baixas e estar relacionados com crimes contra o Estado, em vez de violações e abusos de direitos humanos.
A Amnistia Internacional tem conhecimento de dois casos em que antigos membros do Anti-Balaka foram julgados por um tribunal comum, em Bangui, por crimes contra civis. A 22 de janeiro de 2018, o general Andjilo foi considerado culpado de conspiração criminosa, assassinato, posse ilegal de armas de guerra, roubo agravado e sequestro. Em fevereiro de 2020, um tribunal emitiu a primeira condenação por crimes contra o direito internacional relacionados com um ataque em Bangassou, no dia 13 de maio de 2017. Setenta e duas pessoas foram mortas, incluindo civis e dez militares das forças de manutenção da paz da ONU. Milhares foram forçadas a fugir da cidade.
Cinco indivíduos – Kevin Bere Bere, Romaric Mandago, Crepin Wakanam, conhecido por Pino Pino, Patrick Gbiako e Yembeline Mbenguia Alpha –, identificados como líderes do Anti-Balaka, foram considerados culpados de várias acusações de crimes contra a humanidade e crimes de guerra. As audiências do julgamento foram transmitidas na íntegra por rádio e televisão.
Senhores da guerra, que costumavam ser muito poderosos […], voltaram a ser pequenos. Durante as audiências, as vítimas falaram diretamente com os acusados e esses senhores da guerra baixaram os olhos! Podíamos sentir que estava a ser feita justiça. Foram momentos realmente poderosos, apreciados pela população”.
Tribunais militares
Em julho de 2020, foram nomeados juízes-militares – a primeira vez desde a adoção do código de justiça militar de 2017, que abriu caminho para futuros processos perante tribunais militares.
A Amnistia Internacional insta as autoridades da RCA a emendar a lei para garantir que a jurisdição dos tribunais militares se limite a crimes puramente militares, cometidos por militares. A lei deve excluir explicitamente os crimes cometidos contra civis da jurisdição, de acordo com as normas internacionais.
A maioria dos indivíduos que são acusados de serem os maiores responsáveis por crimes cometidos, desde 2012, pelos dois lados – Ex-Seleka e Anti-Balaka –, ainda vivem livremente no país e alguns continuam a cometer violações”.
“Os direitos das vítimas de obterem a verdade, justiça e reparação num prazo razoável não devem ser sacrificados em nome de considerações políticas, que muitas vezes também são contraproducentes. Portanto, a luta contra a impunidade deve permanecer uma das principais prioridades. Justiça contra os pequenos e sem o devido processo não é justiça”, resume a diretora para a África Ocidental e África Central da Amnistia Internacional.
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