Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena o Governo pela decisão de retirar sete filhos a uma mãe e dá-los para adopção.
O Estado português terá agora que indemnizar Liliana Melo, a mãe, em cerca de quinze mil euros.
Em comunicado, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) adverte que o tribunal de Sintra não respeitou o nº 8 da convenção dos direitos humanos (“direito ao respeito pela vida privada e familiar”) ao ter afastado os filhos da mãe.
O TEDH recomenda ainda que “as autoridades do país devem reexaminar, a curto prazo, a situação da requerente e dos seus filhos à luz do presente julgamento e adoptar as medidas apropriadas no superior interesse das crianças”.
A decisão que está em causa é de Maio de 2012, quando Liliana Melo foi condenada pelo Tribunal de Sintra a dar os seus sete filhos para adopção.
A sentença foi proferida depois desta cidadã cabo-verdiana se ter recusado a fazer uma laqueação de trompas, em 2009, proposta por um acordo de promoção e protecção dos menores.
Para o TEDH, “o recurso à esterilização nunca pode ser uma condição para conservar os seus direitos parentais”.
A sentença deste tribunal não é, contudo, definitiva. Qualquer das partes (nomeadamente o Estado português) pode ainda, no prazo de três meses, solicitar uma nova apreciação do caso, por um painel de cinco juízes do TEDH. Só depois a decisão final se tornará conhecida.
Onde ficam os interesses das crianças?
Em 2012, seis dos filhos de Liliana Melo foram colocados em duas instituições distintas. Uma sétima não foi encontrada pelos tribunais e alegadamente estará a viver com familiares.
O TEDH refere, no seu comunicado, que esta medida é “contrária aos melhores interesses” dos irmãos.
A mãe, impedida de ver as suas crianças, recorreu a vários tribunais e, ao fim de quase três anos sem ver os seus filhos, conseguiu que o TEDH lhe concedesse autorização para visitas regulares.
Estávamos em Março de 2015 e, desde aí, que Liliana pode ver os seus filhos, actualmente com idades entre os 4 e os 11 anos.
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